Página 6745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IMPETRANTE : LENANIO THO NEPOMUCENA

ADVOGADOS : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por

LENANIO THÓ NEPOMUCENA, em face de suposto ato ilegal da MINISTRA DA

MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Portaria

1.463, de 05/06/2020 (fl. 52e), que anulou a Portaria 1.642, de 06/07/2004, que

declarara o impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação da

existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Para tanto, alega que:

"O termo 'defesa' pressupõe 'acusação', o impetrante fez em sua peça de defesa administrativa tal alegação, isso Ex.ª porque qualquer indivíduo que é chamado/intimado/notificado/citado a apresentar defesa, o faz diante de concreta e antecipada acusação/manifestação/parecer/promoção, ainda que esta se faça através da revisão de conteúdo processual/procedimental. Na mesma esteira, há de se guarda ao 'acusado' a ampla defesa e contraditório, bem como a garantia da produção de prova. Todavia, a impetrada ao notificar o impetrante o fez de forma genérica, sem qualquer conteúdo, fundamento ou fato concreto, obrigando que o impetrante fizesse 'defesa' de fatos que sequer possuía conhecimento, eis que a impetrada não informou ao impetrante do que este deveria se defender, a impetrada não apresentou qualquer parecer antecipado, não informou fatos concretos ou mesmo fundamentou a motivação da notificação em clara violação ao artigo

26, § 1º, IV da Lei 9.784/99.

Note Ex.ª a ausência de fundamento específico da portaria 3.076 de 16 de

dezembro de 2019:

(...) A ampla defesa e o contraditório são fundamentos da nossa Constituição, sem os quais não teríamos garantido a quem quer que fosse um julgamento

justo, imparcial e limpo!

(...) Os atos administrativos devem por sua vez serem motivados, em claro