Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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Art. 1º Cancelar a adesão ao Programa Empresa Cidadã, instituído Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, da pessoa jurídica AGROCRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 02.728.855/0001-69, situada na Av. Castelo Branco, 2.870, Setor Campinas, Goiânia/GO.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere os inciso (s) incisos III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º - Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica UNICOBA ENERGIA S.A., CNPJ nº 23.650.282/0002-59, conforme o processo administrativo nº 12266.721693/2019-54, nos termos do artigo 10º da Instrução Normativa SRF n, º 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no § 1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ALVES DIAS

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 10265.216733/2020-69, declara:

Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront), a pessoa jurídica CRISTIANE PENA 81796005215, CNPJ: 34.502.585/0001-60.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 22 DE ABRIL DE 2020

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL.

A obtenção de ganho de capital, em razão da venda de imóvel integrante do Ativo Não Circulante Imobilizado, por associação que se enquadre na condição de entidade isenta do IRPJ e da CSLL, nos moldes do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, não prejudica a isenção objeto desse dispositivo, caso a venda constitua operação eventual, sem característica de ato econômico-financeiro, e atenda aos demais requisitos legais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, a a e e § 3º, art. 15. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL.

A obtenção de ganho de capital, em razão da venda de imóvel integrante do Ativo Não Circulante Imobilizado, por associação que se enquadre na condição de entidade isenta do IRPJ e da CSLL, nos moldes do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, não prejudica a isenção objeto desse dispositivo, caso a venda constitua operação eventual, sem característica de ato econômico-financeiro, e atenda aos demais requisitos legais.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12, § 2º, a a e e § 3º, e 15. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ENTIDADE ISENTA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS.

A associação classificada como isenta, para fins do IRPJ e da CSLL, é contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep sobre sua folha de salários, e não sobre o faturamento.

As receitas decorrentes da venda de bens integrantes do Ativo Não Circulante Imobilizado não se incluem na base de cálculo da Contribuição, por expressa previsão legal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV; Lei nº 10.833, de 2003, art. , § 3º, II.

Assunto: Contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins

ENTIDADE ISENTA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS.

A associação civil sem fins lucrativos que se enquadre como isenta do IRPJ e da CSLL, adotará o regime não-cumulativo para tributação de receitas não próprias de suas atividades, em relação à Cofins.

As receitas decorrentes da venda de bens integrantes do Ativo Não Circulante Imobilizado não se incluem na base de cálculo da Contribuição, por expressa previsão legal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X; Lei nº 10.833, de 2003, art. , § 3º, II, e 10;

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL

RETIFICAÇÃO

No caput do Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 9, de 13 de agosto de 2020, publicado no DOU nº 158, de 18 de agosto de 2020, seção 1, página 129,

Onde se lê: "O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017,"

Leia-se: "O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,"

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1.005, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Concede, à pessoa jurídica que menciona COHABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2019 e considerando o que consta do processo nº 104.9.720430/2020-50, resolve:

Art. 1º. Co-Habilitar a pessoa Jurídica abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144 de 2007 com suas alterações, nos exatos termos da Portaria nº 167/SPE, de 26/06/2019 emitida pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia e nos termoS do contrato firmado com a pessoa jurídica NOME E CNPJ titular do Projeto tl:

Pessoa Jurídica Co-Habilitada: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ nº : 03.092.799/0001-81

Nome do Projeto: Projeto EOL Cumaru II

Cadastro Nacional de Obras: 90.000.63960/75

Setor de Infraestrutura: Geração de energia elétrica

Prazo Estimado de Execução: 05/12/2020 a 24/02/2022.

Art. 2º. O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas durante o prazo estimado para a execução do projeto, previsto acima,habilitação da pessoa jurídica, titular DURANTE O PRAZO ESTIMADO PARA EXECUÇÃO DO projeto previsto no artigo primeirode infraestrutura CITADO ACIMA (Lei nº 11.488/2007, art. ).

Art. 3º A presente Co-habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE FILHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1.006, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Concede, à pessoa jurídica que menciona COHABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2019 e considerando o que consta do processo nº 10469.720431/2020-02, resolve:

Art. 1º. Co-habilitar a pessoa Jurídica abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144 de 2007 com suas alterações, nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 163/SPE, de 26/06/2019, publicada no DOU em 27/06/2019 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto: ENEL GREEN POWER CUMARU III, CNPJ nº 31.216.014/0001-70.

Pessoa Jurídica Co-Habilitada: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ nº : 03.092.799/0001-81

Nome do Projeto: Projeto EOL Cumaru III

Cadastro Nacional de Obras: Empreitada Total

Setor de Infraestrutura: Geração de energia elétrica

Prazo Estimado de Execução: 05/12/2020 a 27/02/2022.

Art. 2º. Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado.

Art. 3º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado o cancelamento da respectiva co-habilitação no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, nos termos do artigo 585 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019..

Art. 4º. A Co-habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE FILHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1.007, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Concede, à pessoa jurídica que menciona COHABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2019 e considerando o que consta do processo nº 10469.720441/2020-30, resolve:

Art. 1º. Co-habilitar a pessoa Jurídica abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144 de 2007 com suas alterações, nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 165/SPE, de 26/06/2019, publicada no DOU em 27/06/2019 e nos termos do contrato firmado com a pessoa jurídica titular do projeto: ENEL GREEN POWER CUMARU 04 S.A., CNPJ nº 31.211.130/0001-05.

Pessoa Jurídica Co-Habilitada:

CNPJ nº : 03.092.799/0001-81

Nome do Projeto: Projeto EOL Cumaru IV

Cadastro Nacional de Obras: 90.000.63982/73

Setor de Infraestrutura: Geração de energia elétrica

Prazo Estimado de Execução: 05/12/2020 a 03/03/2022.

Art. 2º. Durante o período estipulado acima, a pessoa jurídica co-habilitada poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto acima identificado.

Art. 3º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado o cancelamento da respectiva co-habilitação no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, nos termos do artigo 585 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019..

Art. 4º. A Co-habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 5º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE FILHO