Página 277 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2020

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III - seja portador de necessidades especiais por inexistência de membros superiores ouinferiores, ouabsoluta disfunção destes, desde que isso o inabilite para o exercício da profissão;

IV- seja privado de visão emambos os olhos, desde que isso o inabilite para o exercício da profissão;

V- sofra deficiência mentalinabilitadora;

VI - Amulher advogada, no ano do parto ouda adoção, ouno caso da gestação não levada a termo. (Ver Provimento nº 165/2015)”

No caso dos autos, o excipiente não demonstrouter trinta anos de contribuição cumulado como requisito da idade, (ter completado setenta anos).

Assim, julgo procedente a presente exceção apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória no que tange à cobrança da anuidade referente ao ano de 2013 e ao termo de acordo 36130/2013, julgando extinto o processo, comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civilemrelação a esses débitos.

Apresente a OAB, o recálculo do débito remanescente, nos termos da presente decisão, para que a presente execução tenha prosseguimento.

Int.

São Paulo, 18 de agosto de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024381-47.2004.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:VICTOR NAUR PANEBIANCHI

Advogados do (a) EXEQUENTE:MARIO DE SOUZAFILHO - SP65315, MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060

EXECUTADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) EXECUTADO:LUIZ CARLOS FERREIRADE MELO - SP32686

D E S PAC H O

ID 36062126: Considerando que o exequente informa ser inviávela digitalização dos documentos constantes do CD-ROOM juntados nos autos físicos, intime-se o perito nomeado para que agende atendimento na Secretaria desta 22ª Vara FederalCível, a fimde retirar o referido CD-ROOM, mediante recibo nos autos.

Após, deverá o perito informar nos autos que está emposse do CD-ROOM, a fimde que seja iniciada a contagemdo prazo para elaboração do laudo.

Int.

SãO PAULO, 19 de agosto de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014530-03.2012.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

EXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

EXECUTADO:ITAU UNIBANCO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA.

Advogado do (a) EXECUTADO:KAROLINE CRISTINAATHADEMOS ZAMPANI - SP204813

D E S PAC H O

Diante da conversão emrenda da União Federal (ID 34446951) e do pagamento da condenação dos honorários sucumbenciais (ID 28853031), tornemos autos conclusos para sentença de extinção.

Int.

SãO PAULO, 19 de agosto de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0017669-65.2009.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

EXEQUENTE:WAL-MARTBRASILLTDA.

Advogados do (a) EXEQUENTE:MARIO GRAZIANI PRADA- SP247482, IVO DE OLIVEIRALIMA- PE25263

EXECUTADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, ESTADO DE SÃO PAULO

Advogados do (a) EXECUTADO:AIRACRISTINARACHID BRUNO DE LIMA- SP118351, LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO - SP114332

D E C I S Ã O