Página 376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Agosto de 2020

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apontada e devidamente justificada (ATO CGJT nº 11/2020, art. 5º).

3. Para as audiências telepresenciais, que podem ser acessadas

em qualquer lugar com sinal de internet, todos os participantes devem manter isolamento social que estivereme asdemaismedidaspreventivas contra o COVID-19. 4. Por fim, ressalte-se que fica preservada a possibilidade de as

partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (artigo 794 da CLT), a realização de audiência conciliatória por videoconferência (ATO CGJT nº 11/2020, art. 6º). 5. Após, venham os autos conclusos.

6. CUMPRA-SE.

RECIFE/PE, 21 de agosto de 2020.

PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001549-59.2017.5.06.0001

AUTOR GEORGE LEANDRO ABREU DE LIMA

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB: 179039/SP)

RÉU SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

ADVOGADO FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS PEREIRA(OAB: 25241/PE)

ADVOGADO EDUARDO JORGE AMORIM DO SOUTO(OAB: 34528/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3359248 proferido nos autos.

DESPACHO

Reportando-se a petição ID nº 1ccb95a, destaco que os imóveis em destaque referem-se ao estádio do Arruda e possuem clausula de inalienabilidade por força de doação da Prefeitura da Cidade do Recife através da Lei Municipal nº 1.815/52 (vide averbação AV-1 – 20688 – ID nº ID. f9e2b40 - Pág. 1), sendo impenhoráveis e incomunicáveis, mesmo que essas duas últimas cláusulas sejam omitidas (art. 1911, caput, do CC) por credores de qualquer natureza.

Referida lei desapropriou, por utilidade pública e interesse social, toda área do terreno sito à rua das Moças, esquina com a avenida Beberibe, inclusive o domínio útil de terreno de Marinha, se houver, onde está localizada a Praça de Desportos do Santa Cruz Futebol Clube, no Arruda (vide: https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/leiordinaria/1952/182/1815/lei-ordinarian1815-1952-desapropriaimovel-por-utilidade-pública?q=1.815 ).

A norma ainda prevê que o Santa Cruz Futebol Clube não poderá alienar, no todo ou em parte, o terreno objeto da doação referida nesta lei e no caso de ser dissolvido o clube em razão de sua finalidade desportiva, o terreno doado reverterá ao patrimônio do Município do Recife.

Portanto, não vejo como suplantar tal clausula para permitir a penhora de referidos imóveis.

Ademais, permitir tal ato violaria o principio da execução menos gravosa, conforme previsto no art. 805 do CPC:

“AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. EXCESSO. OFENSA AO PRINCIPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. ART. 805, DO CPC. Para que o processo seja eficiente, a execução deve perseguir o cunho satisfativo a ela inerente, mas em harmonia com a determinação de caráter principiológico de que siga pelo meio menos gravoso ao executado. Na hipótese, o estádio de futebol é imprescindível para o funcionamento do clube, de modo que a sua constrição causaria danos expressivos e evidentes ao executado, restando também prejudicial à coletividade de profissionais vinculados à agremiação e aos seus credores. Agravo de petição parcialmente provido.”(Processo: AP - 0160300-42.2007.5.06.0019, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/01/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/01/2019)

Portanto, indefiro o pedido de penhora dos imóveis indicados na peça ID nº 1ccb95a, que se referem ao estádio do Arruda.

RECIFE/PE, 21 de agosto de 2020.

PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000515-44.2020.5.06.0001

AUTOR CICERO JOSE BEZERRA DE MOURA

ADVOGADO PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO(OAB: 28449/PE)

ADVOGADO GISELE PERES CALVAO(OAB: 722-B/PE)