Página 235 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 99, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO) Diretrizes e Prioridades para 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. , § 2º, da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 58 do Regimento Interno do Condel/Sudeco, e considerando, ainda, a urgência e relevância do assunto, torna público que resolveu aprovar ad referendum do Conselho proposta, formulada pela Secretaria Executiva do Condel/Sudeco, conforme Parecer Condel/Sudeco n. 01/2020, de 14.08.2020, com o objetivo de aprovar as diretrizes e prioridades a serem observadas na formulação da programação e na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) no exercício de 2021.

1. DIRETRIZES

Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do FCO no exercício de 2021, deverão ser observadas:

I - As diretrizes previstas no art. da Lei n. 7.827, de 27.09.1989;

II - As diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria n. 2.175, de 13 de agosto de 2020 (DOU de 14/08/2020);

III - Os princípios e objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), com prioridades para as carteiras de projetos prioritários de que trata o inciso III do art. 4º e observadas as escalas geográficas e subregiões especiais estabelecidas no art. , do Decreto n. 9.810, de 30/05/2019;

IV - As políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal;

V - As disposições do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2020-2023, aprovado pela Resolução Condel/Sudeco n. 86, de 20/05/2019;

VI - Direcionamento prioritário de recursos para os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo;

VII - Tratamento diferenciado e favorecido para os projetos de mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas;

VIII - Diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em setores específicos;

IX - Apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas afetadas pela emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19); e

X - Apoio a projetos com foco na geração e preservação de emprego e renda. 2. PRIORIDADES SETORIAIS

Na formulação da proposta de programação e na aplicação dos recursos do FCO no exercício de 2021, deverão ser observadas as seguintes prioridades:

I - Projetos do FCO Verde;

II - Projetos do setor de turismo;

III - Projetos voltados as atividades industriais dos segmentos de alimentação, bebidas, vestuário, fármacos, químico, beneficiamento dos produtos agropecuários e defesa;

IV - Projetos dos setores comercial e de serviços voltados à instalação, ampliação, modernização e manutenção de:

a) empreendimentos médicos/hospitalares;

b) estabelecimento de ensino, de aperfeiçoamento profissional e de prática de esportes; e

c) atividades comprovadamente afetadas pelo distanciamento social imposto pela pandemia de Covid-19, a exemplo de vestuário, hotéis, bares, restaurantes, agências de viagem e que estejam localizados em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo Federal.

V - Projetos que apoiem o desenvolvimento da agropecuária irrigada e da armazenagem;

VI - Projetos de apoio a empreendimentos de infraestrutura de:

a) abastecimento de água;

b) tratamento de esgoto e efluentes; e

c) mobilidade urbana;

VII - Projetos que utilizem energia elétrica de fontes alternativas tais como energia eólica, solar, biogás e de biomassa

3. PRIORIDADES ESPACIAIS

I - Empreendimentos localizados em:

a) municípios integrantes da Faixa de Fronteira;

b) municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), exceto os municípios localizados no Estado de Minas Gerais, que não são beneficiários do FCO; e

c) municípios integrantes das microrregiões classificadas pela Tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo.

II - Empreendimentos localizados no meio rural:

a) dos minis, pequenos e pequeno-médios produtores rurais, das suas associações, das suas cooperativas e da agricultura familiar.

III - Empreendimentos localizados no meio urbano:

a) das micro, pequenas e pequenas-médias empresas, inclusive empreendedores individuais.

Com vistas a permitir a avaliação do desempenho das aplicações com recursos do FCO, o Banco Administrador deverá elaborar o Relatórios Circunstanciados sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos, de que trata o caput do art. 20 da Lei n. 7.827, de 1989, com base no conjunto mínimo de informações estabelecido no Anexo I da Portaria Interministerial n. 7, de 20 de julho de 2020, apresentando informações sobre o número de operações e os valores contratados em atendimento a cada uma das prioridades estabelecidas pelo Condel.

Os Cadernos de Informações Gerenciais serão encaminhados pelo Banco Administrador ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), até o último dia útil do mês subsequente a sua referência, em observância ao disposto no artigo da Lei n. 10.177, de 12/01/2001, ficando a Sudeco responsável por enviá-los aos Conselheiros do Condel.

Fonte: Lei 7.827, de 27/09/1989, Portaria n. 2.175, de 13 de agosto de 2020 e Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste 2020-2023 (PRDCO) .

ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 100, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) -Diretrizes, Prioridades e Programas de Financiamento para 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTROOESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. , § 2º, da Lei Complementar n. 129, de 8/1/2009, e o art. 9º, inciso XVII e parágrafo único, do Regimento Interno, torna público que, em cumprimento ao estabelecido no art. , inciso XX, no art. 10, § 4º, inciso I, e no art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n. 129, de 8/1/2009, no art. , inciso II, do Anexo ao Decreto n. 10.152, de 2/12/2019, e no art. , inciso XIII, alineas be cdo Regimento Interno, e considerando, ainda, a urgência e relevância do assunto, resolveu aprovar, ad referendum do Conselho, proposta formulada pela Secretaria-Executiva do Condel, conforme Parecer Condel/Sudeco n. 02/2020, de 14/8/2020, no sentido de estabelecer as Diretrizes, Prioridades e Programas de Financiamento para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), no exercício de 2021, a saber:

1.DIRETRIZES

Para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) no exercício de 2021, deverão ser observadas as Diretrizes e Orientações Gerais estabelecidas, tal como, os princípios, os objetivos e as estratégias estabelecidas na PNDR; as politicas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal; a manutenção dos atuais setores prioritários; a inserção dos setores mais prejudicados pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, respeitadas as normas aplicada ao Fundo; as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da Superintendência; o Plano Regional de Desenvolvimento com foco nos projetos e ações considerados prioritários; e as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Politicas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

2. PARA A SELEÇÃO E A APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO FDCO NO EXERCÍCIO DE 2021, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES PRIORIDADES:

2.1. Para Projetos de Investimentos:

2.1.1. PRIORIDADES SETORIAIS

I. Setores Tradicionais:

1. agricultura, fruticultura, floricultura, florestamento e

reflorestamento/recomposição de matas ciliares e recuperação de áreas degradadas e alteradas, inclusive com uso de espécies nativas e exóticas;

2. cadeia produtiva de veículos automotores (leves e pesados), ferroviários, tratores, das indústrias naval e de aviação, e máquinas agrícolas;

3. indústria de transformação, seus componentes ou partes, abrangendo os seguintes grupos:

plásticos e seus derivados;

couros, peles, calçados e artefatos;

têxtil, inclusive artigos de vestuário;

fabricação de máquinas, equipamentos, ferramentas, aparelhos, equipamentos e sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle de processos produtivos e outras máquinas e equipamentos específicos;

minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, material elétrico e de comunicação;

químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos;

moveis e artefatos de madeiras e outros materiais;

alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas;

fabricação de embalagem e acondicionamentos;

cimento, artefato de cimento e materiais de construção;

reciclagem, inclusive de plástico e metais; e

papelão e celulose, desde que integrados a projetos de reflorestamento, inclusive pastas de papel e papelão, admitidos projetos não integrados a reflorestamento, quando os produtos forem resultantes de reciclagem;

4. extração, beneficiamento e transformação de minerais metálicos e não metálicos;

5. agroindústria;

6. agropecuária, em áreas de vocação agropastoril; e

7. aquicultura, pesca e indústria de beneficiamento de pescado.

II. Setor de Infraestrutura:

1. transporte rodoviário, hidroviário, ferroviário e aeroviário (inclusive multimodal e material rodante);

2. armazenagem - unidades de armazenagem coletora, intermediaria e terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animal;

3. abastecimento de água e esgotamento sanitário;

4. usinas de compostagem/aterros sanitários;

5. produção e distribuição de gás;

6. produção, refino ou distribuição de petróleo e seus derivados e de biocombustíveis;

7. atividades de logística nos segmentos de armazenagem, centros de distribuição, transporte e comunicação;

8. telecomunicações;

9. portos secos;

10. geração, transmissão e distribuição de energia;

11. infraestrutura urbana - implantação de centros administrativos para atender a prestação de serviços ofertados pelo poder público; e

12. tratamento de resíduo solido, inclusive para produção de energia.

III. Setor de Serviços:

1. turismo, considerados os empreendimentos hoteleiros, centros de convenções e outros projetos, componentes das atividades da cadeia turística regional;

2. serviços hospitalares e ambulatoriais;

3. transporte regional de passageiros, aeroviário, hidroviário e rodoviário;

4. empreendimentos de educação;

5. implantação e ampliação da industria associada as atividades de design, moda, publicidade e marketing, editorial, audiovisual, musica, e eventos culturais.

IV. Setores de Ciência, Tecnologia e Inovação:

Projetos que utilizem tecnologias inovadoras e/ou contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias, em áreas:

1. biotecnologia;

2. agricultura orgânica;

3. nanotecnologia;

4. geotecnologia;

5. tecnologias da informação e comunicação (TIC);

6. insumos e equipamentos para saúde;

7. Internet das Coisas, Industria 4.0, Cidades Inteligentes, Segurança Cibernética, Tecnologia Assistiva,

8. fármaco-cosmético-química;

9. biocombustíveis;

10. energia elétrica, hidrogênio e energia renováveis

11. petróleo, gás e carvão mineral;

12. agronegócio;

13. biodiversidade e recursos naturais;

14. meteorologia e mudanças climáticas;

15. programa aeronáutico e espacial;

16. programa nuclear;

17. defesa nacional e segurança pública, preferencialmente na Faixa de Fronteira; e

18. indústria de defesa (exclusive comercialização de armas).

2.1.2.PRIORIDADES ESPACIAIS

Financiamentos que contribuam para a redução das desigualdades regionais, nos seguintes espaços, considerados prioritários segundo a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR):

municípios da Faixa de Fronteira;

municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), exceto os municípios localizados no Estado de Minas Gerais, que não são beneficiários do FDCO; e

municípios integrantes das microrregiões classificadas pela Tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo.

2.2. Vedações

De acordo com o art. 7º da Portaria do MDR que estabelece as orientações geraisé vedada no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), para o exercício de 2021, a concessão de financiamento para:

importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional; a ser aferida de acordo com metodologia definida pela Superintendência;

instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo.

2.3 Para financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, deverá ser observado o contido no inciso II, do art. 6º, da Portaria do MDR que estabelece as orientações gerais.

ROGERIO SIMONETTI MARINHO