Página 236 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 137, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 134/2020, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 03 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Sudene, bem como, o estabelecido pela alínea a, inciso XII, art. do Anexo I ao Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, e o fixado pela Portaria n. 2.175, de 13 de agosto de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, publicada no DOU de 14 de agosto de 2020, que definiu as Diretrizes e Orientações Gerais para o FNE que foram utilizadas na formulação das prioridades para o exercício de 2021, instrumentalizado por Proposição apresentada pela Sudene, e considerando a urgência e relevância do assunto, resolve:

Art. 1º Aprovar, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição n. 134/2020, sancionada pela Diretoria Colegiada da Sudene na 362ª reunião, realizada em 10 de agosto de 2020, que trata das Diretrizes e Prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2021.

Art. 2º A Proposição de que trata o artigo anterior e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 3º A matéria aprovada nesta Resolução deverá ser apresentada na próxima reunião do Conselho Deliberativo da Sudene para fins de ratificação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no site da Sudene na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br e publicada no Diário Oficial da União.

ROGÉRIO MARINHO

Ministério da Economia

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

2ª SEÇÃO

4ª CÂMARA

1ª TURMA ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta Suplementar de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévioa ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3) Fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, a ser encaminhado em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião a ser agendada oportunamente.

DIA 4 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

Tema: Outros

Relator (a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

Processo nº: 18471.001730/2005-60 - Recorrente: ANTONIO TADEU RODRIGUES e

Interessado: FAZENDA NACIONAL

WESLEI JOSÉ RODRIGUES

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

MIRIAM DENISE XAVIER

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara

da 2ª Seção do CARF

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

1ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta Suplementar de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3) Fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, a ser encaminhado em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião a ser agendada oportunamente.

DIA 3 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

Tema: Outros

Relator (a): CAIO CESAR NADER QUINTELLA

Processo nº: 11060.901153/2009-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PLANALTO TRANSPORTES LTDA

WESLEI JOSÉ RODRIGUES

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

ADRIANA GOMES RÊGO

Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA

E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Credenciamento de Instituição para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento IE-INPA.

O Coordenador do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, considerando a decisão de votação eletrônica deliberada na 61ª Reunião Ordinária, disposto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que trata do Regimento Interno, e considerando os termos do Parecer Técnico nº 353/2019/COATE/CGTEC/SAP, resolve:

Art. 1º Credenciar a INCUBADORA DE EMPRESAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - IE-INPA, com estabelecimento em Manaus - AM, tendo como seu mantenedor o INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ nº 01.263.896/0015-60, nos termos do inciso IV, art. 27 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, para executar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento disposto no inciso dos §§ 7º e 11 do art. 21 do referido Decreto, podendo ser computado como aplicação de que trata o disposto no inciso V,do § 4º do art. da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Incubadora de empresas de base tecnológica credenciada deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser responsável pela indicação de todas as empresas de base tecnológica a ela vinculadas que poderão receber os recursos provenientes das aplicações previstas nos §§ 7º e 11 do art. 21 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

II - ser corresponsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas a ela vinculadas com as beneficiárias dos incentivos da Lei n.º 8.387, de 1991, no âmbito das aplicações previstas nos §§ 7º e 11 do art. 21 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, estando sujeita a perda de seu credenciamento nos casos de inadimplência das empresas vinculadas.

III - Não incluir, na relação das empresas em condições de receber os recursos de que tratam os §§ 7º e 11 do art. 21 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, empresas que não sejam de base tecnológica.

IV - ser avalista das empresas a ela vinculadas nos contratos assinados com as beneficiárias dos incentivos da Lei n.º 8.387, de 1991 para os fins previstos nos §§ 7º e 11 do art. 21 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

V - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IGOR MANHÃES NAZARETH

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Credenciamento de Instituição para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento

FCECON.

O Coordenador do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, considerando a decisão de votação eletrônica deliberada na 61ª Reunião Ordinária, disposto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que trata do Regimento Interno, e considerando os termos do Parecer Técnico nº 64/2020/COATE/CGTEC/SAP, resolve:

Art. 1º Credenciar a FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS - FCECON, estabelecimento em Manaus - AM, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ nº 34.570.820/0001-30, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no inciso Ido § 4º do art. da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação -P&D&I em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387, de 1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis.

II - as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387, de 1991, deverão ser executadas na FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS - FCECON, em seu estabelecimento em Manaus - AM, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis.

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IGOR MANHÃES NAZARETH

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Descredenciamento de Instituição para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento CDTECH/UFAM.

O Coordenador do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, considerando a decisão de votação eletrônica deliberada na 61ª Reunião Ordinária, disposto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que trata do Regimento Interno, e considerando os termos do Parecer Técnico nº 58/2020/COATE/CGTEC/SAP, resolve:

Art. 1º Descredenciar a incubadora CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL TECNOLÓGICO - CDTECH/UFAM com estabelecimento em Manaus - AM, mantida pela Universidade Federal do Amazonas, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no inciso Ido § 4º do art. da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º Não serão considerados como aplicações de que trata o disposto no inciso I, § 4º, do art. da Lei nº 8.387/91, os recursos investidos por empresas beneficiárias dos incentivos previstos na referida Lei, após a data do

descredenciamento efetuado pelo art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Revogar a Resolução nº 4, de 16 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União-DOU nº 186, seção 1, de 28 de setembro de 2010 (fl. 262, vol. 2).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IGOR MANHÃES NAZARETH