Página 38 do TCE/MS (TCE-MS) de 24 de Agosto de 2020

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2. Pela ilegalidade e irregularidade da formalização contratual do Contrato Administrativo nº 181/2015 (2ª etapa), nos termos do Inciso II, do Artigo 120, da RN/TCE/MS nº 076/2013, em face da Cláusula do prazo de vigência do contrato não estar limitado ao término do exercício financeiro de 2014, com fulcro no Art. 55, IV e art. 57,§ 3º ambos da Lei Federal 8666/93 e alterações combinado com § 1º do Art do Capítulo Único da IN/TC/MS 35/2011.

3. Pela aplicação de multa ao Ordenador de Despesa - Sr. Marcio Wagner Katayama , nos termos do artigo 44, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012, com fundamento no art. 42, incisos IX da Lei Complementar nº 160/2012, conforme exposto no parecer, pela prática de ato administrativo sem a observância dos requisitos formais e materiais exigidos;

(...)

É o relatório.

DECISÃO

Diante dos pontos de irregularidades levantados pela equipe técnica da 1ª Inspetoria de Controle Externo – 1ª ICE, e pelo representante do Ministério Público de Contas – MPC, passo a análise e julgamento nos seguintes termos.

A. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO PRESENCIAL N. 36/2015

Ao compulsar os documentos juntados nos autos, verifico que a licitação realizada, na modalidade Pregão Presencial n. 36/2015, cumpriu com as normas legais correspondentes, em específico da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, não havendo irregularidades a serem observadas e sanções a serem aplicadas.

B. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO N. 181/2015

O Contrato Administrativo n. 181/2015 está de acordo com a legislação aplicável, uma vez que contêm em suas cláusulas os elementos essenciais descritos no art. 55 e seguintes da Lei de Licitação (Lei Federal n. 8.666, de 1993).

No que se refere aos apontamentos da 1ª ICE e MPC acerca da vigência contratual não se amoldar à previsão do caput do art. 57 da Lei n.8666/93, uma vez que não coincide com o término do exercício financeiro no qual o contrato fora assinado, isto é, com a vigência dos respectivos créditos orçamentários, entendo que referida previsão contratual, por si só, não significa uma irregularidade a ser penalizada. Explico.

A regra do caput do art. 57 da Lei das Licitações tem caráter eminentemente orçamentário. Com isso, embora a vigência dos créditos orçamentários corresponda, em regra, ao exercício financeiro, ela pode se estender para o exercício seguinte se houver a inscrição da nota já empenhada em restos a pagar.

Na mesma senda a Advocacia Geral da União, por meio da Orientação Normativa 39/2011, esboçou o entendimento de que “a vigência dos contratos regidos pelo art. 57, caput, da Lei 8.666, de 1993, pode ultrapassar o exercício financeiro em que celebrados, desde que as despesas a eles referentes sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, permitindo-se, assim, sua inscrição em restos a pagar”.

Passando a análise detida dos autos, verifico que as notas de empenho correspondem ao exercício financeiro de 2015, ou seja, o mesmo da contratação, (pç. 20, fls. 625-635), e que, o lançamento, ou não, em restos a pagar do exercício subsequente, só se tornará possível quando da análise da execução financeira e orçamentária da contratação.

Ademais, a própria minuta do instrumento contratual assim previu em sua cláusula quinta (pç. 18, fls. 611-623):

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

(...)

05.03. No caso da execução do CONTRATO ultrapassar o exercício financeiro vigente, as despesas efetuadas no próximo exercício correrão por conta do respectivo orçamento da mesma programação financeira . (grifei)

Corrobora também esse entendimento o voto condutor do julgamento da Ação Penal 700/Maranhão, pela segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. No referido voto, o Ministro Dias Toffoli, relator da matéria, explica que:

A denúncia também sustenta que os contratos de locação deveriam vigorar somente até 31/12/08, data em que expirariam os respectivos créditos orçamentários.