Página 6661 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. 2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam suficientemente precisa para o seu integral recebimento, sendo que, na instrução processual, haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na ação civil pública por improbidade administrativa. 3. Em não se tendo notícia, nos autos, da oposição, pelos réus, de qualquer ressalva nas atas de julgamento do procedimento licitatório questionado, é de se reconhecer in casu a responsabilidade solidária entre todos os membros da Comissão de Licitação pela suposta prática dos atos de improbidade que lhe foram imputados na petição inicial, incidindo, portanto, ao caso presente, o que dispõe o art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/93. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0053567-58.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ÍTALO FIORAVANTI SABO MENDES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p.930 de 31/10/2014)

No que diz respeito a sua alegação de que sofreu cerceamento de defesa, entendo que razão não lhe assiste, na medida em que foi regularmente notificado, e apresentou a manifestação por escrito dentro do prazo legal. Se a ação possui documentos demais para análise no prazo legal, poderia ter peticionado pela dilação desse, porém não o fez. Assim, afasto esse argumento.

Por fim, é claro que a matéria referente a estes autos não se confunde com Direito Tributário, na medida em que se discute a prática de atos ímprobos em razão da não desoneração do ICMS nas notas fiscais emitidas pela sociedade empresária ré. Não se trata de analisar se essa deve ou não recolher o ICMS, porém, de verificar se, no contrato administrativo, usou desse artifício para receber a mais do que o legalmente previsto, o que pode ter lesado os cofres públicos.