Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2020

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CAPÍTULO IX

DO RECEBIMENTO DE SERVIÇOS

Artigo 65 - O recebimento de serviços compreende a conferência do objeto e verificação da sua conformidade com as especificações contidas no contrato, em especial quanto ao cumprimento de prazo, horário e periodicidade.

Artigo 66 - O Fiscal do Contrato atuará na fase de recebimento de serviços, competindo-lhe:

I- Conferir os serviços executados quanto à especificação contratual;

II- Receber os serviços, provisória e/ou definitivamente, observado o disposto no inciso I do artigo 73 da Lei 8.666/93;

III- Conferir se todos os documentos exigidos no contrato, para pagamento, foram apresentados pela contratada;

IV- Recusar o serviço que não corresponder às especificações, determinando formalmente a sua regularização, em prazo estabelecido no contrato para este fim;

V- Recepcionar relatório entregue pela Contratada até o 5º dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços, contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados;

VI- Atestar o recebimento do serviço, no prazo de quarenta e oito horas a contar da recepção da nota fiscal/fatura, quando todos os requisitos exigidos no contrato tiverem sido cumpridos, anotando no verso do documento: data do recebimento provisório e/ou definitivo, nome, RE, lotação, CPF, devidamente assinado pelo Fiscal do Contrato;

VII- Encaminhar, em até 05 (cinco) dias após o fechamento das medições, os Formulários de Avaliação da Qualidade dos Serviços gerados no período para o gestor do contrato;

VIII- Encaminhar à Divisão de Finanças ou às Divisões Regionais, dentro do prazo de vinte e quatro horas a partir do ateste, os documentos fiscais e demais exigidos no contrato, para providências de pagamento.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS COM MÃO DE OBRA RESIDENTE

Artigo 67 - Compete ao Fiscal do Contrato, além do estabelecido no artigo da Lei 8.666/93:

I- Solicitar à contratada a relação dos empregados alocados por local de trabalho, contendo nome completo, cargo ou função, data de admissão, valor do salário, horário do posto de trabalho, do RG, do CPF e da CTPS;

II- Realizar reunião com o preposto da empresa para orientar os empregados alocados e informá-los de seus direitos e que estão autorizados a noticiar ao Fiscal o descumprimento desses;

III- Diariamente:

a) Fiscalizar e registrar em planilha de controle, a frequência dos empregados e em quais funções;

b) Solicitar ao preposto a execução de serviços, atendimento de eventuais reclamações ou de cobranças relacionadas aos empregados.

IV- Mensalmente:

a) Exigir que a empresa apresente cópias das folhas de ponto dos empregados por ponto eletrônico ou meio que não seja padronizado;

b) Averiguar os dias efetivamente trabalhados e a reposição de empregados em decorrência de férias, licenças, faltas e ocorrências;

c) Glosar as faturas em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor;

d) Exigir da empresa os comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio alimentação dos empregados, bem como os demais benefícios eventualmente previstos no CADTERC, que fazem parte de sua composição de custos;

e) Preencher relação nominal, que deverá ser assinada pelos empregados, para confirmação de pagamento de pagamento tempestivo de salários, férias, décimo terceiros salário, vale--transporte e auxílio alimentação, quando cabível.

§ 1º - Os casos isolados de falha no pagamento das verbas a que se refere a alínea e, inciso IV deste artigo, deverão ser comunicados à contratada para regularização no prazo de cinco dias e serão objeto de acompanhamento, ensejando a adoção de medidas cabíveis se a pendência não for regularizada.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às novas admissões e/ou substituições de empregados.

CAPÍTULO XI

DO PRAZO DE PAGAMENTO

Artigo 68 - O prazo para pagamento será de trinta dias a contar da data do recebimento definitivo da nota fiscal/fatura.

Parágrafo Único - A fixação de prazo diverso ao estabelecido no caput deste artigo deverá ser devidamente justificada e contar com a anuência do Setor de Finanças.

Artigo 69 - Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido aplicável conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária – IPCA-E (https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas), bem como juros moratórios, a razão de 0,5% ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

CAPÍTULO XII

DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Artigo 70 - A ocorrência de irregularidade na execução contratual resultará na recusa do recebimento do objeto.

Artigo 71 - Atuarão na fase de apuração de inexecução contratual:

I- Fiscal do Contrato;

II- Gestor;

III- GTAJ;

IV- Diretoria de Gestão Administrativa ou Divisão Regional, conforme o caso;

V- Presidência.

Artigo 72 - Compete ao Fiscal do Contrato:

I- Determinar formalmente à contratada, sempre que verificar a ocorrência de irregularidade na execução contratual, a sua regularização, devendo constar a precisa descrição do ato, fato ou conduta, mencionando a cláusula contratual descumprida;

II- Manifestar-se sobre as alegações da contratada;

III- Encaminhar ao Gestor, informação detalhada das falhas ocorridas no fornecimento ou na prestação do serviço, acompanhada de manifestação e justificativa da contratada;

IV- Preparar relatório contendo as anotações do registro de acompanhamento da execução contratual e demais informações pertinentes a subsidiar os procedimentos de apuração de infração encaminhando ao gestor.

Artigo 73 - Compete ao Gestor:

I- Instaurar o processo administrativo apuratório instruído com o relatório preparado pelo Fiscal do Contrato;

II- Emitir parecer fundamentado sobre a questão apresentada pelo Fiscal do Contrato;

III- Encaminhar o procedimento para a apuração e aplicação da sanção administrativa cabível, com manifestação sobre o ato irregular praticado pelo contratado, sugerir a penalidade que entender cabível e calcular a multa a ser aplicada, na forma do Regulamento anexo à presente Portaria.

Artigo 74 - Compete ao GTAJ emitir parecer sobre:

I- As propostas do Gestor;

II- A defesa prévia da contratada;

III- Os recursos.

Artigo 75 – Os procedimentos de aplicação de sanções administrativas serão processados através do sistema denominado “e-Sanções”, obedecendo o rito previsto no Decreto Estadual 61.751/2015 ou outra norma que venha a lhe alterar ou substituir.

CAPÍTULO XIII

DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

Artigo 76 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências previstas no contrato, na legislação em vigor e nesta seção.

Parágrafo Único - A critério da Administração, no caso de inexecução parcial, o objeto do contrato poderá ser aceito, com redução do valor correspondente.

Artigo 77 - As causas que podem determinar a rescisão do contrato são as estabelecidas no artigo 78 da Lei 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal da contratada.

CAPÍTULO XIV

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 78 - Fica aprovado o “Regulamento para os procedimentos de sanções administrativas no âmbito da Fundação CASA-SP”, na forma do Anexo que faz parte integrante desta Portaria.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 79 - Para as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação os autos serão instruídos obedecendo às regras estabelecidas nos artigos 13, 24, 25 e 26 da Lei 8.666/93 e Capítulo II desta Portaria.

Artigo 80 - A Assessoria de Controle Interno atuará nos termos do disposto no seu Regimento Interno.

Parágrafo Único - Nas hipóteses do artigo 25 da Lei 8.666/93, a Assessoria de Controle Interno se manifestará, obrigatoriamente, sobre a regularidade dos procedimentos, após parecer do GTAJ.

Artigo 81 - Na impossibilidade de notificação por escrito, devidamente comprovada nos autos, a contratada deverá ser notificada por publicação no Diário Oficial.

Artigo 82 - A relação dos atuais gestores e fiscais de contratos vigentes deverá ser apresentada pelas Divisões Regionais e Diretoria de Gestão Administrativa à Presidência, no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Portaria.

Artigo 83 - Todos os documentos encaminhados pelas contratadas deverão, preferencialmente, ser enviados por meio eletrônico.

Artigo 84 - As orientações para cumprimento desta Portaria estarão contidas no Manual de Licitações e Gestão de Contratos, que será elaborado pela Comissão de Contratos já instituída no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 85 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Portarias Normativas nºs 204/2011 e 286/2016, e demais disposições em contrário.

ANEXO

A que se refere o artigo 78 da Portaria Administrativa 339, de 20-08-2020

Regulamento para os procedimentos de sanções administrativas no âmbito da Fundação CASA-SP

Artigo - Os processos administrativos que objetivem apurar a prática de infração e registrar sanções administrativas previstas na Lei federal 8.666, de 21-06-1993, na Lei federal 10.520, de 17-07-2002, ou na Lei 6.544, de 22-11-1989, serão disciplinados por este Regulamento.

Parágrafo único - O disposto neste Regulamento aplica-se, também, às contratações celebradas com dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamento nos artigos 24 e 25 da Lei federal 8.666, de 21-06-1993.

Artigo 2º. – Caberá ao Diretor da Divisão Regional, nos ajustes a ela vinculados, e ao Diretor Administrativo, nos ajustes vinculados à Sede, pela inexecução total ou parcial ou por descumprimento injustificado de prazos ou de outras obrigações, aplicar ao contratado as penalidades de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração.

Artigo 3º. - Caberá ao Presidente desta Fundação rescindir unilateralmente o termo de contrato ou instrumento equivalente, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas no artigo 2º.

Artigo 4º - As penalidades de multa serão calculadas na forma prevista nos artigos 5º ao 9º.

Artigo 5º. - Pela recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Fundação, será aplicada ao adjudicatário ou vencedor da licitação, multa de 40% sobre o valor total da compra, serviço ou obra, reajustado até a data da aplicação da penalidade, ou multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para o mesmo objeto.

Artigo 6º. - Pela inexecução total do ajuste, será aplicada ao contratado multa compensatória de 50% calculada sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, reajustado até a data da aplicação da penalidade, ou multa compensatória no valor correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para o mesmo objeto.

Artigo 7º. - Pela inexecução parcial do ajuste, será aplicada ao contratado multa compensatória de 30% calculada sobre o valor dos materiais não entregues, dos serviços ou obras não executadas, ou multa compensatória no valor correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para o mesmo objeto.

Parágrafo único - Considera-se inexecução parcial o inadimplemento de cláusulas essenciais do contrato, que comprometa a obtenção do objeto contratual.

Artigo 8º - Pelo descumprimento injustificado de prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente para entrega de materiais, execução de etapas ou conclusão de obras e de serviços com prazos determinados, serão aplicadas as seguintes multas moratórias, que incidirão sobre o valor das obrigações não cumpridas:

I – Atraso de 30 dias: multa de 0,2% por dia de atraso;

II – Atraso de 31 a 60 dias: multa de 0,3% por dia, desde o primeiro dia de atraso;

III – Atraso superior a 60 dias: multa de 30% calculada sobre o valor correspondente ao material entregue ou serviço finalizado com atraso.

§ 1º - Se o material ou serviço entregue não for aceito pela Fundação, caberá ao contratado substituí-lo ou refazê-lo nas seguintes condições:

I – Quando a entrega ocorrer dentro do prazo estipulado na contratação, o contratado deverá substituir o material ou refazer o serviço, sem prejuízo ao prazo inicialmente previsto no instrumento contratual para a entrega / conclusão do serviço, sob pena de aplicação da penalidade cabível caso a nova entrega / conclusão ocorra após o prazo inicialmente fixado;

II – Quando a entrega ocorrer após o final do prazo estipulado na contratação, o contratado deverá substituir o material ou refazer o serviço em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da recusa do material ou serviço, sem prejuízo das penalidades previstas para o atraso, que será contado a partir do prazo inicialmente previsto no instrumento contratual.

Artigo 9º. - Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial do contrato ou mora no adimplemento, será aplicada multa de 0,1% a 2% sobre o valor faturado mensalmente pelo contratado, correspondente ao mês da ocorrência do ato ou fato irregular.

§ 1º - No caso de obras e serviços os percentuais previstos neste artigo serão aplicados sobre o último valor faturado pela empresa contratada, que corresponde ao mês da ocorrência do ato ou fato irregular.

§ 2º - As obrigações do ‘caput’ deste artigo são aquelas que não comprometem diretamente o objeto principal do contrato, mas que ferem critérios e condições nele explicitamente previstos.

§ 3º - A aplicação da penalidade a que se refere o presente artigo será procedida mediante a avaliação e justificativa, por parte do gestor do contrato, quanto à gravidade da infração contratual e o percentual aplicável, na forma do caput.

Artigo 10 - As multas previstas neste Regulamento serão calculadas pela aplicação das seguintes fórmulas:

I – Inexecução Parcial – multa de 30%

M = [TX1 x SD]

II – Atraso até 30 dias – multa de 0,2%

M = [TX2 x (DA x VA)]

III – Atraso de 31 a 60 dias – multa de 0,3%

M = [TX3 x (DA x VA)]

IV – Atraso superior a 60 dias – multa de 30%

M = [TX1 x VA]

V - Descumprimento de condições de execução contratual – multa de 0,1% a 2% (conforme proposto pelo gestor).

M = [TX4 x VM]

Sendo:

M = multa

TX1 = 30%

TX2 = 0,2%

TX3 = 0,3%

TX4 = 0,1% a 2% (conforme proposto pelo gestor)

DA = dias de atraso

SD = saldo devedor

VA = valor do produto / serviço entregue com atraso

VM = valor mensal do contrato

Artigo 11 - Instruído na forma prevista no Capítulo XIII da Portaria Administrativa 339/2020, o procedimento será encaminhado:

I – Ao Diretor Administrativo, quando a aplicação da penalidade decorrer de contrato iniciado na Sede desta Fundação, ou;

II – Ao respectivo Diretor da Divisão Regional, quando o processo for iniciado em uma das Regionais da Fundação CASA-SP.

Parágrafo único - As autoridades referidas neste artigo deverão analisar o ato ou fato irregular, e, mediante ato fundamentado, classificá-lo como inexecução total ou inexecução parcial, ou mero descumprimento de outras obrigações, e, sendo o caso, rescisão contratual.

Artigo 12 - A contagem dos prazos de entrega ou de execução será feita em dias corridos, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data estabelecida no contrato ou instrumento equivalente, configurando-se o atraso a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento deste prazo.

Parágrafo único. Somente se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia útil.

Artigo 13 - As multas previstas nos artigos 7º, 8º e 9º serão descontadas do primeiro pagamento eventualmente devido pela Fundação, ou da garantia do respectivo contrato ou instrumento equivalente, após a publicação da sanção no Diário Oficial.

Parágrafo único: Se a multa aplicada for superior ao valor do primeiro pagamento, o excesso será descontado do pagamento seguinte e assim sucessivamente.

Artigo 14 – O Diretor Administrativo ou o Diretor da Divisão Regional, constatado o descumprimento das obrigações previstas nos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º e, após procederem na forma estabelecida no artigo 11, intimarão o licitante, a adjudicatária ou a contratada para apresentação de defesa prévia, obedecendo os seguintes prazos:

I - 5 dias úteis, quando a sanção proposta for de advertência ou multa, conforme previsto neste Regulamento, ou suspensão temporária, prevista no inciso III, do artigo 87 da Lei federal 8.666, de 21-06-1993;

II - 10 dias, quando a sanção proposta for a de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV, do artigo 87 da Lei federal 8.666, de 21-06-1993;

III - 10 dias, quando a sanção proposta for a de impedimento de licitar e contratar com a Administração, prevista no artigo da Lei federal 10.520, de 17-07-2002.

§ 1º - se, no prazo de defesa prévia, o licitante, a adjudicatária ou a contratada manifestar-se expressamente pela concordância com a aplicação da penalidade ou manter-se inerte, o Diretor Administrativo ou o Diretor da Divisão Regional, conforme o caso, decidirá sobre a aplicação da sanção;

§ 2º - se, no prazo previsto neste Regulamento, o licitante, a adjudicatária ou a contratada apresentar defesa prévia, o feito deverá ser remetido ao GTAJ.

§ 3º. - As defesas apresentadas serão analisadas pelo GTAJ desta Fundação, que poderá solicitar diligência, encaminhando o procedimento ao Diretor Administrativo ou Diretor da Divisão Regional para esclarecimentos.

Artigo 15 – O licitante, a adjudicatária ou a contratada deverá efetuar o recolhimento do valor da multa no prazo de 05 dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da notificação quanto à decisão pela sua aplicação, através de publicação na imprensa oficial.

§ 1º - após a publicação e, sendo aplicada a penalidade de multa, as autoridades procederão aos encaminhamentos necessários para o desconto de tal valor de eventuais créditos que sejam devidos à empresa;

Artigo 16 - Havendo atraso no pagamento da multa, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

Artigo 17 – Se o pagamento da multa imposta ao contratado não for efetuado extrajudicialmente, dentro do prazo estabelecido no artigo 15, sua cobrança será efetuada judicialmente, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 18 – As penalidades estabelecidas neste Regulamento são autônomas e a aplicação de uma não exclui a aplicação da outra e não impede a rescisão unilateral do ajuste.

Parágrafo único: A aplicação da multa prevista no artigo 8º, de natureza moratória, não impede a aplicação superveniente das multas, de natureza compensatória, prevista nos artigos 6º e 7º, cumulando-se os respectivos valores.

Artigo 19 – As disposições estabelecidas neste Regulamento deverão constar em todos os instrumentos convocatórios das licitações e em todos os contratos de fornecimento, serviços ou obras inclusive os de fornecimento de materiais, execução de serviços e de obras a serem realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 20 - Da aplicação das penalidades previstas neste Regulamento caberá recurso à Presidência da Fundação, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993.

Parágrafo único: Os recursos interpostos serão analisados pelo GTAJ desta Fundação, instruídos, quando necessário, da manifestação dos gestores, do Diretor Administrativo ou do Diretor da Divisão Regional.

Artigo 21 – Os casos não previstos neste Regulamento serão decididos pelo Diretor Administrativo que poderá, a depender da complexidade da decisão, alçar ao Presidente da Fundação.

Despacho do Secretário da Justiça e Cidadania, respondendo pelo Expediente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, de 20-8-2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n. 0513/15

Interessado (a): E.R.P. – RE. 36.790-4

Advogados: Andre Luiz Sartori – OAB/SP n. 239.627

Resposta de Recurso Administrativo

1. Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado pelo empregado E.R.P, RE 36.790-4, manifestando inconformismo com a decisão de fls. 248/251, por meio da qual foi determinada a aplicação da sanção de demissão por justa causa.

2. Argui nas razões do pedido a inconstitucionalidade do artigo 23 da Portaria Normativa 253/2013; inépcia da exordial; ausência de arrolamento de testemunhas da acusação; a necessidade de inquérito trabalhista; excesso de prazo para encerramento da sindicância; perdão tácito; violação dos princípios do contraditório e ampla defesa por não ter sido oportunizado ao requerente acompanhamento das diligências; no mérito, a inocorrência de falta de materialidade delitiva e comprovação da autoria (fls. 255/276).

3. Entretanto, em que pese os argumentos lançados, razão não assiste ao requerente.

4. Primeiramente, não há que se falar em inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 23, já que houve observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não por outra razão, para que tais direitos possam ser plenamente exercidos, encarta-se toda a prova produzida durante a fase sindicante para que o processado dela tenha conhecimento e possa rebatê-la, caso queira.

5. No tocante à alegação de inépcia da exordial, insubsistentes os argumentos, pois a portaria de instauração expõe a falta funcional imputada ao processado, com todas as suas circunstâncias. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual “a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados” (Súmula 641).

6. De igual modo, desnecessária a instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, já que a conduta do processado está sendo apurada em procedimento interno, no qual lhe foi garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório.

7. Inocorrente também o perdão tácito, ante a ausência de inércia desta Fundação, a qual iniciou em tempo hábil todos os procedimentos para apurar a falta funcional imputada ao recorrente. O lapso temporal transcorrido entre a instauração do PAD e a aplicação da sanção não configura quebra da imediatidade ou perdão tácito, já que se objetivou à busca da verdade real e à garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa.

8. Afasta-se também a alegação de nulidade por não ter sido oportunizado o acompanhamento das diligências durante as apurações preliminares. Isso porque algumas diligências devem ser sigilosas, sob o risco de comprometer o sucesso das investigações. No entanto, tal sigilo não furtou do processado tampouco de seu advogado o direito ao acesso dos elementos colhidos e documentalmente encartados aos autos.

9. Quanto ao mérito, inconteste a prática da falta funcional. Isso porque o requerente não trouxe aos autos qualquer documento ou argumento aptos a modificar os fundamentos da decisão proferida.

10. Entretanto, analisando-se o histórico funcional do servidor, necessária a revisão da sanção outrora aplicada, substituindo-a pela penalidade de suspensão, em observância ao princípio da proporcionalidade, bem como o tempo decorrido sem o cometimento de novas faltas graves.

11. Diante de todo o exposto, conheço do pedido, porquanto verifico os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, DEFERI-LO parcialmente para determinar:

A) A aplicação da medida disciplinar de SUSPENSÃO de 15 DIAS ao empregado ESIO DOS REIS PAIVA, RE 36.790-4, com fundamento no artigo 34, II, da Portaria Normativa 253/2013.

B) O desconto pecuniário dos benefícios relativos aos dias em que o empregado estará suspenso, tendo em vista que referidas benesses são pagas mediante a contrapartida da prestação de serviço.

12. Encaminhem-se os autos à Corregedoria para cumprimento desta decisão e ao DRH para adoção das medidas necessárias.

13. Após, remetam-se cópias do presente processo administrativo disciplinar à Assessoria Jurídica para adoção da medida cabível para ressarcimento do erário.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n. 1105/15

Interessado (a): A.A.M. – RE. 36.417-4

Advogados: Suzi Werson Mazzucco – OAB/SP n. 113.755 Resposta de Recurso Administrativo

1. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo empregado A.A.M, RE 36.417-4 manifestando seu inconformismo com a decisão de fls. 165/166, por meio da qual foi determinada a sanção de suspensão de 04 dias.

2. O pedido é tempestivo, devendo ser conhecido.

3. Requer nas razões que discorda da sanção de 04 dias de suspensão, alega que a determinação da chefia não era possível de ser realizada na época dos fatos em razão da falta de empregados na época dos fatos. Alega ainda ausência de provas do não cumprimento das determinações da chefia e requer o perdão tácito em razão do lapso temporal entre os fatos e a aplicação da sanção.

4. A Assessoria Jurídica desta Fundação CASA opina no Parecer n. 108/2020, fls. 183/184-verso, que o Processo Administrativo Disciplinar não possui nenhuma nulidade formal e que no mérito o Recorrente não trouxe nenhuma prova ou argumento novo que afaste a medida disciplinar de suspensão de 04 dias.

5. É o breve relatório

6. Compulsando os autos verifica-se que os fundamentos do Recorrente alegados na Reconsideração em que pese os argumentos lançados, razão não lhe assiste.

6.1. Ao contrário do exposto pelo processado, não há violação ao referido princípio da imediatidade, e consequente perdão tácito, ante a ausência de inércia desta Fundação, pois o procedimento administrativo foi instaurado em tempo hábil para apurar a falta funcional imputada ao recorrente.

O lapso temporal transcorrido entre a instauração do PAD e a aplicação da sanção não configura quebra da imediatidade ou perdão tácito, já que se objetivou à busca da verdade real e à garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa.

6.2. O recorrente alega que não houve o descumprimento da determinação, entretanto, mesmo confirmando em seu depoimento (fls. 96/97) ele se recusou a assinar ciência da determinação de realização diária de observação de saúde aos adolescentes (fls. 10).

6.3. Os demais enfermeiros lotados no complexo da Divisão Regional Metropolitana IV, Clésio de Oliveira, Isolina Gomes Figueiredo e Rosana Cristina de Oliveira, assinaram a ciência da determinação (fls.10) e cumpriram com suas obrigações, especialmente as relacionadas ao cumprimento de determinação legal advinda de seu chefe hierárquico e as determinações ou recomendações emanadas pelo Poder Judiciário.

7. Ficou claro durante a instrução processual que o processado deixou de observar as normas e diretrizes desta Fundação CASA.

8. Diante do exposto, conheço do pedido, porquanto verifico os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, INDEFERI-LO.

9. Encaminhem-se os autos à Corregedoria para cumprimento desta decisão e demais providências cabíveis, nos termos da Portaria Normativa 253/2013.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR n. 0137/19

Interessado (a): C.F.S. – RE. 40.916-9, D.L.M. – RE. 43.593-4, A.L.R. – RE. 44.773-0 e E.W.S. – RE. 43.967-8

Advogados: Sharles Alcides Ribeiro – OAB/SP n. 292.336 Resposta de Recurso Administrativo

1. Tratam-se de Embargos de Declaração (1563-A/1567-A) opostos pelos empregados C.F.S, RE 40.916-9, D.L.M, RE 43.593-4, A.L.R, RE 44.773-0 e E.W.S, RE 43.967-8, os quais, a pretexto de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão (fls. 1547/1554), renovam as alegações já expostas e devidamente analisadas no Pedido de Reconsideração (fls.1527/1538) por eles outrora apresentado.

2. Em suas razões, alegam que: i) não foram trazidos aos autos as imagens do circuito interno de câmeras ou justificativas para tal negativa; ii) as observações de saúde, bem como as fotografias dos adolescentes em que constam as lesões não são documentos confeccionados por peritos médicos; iii) a ausência do exame de corpo delito; iv) os processados Claudio Ferraz de Souza e Diogo de Lima

Macário não estavam presentes no plantão do dia 16-12-2018, sendo impossível atribuir-lhes nesta data qualquer conduta em relação a possíveis agressões aos adolescentes custodiados.

3. É o relatório.

4. Os embargos opostos não devem ser conhecidos.

5. Isso porque um dos requisitos de admissibilidade intrínsecos é o cabimento, ou seja, são admitidos apenas os recursos expressamente dispostos em lei. Entretanto, no presente caso não há previsão legal para oposição de embargos de declaração na esfera administrativa.

6. Como salientado no Parecer 164/2020 da Assessoria Jurídica desta Fundação, “ o próprio artigo 1.022 do Código de