Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 1972

Segunda-felra 7 Agosto- de 1972 5

DIÁRIO OFICIAL (Seção 1 — Parte 1) Suplemento

soluções inspiradas nas mais recentes codificaçaets ou reformas legislativas estrangeiras aplicáveis às nossas circunstâncias.