Página 252 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2020

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Contudo, importante anotar que não existe infração à lei "em tese".

Com efeito, ou o sujeito passivo praticou - in concreto - a infração e sua conduta poderá se enquadrar no art. 135, inc. III, do CTN, ou não a praticou e não será o caso de aplicação do art. 135, inc. III, do CTN.

Além do mais, não cabe ao Juízo da Execução Fiscal - que não detém competência criminal - formar qualquer juízo a respeito da ocorrência do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, sob pena de incorrer em violação às regras de competência jurisdicional, já que o Juízo da Execução Fiscal não pode considerar ocorrida uma infração penal (formar juízos de fato e de direito) para incluir um sócio no polo passivo a execução.

Por fim, saliento que resta prejudicada a análise do pedido da exequente de manutenção dos coexecutados no polo passivo do presente feito (fl. 246-v), eis que não cabe a este Juízo validar a decisão de inclusão do sócios proferida no âmbito administrativo.

3. DO BEM DE FAMÍLIA

Procede o pedido do coexecutado, o Sr. Pedro Joventino Curaça, de desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado nº 59.128 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, reconhecendo este com bem de família, (fls. 169/172), eis que a própria exequente não se opõe pois reconhece que o imóvel supra é o único que o coexecutado possui atualmente registrado em seu nome (fl. 214).4.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com fundamento no princípio da causalidade, verifico que a exequente deu causa à penhora indevida, pois, pleiteou, à fl. 101, a constrição do bem imóvel matriculado sob nº M-59.128 do 2º CRI de Piracicaba/SP, considerado bem de família, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios ao patrono do coexecutado Pedro Joventino Curaçá

.III. DISPOSITIVO

Diante do exposto: a) Intime-se o (s) executado (s), nos termos do artigo , parágrafo 8º, da Lei nº 6.830 acerca da emenda a inicial;b) Determino a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado nº M-59.128 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, reconhecendo este com bem de família (fls. 169/172) Fica o Sr. 1º Oficial de registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de pessoa jurídica da Comarca de Piracicaba autorizado, ante o pagamento dos emolumentos, a averbar o cancelamento da penhora que incidiu sobre o imóvel supra descrito. No presente caso, em razão da obrigação ao pagamento dos emolumentos, caberá à parte exequente proceder ao recolhimento junto ao registro público acima referido;c) Condeno a exequente a pagar honorários advocatívios ao patrono do coexecutado, o Sr. Pedro Joventino Curaçá, sobre o valor do bem indevidamente constrito (bem imóvel matriculado sob nº M-59.128 do 2º CRI de Piracicaba/SP) no percentual de 18 % na faixa que vai até 200 (duzentos) salários-mínimos, 11 % na faixa que vai de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 8 % na faixa que vai de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, 4 % na de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos, 2 % na faixa superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimo;d) Intime-se a Sra. Helena Maria Camolesi, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à alegação de fraude à execução sustentada pela exequente referente ao imóvel nº M-7.925 do 2º CRI de Piracicaba/SP. Determino que a Secretaria providencie para tal cumprimento, a intimação instruída com cópia da petição inicial de fls. 02/03 e das petições da exequente de fls. 205/205-v e 214/214-v.

Cumpra-se. Intime-se.”

Sustenta a agravante, emsíntese, que não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios ao co-executado Pedro Joventino Curaçá, uma vezque não deucausa ilícita à penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº M-59.128, do 2º CRI de Piracicaba/SP . Afirma que a condição de bem de família não poderia ser inferida dos documentos existentes nos autos e nem mesmo da própria matrícula, ressaltando que a certidão apresentada descreve o imóvelapenas como umterreno, não tendo sido averbada qualquer construção, seja ela residencialoude qualquer outra natureza. Assevera, por fim, ser indevida a condenação no pagamento dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins da averbação do cancelamento da penhora, uma vezque é isenta, nos termos do art. 1º do Decreto-Lein.1.537/77. Pugna pela concessão do efeito suspensivo.

Decido.

É cediço que aquele que deucausa à propositura da demanda ouà instauração de incidente processualdeve responder pelas despesas daídecorrentes.

Nesse sentido, o art. 85 do CPC estabelece o seguinte:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

...”

No caso dos autos, a União Federalingressoucomexecução fiscalemface da empresa Tertha Engenharia e Comércio e Instalações Eletromecânicae dos sócios Pedro Juventino Curaca e José de Fátima Quelli.

No curso do processo, foi deferida a penhora e registro do imóvel de matrícula nº 59.128, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, pertencente a Pedro Juventino Curaca. O coexecutado, então, atravessou petição requerendo a desconstituição da contrição, sob o fundamento de bem de família. Instada a se manifestar, a Exequente solicitou prazo de 30 dias para consultar a ARISP acerca da existência de outros bens imóveis (ID. 458325538, fl. 81), informando posteriormente que não se opunha ao levantamento da penhora sobre o mencionado bem (ID. 458325538, fls. 91/92).

A jurisprudência desta E. Corte temse posicionado no sentido de que a condenação emverba honorária temcabimento apenas nas hipóteses emque a União Federal formula pedido de expropriação de bem sabidamente impedido de sofrer constrição ouquando apresenta infundada resistência à pretensão de levantamento de penhora irregular. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A União não ofereceu resistência e concordou com o levantamento da penhora do bem de Matrícula nº 10.106 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, por reconhecer trata-se de bem de família, 2. Tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e diante do reconhecimento da procedência do pedido de forma ampla e irrestrita para as hipóteses legalmente permitidas, não há falar em condenação da Fazenda em verba honorária de sucumbência. 3. Apelo provido.

(APELAÇÃO CÍVEL - 2318522 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001391-77.2019.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: 201903990013917 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2019.03.99.001391-7, ..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA NO ÓRGÃO COMPETENTE PERMITU A INDEVIDA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EX-CÔNJUGE, QUE CONSTAVA NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Aquele que deu causa a demanda deve suportar os gastos que com ela surjam. 2. No caso dos autos, não se verifica a alegada insistência da União na manutenção da penhora sobre a meação da embargante. Ao contrário, tão logo foram trazidos ao seu conhecimento os documentos que comprovavam a homologação da partilha, concordou com o pedido de levantamento. 3. Por outro lado, é certo que o registro da sentença homologatória da partilha na matrícula do imóvel era ônus da embargante e teria evitado a indevida constrição. Porém, a embargante, mesmo podendo registrar a partilha desde 2000, somente promoveu o ato em 2015, após a realização da constrição (2013). 4. Desse modo, em atenção ao princípio da causalidade, no caso concreto, a embargante deve arcar com os honorários de sucumbência, uma vez que não promoveu o registro no órgão competente no momento adequado, o que permitiu a indevida constrição judicial do bem em ação ajuizada contra o ex-cônjuge, que ainda figurava como proprietário na matrícula do imóvel. 5. Com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela embargante, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 1%(um por cento), totalizando o montante de 11%(onze por cento) até duzentos salários-mínimos e de 9% (nove por cento) sobre o que sobejar, devidamente atualizados. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 000321387.2017.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, I a IV DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em embargos de terceiro, os honorários advocatícios são indevidos pela embargada apenas quando esta não tenha concorrido para a realização da penhora irregular ou não tenha resistido à pretensão de desconstituição da constrição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Mantida a sentença do juízo a quo no tocante a condenação da verba honorária, pois constatada resistência da União à pretensão do embargante quanto ao levantamento da constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 14.588 (7º CRI de São Paulo/SP), havida nos autos da execução fiscal nº 0000831-31.2005.8.26.0145. 3. Os limites aplicáveis para a condenação da Fazenda Pública encontram respaldo no artigo 85, § 3º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. 4. Considerando que a questão discutida se encontra pacificada na jurisprudência (impenhorabilidade do bem de família), e observado que não houve dilação probatória ou audiência a ensejar maior complexidade e extensão ao trabalho realizado pelo patrono da embargante, de rigor o parcial provimento da apelação da União Federal, para arbitrar os honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, I a IV, do CPC, observado o que dispõe o artigo 85, § 5º, do referido diploma legal. 5. Apelação parcialmente provida.

(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003663-44.2019.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/01/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

Destarte, neste juízo de cognição sumária, entendo indevida a condenação da União Federalno pagamento de honorários advocatícios, uma vezque não era possívelverificar a condição de impenhorabilidade do imóvel antes do requerimento de sua constrição (a certidão apresentada descreve o imóvel apenas como umterreno, não tendo sido averbada qualquer construção ou anotação de bemde família -ID. 458325538, fls. 77/78), não criando a exequente qualquer empecilho para o levantamento da penhora após tomar conhecimento da excepcionalsituação do bem.

A vigência da Carta Constitucional de 1967 (com a Emenda nº 01/1969) foi acompanhada de Atos Institucionais e de suas correspondentes complementações, pelos quais houve expressiva atribuição de competências normativas no âmbito federal, dentre elas pelo art. , § 1º, do AI nº 5/1968, pelo art. 182 da Carta de 1967 (na redação dada pela Emenda nº 01/1969) e pelo Ato Complementar nº 102/1977. Mas foi no exercício da expressa competência conferida pelo art. 8º, XVII, c, da Carta de 1967 (na redação dada pela Emenda nº 07, DOU de 13/04/1977), que foieditado o Decreto-Leinº 1.537/1977 (DOU de 14/07/1977), pelo quala União Federalficouisenta do pagamento de custas e emolumentos para Ofícios Cartórios de Registro de Imóveis, bemcomo Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Cartórios de Notas:

Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.”