Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 470, de 20 de agosto de 2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do Senhor ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República das Filipinas e, cumulativamente, na República de Palau, nos Estados Federados da Micronésia e na República das Ilhas Marshall.

Nº 471, de 20 de agosto de 2020.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso II do art. , da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei

"II - prazo de até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais até 8 (oito) meses poderão ser de carência com capitalização de juros;"

§§ 5º, 6º e , do art. da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterados pelo art. 1º do projeto de lei

"§ 5º Todos os créditos honrados eventualmente remanescentes a título de recuperação deverão ser leiloados pelos agentes financeiros, em até 18 (dezoito) meses após o período de amortização da última parcela passível de vencimento no âmbito do referido Programa, observadas as condições estabelecidas no estatuto do Fundo.

§ 6º Os créditos não arrematados deverão ser novamente oferecidos em leilão, dentro do prazo previsto no § 5º deste artigo, e poderão ser alienados a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor de avaliação.

§ 7º Após o decurso do prazo previsto no § 5º deste artigo para todos os agentes financeiros, o patrimônio segregado no Fundo para o Pronampe será liquidado no prazo de até 12 (doze) meses.'(NR)'"

§ 4º do art. da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei

"§ 4º As instituições financeiras participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO, de até 100% (cem por cento) do valor de cada operação garantida, com cobertura, pelo Fundo, da inadimplência suportada pelo agente financeiro, limitada, nos termos do estatuto do Fundo, a 85% (oitenta e cinco por cento) da carteira à qual estejam vinculadas, e o estatuto poderá segregar os limites máximos de cobertura da inadimplência de acordo com as características das instituições financeiras e das carteiras e por períodos."

Art. 6º-A da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei

"Art. 6º-A. Ao FGO, para as contratações realizadas no âmbito do Pronampe, não se aplicam as disposições dos §§ 3º e do art. da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009."

Art. 2º

Art. 2º A Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...................................................................................................................

I - .............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

e) profissionais liberais, nos termos definidos no estatuto do fundo;

.................................................................................................................................."(NR)

"Art. 10. Ficam criados o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo, órgãos colegiados, os quais terão suas composições e competências estabelecidas em ato do Poder Executivo.

......................................................................................................,............................"(NR)

Razões dos vetos

"Os dispositivos geram insegurança jurídica ao disciplinarem matéria da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, recentemente sancionada, que 'Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências"

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 472, de 20 de agosto de 2020. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo - PROFISCO II ES".

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AC INFOCO DIGITAL. Processo nº 00100.000569/2019-65. DEFIRO o credenciamento da AR FAVORE. Processo nº 00100.001475/2020-47. DEFIRO o credenciamento da AR GRUPO EAS CERTIFICACAO DIGITAL. Processo nº 00100.001380/2020-23.

DEFIRO o credenciamento da AR HZ CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.001465/2020-10.

DEFIRO o credenciamento da AR UP CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001474/2020-01.

CARLOS ROBERTO FORTNER

Diretor-Presidente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 295, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. , incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, na Portaria ME nº 506, de 17 de setembro de 2019, considerando a Portaria AGU nº 411, de 12 de agosto de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 00405.017845/2019-08, resolve:

Art. 1º Proceder à alocação da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, código FCPE 101.3, integrante da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, da seguinte forma:




. FUNÇÃO 

DE 

PARA 

. FCPE 101.3
(código 2101321) 

Departamento de Assuntos
Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (CGU) 

Coordenação-Geral de Defesa da
Probidade, do Departamento de
Patrimônio Público e Probidade, da
Procuradoria-Geral da União (PGU) 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 7, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre os Grupos Técnicos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , na condição de Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o que dispõem o art. 13 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o arts. e do Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019; e

CONSIDERANDO o aprovado na Reunião do Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, realizada no dia 16 de julho de 2020, resolve:

Objeto e objetivo

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os Grupos Técnicos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Art. 2º Os Grupos Técnicos de que trata esta Resolução têm como objetivo desenvolver ações e apresentar produtos específicos necessários à implementação das decisões da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Art. 3º Fica instituído o Grupo Técnico para elaboração do diagnóstico nacional sobre a segurança das infraestruturas críticas de abastecimento urbano de águas, na área prioritária de Águas, como subsídio para a proposição de políticas públicas que visem melhora-la.

Art. 4º Grupo Técnico para elaboração do diagnóstico nacional da segurança das infraestruturas críticas do setor de Abastecimento Urbano de Águas é composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Saúde;

IV - Ministério do Desenvolvimento Regional;

V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

VI - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;

VII - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento;

VIII - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; e