Página 11 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2020

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no § 4º do art. 782 do CPC, independentemente de qualquer outra deliberação ou providência judicial.

Intimem-se.

BOLETIM: 2020505658

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0087013-09.2016.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA

EXEQUENTE: ODILON BERCOTH

ADVOGADO: RJ178432 - ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES

EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º do

CPC/2015.

Após, tornem conclusos.

BOLETIM: 2020505659

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5047802-36.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA DAQUER BARSOTTI

IMPETRANTE: SEMPRE ODONTO PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA

ADVOGADO: RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I –

DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela SEMPRE ODONTO PLANOS ODONTOLÓGICOS

LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO –

I/RJ, pelo qual requer medida liminar para determinar que para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir as parcelas vincendas das Contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE,

SESC e SENAC, visto que em flagrante violação ao art. 149, § 2º, III, a da Constituição Federal, desde a

promulgação da Emenda Constitucional 33/01, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos

tributários. Subsidiariamente, requer que seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de

exigir as contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC,

especificamente quanto aos valores que ultrapassarem o limite de 20 salários-mínimos aplicável sobre o

valor total da folha de salários (e não de forma individual sobre a remuneração de cada empregado), com a imediata suspensão da exigibilidade dos recolhimentos.

A impetrante narra que sempre efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias, do Seguro de

Acidentes do Trabalho – SAT e das contribuições destinadas às outras entidades e fundos (Salário-Educação destinado ao FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC) incidentes sobres sua folha de pagamento, com base nas seguintes alíquotas, previstas na legislação de regência.