Página 377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Agosto de 2020

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RÉU MARTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

ADVOGADO WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ(OAB: 22412-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CICERO JOSE BEZERRA DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b94d4d6

proferido nos autos.

DESPACHO

1. Notifiquem-se os litigantes para dizerem, em quinze dias, se têm

interesse na realização de instrução de forma telepresencial,utilizando-se oaplicativoGoogle

Meet,hipóteseemquedeverão apresentar o respectivo rol de

testemunhas em petição sob sigilo. Para facilitar o contato quando da audiência, deverão informar o nome e telefone (celular) dos advogados, da parte autora, da parte ré (ou de seu preposto) e de cada testemunhaaserouvidanoato . 2. Se alguma das partesentenderque a audiência de instrução não

poderá ser praticada pelo meio eletrônico por absoluta impossibilidade técnica ou prática, esta razãodeveráser apontada e devidamente justificada (ATO CGJT nº 11/2020, art. 5º).

3. Para as audiências telepresenciais, que podem ser acessadas

em qualquer lugar com sinal de internet, todos os participantes devem manter isolamento social que estivereme asdemaismedidaspreventivas contra o COVID-19. 4. Por fim, ressalte-se que fica preservada a possibilidade de as

partes requererem a qualquer tempo, em conjunto (artigo 794 da CLT), a realização de audiência conciliatória por videoconferência (ATO CGJT nº 11/2020, art. 6º). 5. Após, venham os autos conclusos.

6. CUMPRA-SE. 6. CUMPRA-SE.

RECIFE/PE, 21 de agosto de 2020.

PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001549-59.2017.5.06.0001

AUTOR GEORGE LEANDRO ABREU DE LIMA

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB: 179039/SP)

RÉU SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

ADVOGADO FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS PEREIRA(OAB: 25241/PE)

ADVOGADO EDUARDO JORGE AMORIM DO SOUTO(OAB: 34528/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- GEORGE LEANDRO ABREU DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3359248

proferido nos autos.

DESPACHO

Reportando-se a petição ID nº 1ccb95a, destaco que os imóveis em destaque referem-se ao estádio do Arruda e possuem clausula de inalienabilidade por força de doação da Prefeitura da Cidade do Recife através da Lei Municipal nº 1.815/52 (vide averbação AV-1 – 20688 – ID nº ID. f9e2b40 - Pág. 1), sendo impenhoráveis e incomunicáveis, mesmo que essas duas últimas cláusulas sejam omitidas (art. 1911, caput, do CC) por credores de qualquer natureza.

Referida lei desapropriou, por utilidade pública e interesse social, toda área do terreno sito à rua das Moças, esquina com a avenida Beberibe, inclusive o domínio útil de terreno de Marinha, se houver, onde está localizada a Praça de Desportos do Santa Cruz Futebol Clube, no Arruda (vide: https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/leiordinaria/1952/182/1815/lei-ordinarian1815-1952-desapropriaimovel-por-utilidade-pública?q=1.815 ).

A norma ainda prevê que o Santa Cruz Futebol Clube não poderá alienar, no todo ou em parte, o terreno objeto da doação referida nesta lei e no caso de ser dissolvido o clube em razão de sua finalidade desportiva, o terreno doado reverterá ao patrimônio do Município do Recife.

Portanto, não vejo como suplantar tal clausula para permitir a penhora de referidos imóveis.

Ademais, permitir tal ato violaria o principio da execução menos