Página 56 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Agosto de 2020

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2177 ano X sexta-feira, 21 de agosto de 2020

168. 6.10. Não disponibilizar informações a respeito de licitações, dispensas, inexigibilidades ou adesões, no tocante a: Valor estimado da contratação; Inteiro teor do edital, seus anexos e da minuta do contrato, descumprindo o exposto no artigo , caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. , § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput

(princípio da publicidade), da CF c/c o caput e § 4º, do artigo 4º, e art. 16, inciso I, alíneas f e g da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 5, subitem 5.5.1, desta Análise de Defesa, e item 8, subitens 8.1.6 e 8.1.7 da matriz de fiscalização) Informação essencial, conforme art. 25, § 4º da IN n. 52/2017/TCE-RO;

169. 6.11. Não apresentar o inteiro teor dos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes firmados pela unidade controlada, inclusive seus eventuais aditivos, descumprindo o exposto no artigo , caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. , § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c o

caput e § 4º, do artigo 4º, e artigo 16, inciso II, da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 5, subitem 5.5.1, desta Análise de Defesa, e item 8, subitem 8.2 da matriz de

fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCE-RO;

170. 6.12. Não indicar a autoridade designada para assegurar o funcionamento da LAI, em descumprimento ao art. 40 da LAI c/c art. 18, § 2º, I da IN n. 52/2017/TCERO (Item 5, subitem 5.6.1 desta Análise de Defesa, e item 14, subitem 14.1 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n.

52/2017/TCERO;

171. 6.13. Não disponibilizar norma regulamentando a aplicação da LAI no âmbito do ente fiscalizado, em descumprimento aos arts. 42 e 45 da LAI c/c art. 19 da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 5, subitem 5.7.1 desta Análise de Defesa, e item 15, subitem 15.1 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCE-RO; e,

172. 6.14. Não disponibilizar manual de navegação, com instruções relativas à totalidade das informações disponibilizadas, onde encontrá-las, como manusear as

ferramentas de pesquisa, como efetuar consultas no SIC e e-SIC, em descumprimento ao art. , I, da LAI c/c art. 7º, inciso III da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 5,

subitem 5.10.2 desta Análise de Defesa, e item 19, subitem 19.3 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCERO.

7. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

173. Antes de adentrar a proposta de encaminhamento, importa destacar que em face da alteração do site institucional (domínio) no portal de transparência da

Prefeitura Municipal, foi necessário realizar nova avaliação no portal, surgindo assim novas infringências e inadequações. Neste quadro, ante a necessidade de nova notificação dos responsáveis em razão destas novas inconsistências no portal de transparência, torna-se imprescindível oportunizar o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis.

174. Diante do exposto, submetem-se os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO,

propondo:

175. 7.1. Com base no inciso II do art. 40 da Lei Complementar n. 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso III do art. 62 do Regimento Interno do TCE/RO, e em obediência aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como do Devido Processo Legal, na forma estabelecida no art. inciso LV, da Constituição

Federal, determinar a AUDIÊNCIA do Senhor Claudiomiro Alves dos Santos, CPF: 579.463.022-15, Prefeito Municipal, do senhor José Carlos da Silva Elias, CPF: 702.685.762-20, Controlador Interno e do senhor Julyan dos Santos Gava, CPF: 969.429.082-15, Responsável pelo Portal de Transparência pelos apontamentos

das infringências contidas no item 3 (subitens 6.1 a 6.14) da conclusão deste relatório;

176. 7.2. Com base no inciso I do art. 40 da Lei Complementar n. 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso II do art. 62, c/c inciso II do art. 30 do Regimento Interno determinar a NOTIFICAÇÃO do senhor Claudiomiro Alves dos Santos, CPF: 579.463.022-15, Prefeito Municipal, do senhor José Carlos da Silva Elias, CPF: 702.685.762-20, Controlador Interno e do senhor Julyan dos Santos Gava, CPF: 969.429.082-15, Responsável pelo Portal de Transparência, Responsável pelo Portal de Transparência, ou quem lhes vier a substituir, para que adotem providências relacionadas às seguintes recomendações, referente a disponibilização de

informações em seu Portal deTransparência, a saber:

a) Disponibilizar Planejamento estratégico;

b) Dispor de versão consolidada dos atos normativos;

c) Apresentar relação dos inscritos na dívida ativa, seja de natureza tributária ou não, com indicação do nome, CPF ou CNPJ e valor, bem como menções sobre as

medidas adotadas para cobrança;

d) Apresentar a estrutura de cargos, informando o número de cargos efetivos e comissionados, preenchidos e ociosos;

e) Apresentar o quadro remuneratório dos cargos efetivos e comissionados, composto por todos os vencimentos básicos e/ou subsídios dos cargos

efetivos,comissionados e eletivos;

f) Apresentar dados a respeito das datas de admissão, inativação e exoneração; denominação dos respectivos cargos, empregos e/ou funções; carga horária; lotação e remuneração, relativamente aos servidores/colaboradores estagiários e terceirizados;

g) Dispor de ferramenta para a realização das consultas aos dados dos servidores, suas respectivas remunerações, proventos, benefícios e pensões, bem como

sobre as diárias recebidas, no mínimo por: período, mês e ano, lotação, nome, cargo, situações funcionais (ativos, inativos, efetivos, comissionados, etc.);

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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