Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2011

Diário Oficial da União
há 8 anos

10. Ata nº 42/2011 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/10/2011 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2681-42/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2682/2011 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.639/2011-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessado: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: 1ª Secex

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação encaminhada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, a partir de requerimento formulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, para que sejam realizadas as "inspeções e auditorias pertinentes no Ministério dos Transportes e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tendo em vista as denúncias da Revista Veja que sugerem o superfaturamento de obras em rodovias e ferrovias para a manutenção de esquema de corrupção."

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 38, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, nos arts. ; 14, inciso IV; e 17, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008 e no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. encaminhar ao solicitante cópia desta decisão, bem como as informações indicadas no parecer elaborado pela unidade técnica, com exceção apenas das matérias que ainda não tenham sido objeto de apreciação pelo Tribunal;

9.2. considerar atendida a presente solicitação, podendo ser promovido seu arquivamento após efetuadas as comunicações necessárias.

10. Ata nº 42/2011 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/10/2011 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2682-42/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2683/2011 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-034.010/2010-6

1.1 Apenso: TC-033.988/2010-2

2. Grupo I, Classe I - Pedido de reexame

3. Recorrente: Vip Service Club Locadora Ltda. (CNPJ nº 02.605.452/0001-22)

4. Unidade: Secretaria de Administração da Presidência da República (SA/PR)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: 6ª Secex e Serur

8. Advogado constituído nos autos: Túlio Belchior Mano da Silveira (OAB/DF nº 21.103)

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em fase de pedido de reexame contra o Acórdão nº 917/2011-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 32, parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443/92, bem como no art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. não conhecer do recurso, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade;

9.2. notificar o recorrente a respeito deste acórdão.

10. Ata nº 42/2011 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/10/2011 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2683-42/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2684/2011 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.519/2005-8.

1.1. Apensos: TC 029.589/2008-8, TC 027.751/2007-4, TC 003.031/2007-8, TC 013.937/2005-8 e TC 014.512/2006-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração. 3. Embargante: Eduardo Requião de Mello e Silva (CPF 191.435.597-00).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq/MT).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Sefid-1 e Serur.

8. Advogados constituídos nos autos: Pedro Henrique Xavier (OAB/PR nº 6.511) e Muriel Gonçalves Martynychen (OAB/PR nº 36.811).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Eduardo Requião de Mello e Silva contra o Acórdão nº 1.599/2011 - Plenário, o qual conheceu e deu provimento parcial a pedido de reexame interposto em desfavor do Acórdão nº 2.659/2010 - Plenário, que lhe aplicou multa com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata nº 42/2011 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/10/2011 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2684-42/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2685/2011 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.444/2007-0.

1.1. Apenso: 004.550/2008-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.

3. Responsáveis: Adenauher Figueira Nunes (CPF 031.193.352-15), Elvino Ney Taques (CPF 109.505.831-20), Fernando Brendaglia de Almeida (CPF 051.558.488-65) e Helio Actis da Silva (CPF 550.364.147-72).

3.1. Recorrentes: Adenauher Figueira Nunes e Helio Actis da Silva.

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogado constituído nos autos: Alisson Vinicio Freitas Silva (OAB/BA 29.084).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Adenauher Figueira Nunes e Helio Actis da Silva contra o Acórdão nº 1.532/2011 - Plenário, o qual conheceu e considerou procedente representação formulada pelo Controle Interno da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e aplicou multa, com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 aos referidos responsáveis e, ainda, aos Srs. Elvino Ney Taques e Fernando Brendaglia de Almeida.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. não conhecer do embargos de declaração opostos pelo Sr. Helio Actis da Silva, em razão da sua intempestividade;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Adenauher Figueira Nunes, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, para, no mérito, rejeitá-los;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata nº 42/2011 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/10/2011 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2685-42/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2686/2011 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.342/2008-5.

1.1. Apenso: TC 014.799/2007-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria Operacional

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Sefid-1, Seprog e 3ª Secex

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatório de Auditoria Operacional efetivada com o objetivo de conhecer a missão e a estrutura da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a fim de identificar pontos relevantes para futuras atuações do controle externo e verificar a atuação da Agência no exercício de suas atribuições de fiscalização relacionadas à prestação dos serviços de transporte aéreo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar:

9.1.1. à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que: 9.1.1.1. informe a este Tribunal quando ocorrer a conclusão dos trabalhos decorrentes da Portaria ANAC 74, de 14/1/2011, que criou Grupo de Trabalho para avaliar a necessidade de adequações regulamentares, normativas e procedimentais relativas à Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), encaminhando cópia de seus produtos finais;

9.1.1.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, plano de ação para concluir a nova regulamentação sobre o acompanhamento econômicofinanceiro das empresas prestadoras de serviços aéreos, com cronograma contendo estimativas de prazos para adoção das medidas necessárias, incluindo, se for o caso, a realização de audiência pública;

9.1.2. à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que, sob coordenação da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, encaminhem a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, plano de ação, incluindo atividades, prazos e responsáveis, destinado a dar cumprimento à Resolução Conac 4/2008, que determinou a realização de estudos com o objetivo de identificar os responsáveis pelas diversas etapas e pelos procedimentos no curso de uma viagem e a proposição de cronograma de implementação da metodologia a ser utilizada, de forma a permitir a correta responsabilização dos agentes em eventuais casos de deficiência na prestação dos serviços de transporte aéreo;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que:

9.2.1. promova estudos no sentido de ajustar sua estrutura organizacional ao disposto no parágrafo único do art. da Lei nº 11.182/2005;

9.2.2. crie um canal de comunicação exclusivo para a Ouvidoria, de modo a evitar que não lhe sejam diretamente encaminhadas as manifestações de usuários, via telefone ou mensagem eletrônica, sobre os serviços dos setores e funcionários da Agência;

9.2.3. promova as ações necessárias para superar as limitações quanto ao fornecimento de informações gerenciais pelo sistema Focus, para que sejam plenamente atendidos os dispositivos das Instruções Normativas ANAC 48, de 19/10/2010, e 53, de 28/1/2011;

9.2.4. avalie a conveniência de manter, em seu quadro de pessoal, servidores requisitados da Infraero;

9.2.5. evite, o mais possível, que atividades consideradas críticas em Tecnologia da Informação venham a ser realizadas por servidores terceirizados;

9.2.6. promova a integração dos sistemas de apoio à fiscalização Sigia e Giaso, de forma a permitir uma visão integrada das não conformidades detectadas, tendo em vista a filosofia de gerenciamento de riscos;

9.2.7. adote ações destinadas a aprimorar os pareceres conclusivos emitidos pelos membros da Comissão de Coordenação de Linhas Aéreas Regulares (Comclar) por ocasião dos pedidos de autorização ou alteração de Horários de Transporte, de forma que nesses pareceres constem dados relativos às capacidades utilizadas e disponíveis dos componentes a serem impactados pela autorização solicitada, considerando-se o escopo de atuação de cada membro da comissão;

9.2.8. estabeleça forma efetiva e sistemática de fiscalização e monitoramento do cumprimento dos slots alocados e dos Horários de Transporte (Hotran) autorizados, com o objetivo de evitar a operação rotineira de voos fora das condições estabelecidas;

9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR), à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica, ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), às Comissões de Assuntos Econômicos, de Serviços de Infraestrutura e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, e às Comissões de Viação e Transporte, Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados;

9.4. arquivar os presentes autos.