Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2020

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Nascimento - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença (f. 443), aguarde-se por 15 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença. Decorrido este prazo sem manifestações, remetam-se os autos ao arquivo. Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 1789/2017, o eventual cumprimento de sentença deverá ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: 1-) petição inicial 2-) mandado de citação 3-) procuração dos advogados das partes 4-) planilhas de débito atualizada 5-) sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se ocaso) 6-) demais documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Para cadastramento do cumprimento de sentença o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença”, conforme o caso. Cadastrado pelo credor o incidente de cumprimento de sentença eletrônico e certificado nestes autos, proceda-se a baixa definitiva no sistema (se for o caso) e aguarde-se por mais 15 dias, contados do cadastramento do incidente, para eventuais consultas. Decorrido tal prazo arquivem-se estes autos com o lançamento da movimentação especifica. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DOMINGOS (OAB 132694/SP), AUGUSTO MAZZO (OAB 55867/SP), BEATRIZ HELENA ASTOLFI (OAB 98968/SP)

Processo 0021772-47.2013.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - José Luiz Pineda Merlo - Polo Mármores Comércio, Importação e Exportação Ltda - D E C I D O. Trata-se de ação destinada a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré cumulada com pedido de dano moral havendo pedido reconvencional relativo a condenação do autor ao pagamento dos mesmos títulos protestados. Manifeste-se o autor em réplica e em eventual contestação a reconvenção prazo 15 dias. Possível, desde logo, a análise de alguns pontos. Nao há a incompetencia do juízo. A obrigação, antes de ser cumprida no 10 tabelionato , tinha como forma de pagamento o boleto bancário, onde se menciona o endereço R. Renato Rinaldi 418 Vl. Carrão. Claro, portanto, que o feito não poderia ser distribuído ao foro central. Atente-se, ainda, que o autor alega que houve ato ilícito, e na época da distribuição vigia o Código de Processo Civil de 1973. Tratando-se evidentemente de norma processual, aplica-se o tempus regit actum. Sob a vigência do Código Buzaid, a regra geral era a demanda no domicílio do réu (artigo 94 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Aplica-se ao caso o disposto no artigo 100, parágrafo único, da lei, que dispõe: Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Assim sendo, pode utilizar-se o foro regional de seu domicílio para o ajuizamento da demanda. Observe-se que a analise é da mera alegação do autor, de que fora vítima de protesto indevido. Havendo alegação de ilícito civil é viável a distribuição no domicílio do autor, o que afasta a alegada incompetência do juízo. Neste sentido temos: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A Segunda Seção desta Corte concluiu que a ação de reparação de danos em razão de contrafação ou a concorrência desleal deve ser ajuizada no foro do lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro domicílio, prevalecendo, pois, a regra do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil. 2.- Segundo entendimento mantido pela Terceira Turma desta Corte, no caso de ação cominatória cumulada com pedido indenizatório, pode o autor optar tanto pelo foro do local do fato, quanto o de seu domicílio, tendo em vista que o ato ilícito em questão pode ter natureza cível, bem como penal, nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1347669/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 07/12/2012) COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO. 1. A norma do art. 100, v, a, parágrafo único, do CPC (forum commissi delicti) refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto penais. 2. Constatada a contrafação ou a concorrência desleal, nos termos dos arts. 129 e 189 da Lei 9.279/96, deve ser aplicado à espécie o entendimento segundo o qual a ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar. 3. Embargos de divergência providos. (EAg 783.280/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 19/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o art. 100, parágrafo único, do CPC abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil como no caso vertente , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. 2. “É digno de lembrança o fato de que dificultaria sobremaneira a defesa do recorrido exigir que ele travasse relação jurídica processual em outra comarca que não a de seu domicílio. É preciso pensar e trabalhar o Direito com atenção às situações da vida cotidiana, sincronizando-os, e não criando distanciamento entre eles. A norma que obriga a vítima de ato ilícito civil a litigar em comarca outra que não a de seu domicílio não atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa” (AgREsp 1.033.651/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.11.08). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1180609/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010) Processo civil. Competência. Ação inibitória cumulada com pedido de condenação por perdas e danos em decorrência da utilização indevida de marca. Aplicação dos arts. 100, inc. V, alínea a e respectivo parágrafo primeiro, do CPC. Possibilidade de opção, pelo autor, do foro perante o qual será proposta a ação, entre o do local do fato e o de seu domicílio. - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o delito a que se refere o art. 100, parágrafo único do CPC, é tanto o de natureza civil, como o de natureza criminal, sendo desnecessária prévia condenação penal para que o autor possa se valer da regra sobre competência. Precedentes. - A utilização indevida de marca por parte do réu, caso reconhecida em juízo, implicará tanto um ilícito civil (art. 129 da Lei nº 9.279/96), como criminal (art. 189 desse mesmo diploma legal). Nessa hipótese, o artigo 100, parágrafo único, do CPC, faculta ao autor propor a ação no foro do local em que se deu o ato ou o fato, ou no foro de seu domicílio. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 681.007/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 195) Deste modo, manifestamente descabida a remessa dos autos pois o autor ajuizou a demanda no foro regional de seu domicílio. Observe-se que não se aplica o atual diploma processual a distribuição da demanda, realizada na vigência do diploma anterior, por força do artigo 1046 do Código de Processo Civil/15. Rejeito a alegação de incompetência do juízo. Não há inépcia do pedido. Note-se que a inicial foi apresentada sob a égide da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, quando não havia a determinação específica para quantificação do dano moral, entendendo-se naquele momento, que era devido o arbitramento judicial, nos moldes do artigo 258 daquele diploma. Somente quando havia pedido mínimo, este era a baliza para o valor da causa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDICAÇÃO. VALOR CERTO E DETERMINADO.