Página 487 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Agosto de 2020

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"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA A PARTIR DA LEI 8.540/92. RE 363.852/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA E CUJO JULGAMENTO JÁ FOI INICIADO PELO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 596177 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 17/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-07 PP-01439 LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 288-293 )".

"Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.(RE 718874, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-102017)".

Sobre o tema o Tribunal Regional da 3º Região fixou os seguintes parâmetros para as decisões do STF:

"PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.177/RS. ARTIGO 1.030, II DO CPC. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE APENAS A PARTIR DA EC 20/98 E DA LEI Nº 10.256/01. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. 1. Cumpre destacar que a devolução dos autos pela VicePresidência ocorre para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação, nos termos e para fins estabelecidos pelo artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, quanto ao julgado no Recurso Extraordinário nº 596.177/RS. 2. Primeiramente, observo que quanto ao FUNRURAL, a controvérsia recursal está relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre a União Federal e a parte autora que legitime a exigência da exação incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção do empregador rural pessoa física, anteriormente ao advento da Lei nº 10.256/2001. 3. Cuidase de embargos à execução fiscal interposto em 26.03.1999, no qual se busca a declaração de inexigibilidade da contribuição denominada"FUNRURAL", sob a égide das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. 4. As Leis nº 8.540/92 e 9.528/97 instituíram nova fonte de custeio, sem o respectivo respaldo constitucional, posto que o artigo 195, inciso I da CF, na redação anterior à EC 20/98, autorizava a edição de lei ordinária para a cobrança de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro e, conforme assentado no julgado, a receita de comercialização de produção não se confunde com faturamento, além de que se tratando de nova fonte de custeio o veículo normativo adequado seria a lei complementar, o que não foi observado pelo legislador. 5. Tal entendimento restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596.177/RS, de relatoria do E. Min. Ricardo Lewandowski, após o reconhecimento da existência de repercussão geral e submissão ao regime de julgamento do art. 543-B do CPC/73. 6. Somente a partir da Emenda Constitucional 20/98 veio a autorização para a criação de contribuições sociais, por lei, incidentes sobre a receita, o faturamento e o lucro dos contribuintes. 7. A Lei 10.256/2001, que não padece de inconstitucionalidade, garantiu a permanência das contribuições devidas pelo empregador rural, seja pessoa física seja pessoa jurídica. 8. No caso dos autos, a execução fiscal em relação a qual a embargante se insurge através desses embargos versa sobre contribuições relativas às competências de 10/1991 a 02/1994, antes do advento da EC nº 20/98 e da Lei nº 10.256/01. 9. Portanto, as contribuições ao FUNRURAL objeto da execução fiscal são inexigíveis, posto que lastreadas em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que os embargos à execução fiscal são procedentes. 10. O aresto proferido anteriormente por esta Turma conflita com a atual jurisprudência do STF, sendo o caso de reconsiderar aquela decisão. 11. Cabível o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao recurso de apelação da embargante. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 658558 - 0001781-77.2001.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018)".

Assim, com o julgamento dos RE 363.852/MG e RE 596.177, extraímos os seguintes contornos jurídicos para o Funrural: 1) inconstitucionalidade formal das leis 8.540/1992 e 9.528/1997, e, assim, dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91; 2) reconhecimento da inconstitucionalidade formal com repercussão geral do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991, conforme leis 8.540/1992 e 9.528/1997; 3) ausência de qualquer discussão a respeito da Lei 10.256/2001, que surgiu após a Emenda Constitucional 20/1998.

Pois bem. Tratam os autos também, conforme se verifica dos documentos de fls. 08/26 dos autos, de execução de contribuições sobre produção rural pessoa física empregador decorrentes da Lei 8.212/91, artigo 25, § 3º comredação da Lei 8.540/1992; Lei 8.870/94 comredação da Lei 9.528/97 e Decretos nº 1.197/94 e nº 2.173/97.

Desta forma, tendo em vista o supracitado e adotando os fundamentos dos acórdãos em questão impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da execução face inconstitucionalidade da CDA em relação às contribuições sobre a produção rural pessoa física empregador.

Assim, face ao exposto, acolho parcialmente a exceção de pré executividade apresentada, para determinar a exclusão das exações inconstitucionais e o prosseguimento da cobrança pelo saldo remanescente. De consectário, diante da exclusão parcial do crédito tributário, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido considerando o alto valor da execução, levando em conta o trabalho realizado pelos causídicos e a complexidade (REsp 1.644.682/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017).

Intimem-se as partes desta decisão.

Precluídas as vias impugnativas, promova a serventia a exclusão do nome de Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz do polo passivo da execução no sistema SAJ.

Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito.

À Serventia para que certifique nos autos acerca da citação de todos os executados.

Oportunamente, conclusos.

Às providências e intimações necessárias.” (sem destaques no original)

Alega a agravante, emsíntese, o desacerto da decisão agravada, que acatou pedido dos agravados Alexandre Thomaz e Waldomiro Thomaz e determinou as suas exclusões do polo passivo do feito executivo, sob o argumento de que é competência da Exequente, União, o ônus de comprovara presença dos requisitos necessários para que se configure a responsabilização dos Executados, na forma da lei. Discorre sobre o o instituto da responsabilidade tributária e suas diversas modalidades, pretendendo demonstrar que a correta interpretação da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN passa pela admissão do caráter sancionatório do instituto, fundamentando-se a inclusão no polo passivo da relação obrigacionalna prática de ato ilícito. Destaca que a leiexige, como pressuposto do redirecionamento, que haja umato qualificado, não bastando, segundo a jurisprudência, o mero inadimplemento. Mas não exige umliame direto entre o ilícito e o fato gerador. Não se exige que o débito emsidecorra do ato ilegal, mesmo porque tributo não é sanção de ato ilícito (art. CTN). Alémdisso, sustenta a constitucionalidade das contribuições sobre a produção rural no caso do empregadorpessoa física. Afirma que o STF declaroua inconstitucionalidade do art. 1º da Leinº 8.540, de 1992 por vício exclusivamente formale apenas no tocante à cobrança da contribuição socialdo empregador ruralpessoa física. A declaração de inconstitucionalidade não alcançou os referidos dispositivos na parte emque disciplinama tributação do segurado especial, mantendo-se, emrelação a esse sujeito passivo, a incidência do tributo sobre alíquotas e base de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei8.212, de 1991 (coma redação dada pela Leinº 9.528, de 1997); alémdisso, a teor da ressalva consignada quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União, a Corte não se pronunciou, naquela assentada, sobre a constitucionalidade da tributação combase na Leinº 10.256, de 2001, editada após a Emenda Constitucionalnº 20, de 1998. No que dizrespeito ao período posterior à Leinº 10.256, de 2001, a questão foisubmetida ao STF por meio do RE nº 718.874/RS, comrepercussão geralreconhecida. Na sessão de 29.3.2017, o Plenário do STF reconheceua constitucionalidade formale materialda contribuição socialdo empregador ruralpessoa física, instituída pela Leinº 10.256, de 2001, nos termos do art. 25 da Lei8.212, de 1991, incidente sobre a receita bruta obtida coma comercialização de sua produção.

Foiproferida decisão que indeferiuo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contra taldecisão, a parte agravante interpôs agravo interno (Id. 130224443 - Agravo Interno).

Apresentadas contrarrazões ao agravo interno.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003895-58.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:WILSON RAMOS, WALDOMIRO THOMAZ,ALEXANDRE THOMAZ

INTERESSADO:FRIGORIFICOBOMPRECOLTDA