Página 8 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2020

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INTIME-SE a parte autora para que comprove, em 15 (quinze) dias, o efetivo recolhimento, sob pena de

cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290, NCPC.

BOLETIM: 2020505655

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006410-17.2014.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA DAQUER BARSOTTI

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

EXECUTADO: SILVIO PINTO FILHO

PROCURADOR: CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista o término do prazo de suspensão determinado na decisão de Evento anterior, intime-se o

exequente/autor para no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento no feito.

Após, voltem conclusos.

BOLETIM: 2020505656

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0186213-52.2017.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

AUTOR: MAGNATEL PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE PROGRAMAS DE TELEVISAO E CINEMA LTDA

ADVOGADO: RJ155362 - MARCELO MOURA GUEDES

ADVOGADO: RJ061905 - ROBERTO LIESEGANG

AUTOR: EUNICE DE FREITAS

ADVOGADO: RJ155362 - MARCELO MOURA GUEDES

ADVOGADO: RJ061905 - ROBERTO LIESEGANG

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por MAGNATEL PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE

PROGRAMAS DE TELEVISÃO E CINEMA LTDA. e EUNICE DE FREITAS em face da UNIÃO e AGÊNCIA

NACIONAL DO CINEMA – ANCINE objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão proferido

pelo TCU, bem como a abstenção da inscrição em dívida ativa pela União.

Nas suas razões, afirmou que “Para produção do documentário “Moro no Brasil”, as Autoras captaram

recursos no setor privado, por intermédio de mecanismos previstos nas leis de incentivo à cultura. O TCU (i) rejeitou integralmente as contas apresentadas pelas Autoras sob o argumento de que a versão final do filme entregue para acautelamento estava em formato DVD, enquanto o correto seria em formato com bitola de

35 mm; e (ii) condenou-as a devolver todo o valor captado no mercado (aprox. R$ 700 mil), acrescido de

correção monetária, juros de mora e multa de 50%, que, somadas, alcançam a estratosférica cifra de R$ 5 milhões.”