Página 319 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Agosto de 2020

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JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

RELATOR CONVOCADO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0074104-26.2012.4.01.9199/MG

: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS

RELATOR

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : LUANA DE JESUS FERREIRA

ADVOGADO : MG00050865 - MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPANHEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício auxílio-reclusão, em razão do encarceramento de seu companheiro em19/06/2010.

2. Auxílio-reclusão - previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

3. No caso, a qualidade de segurado resta comprovada pela CTPS de fls. 12/13, bem como o recibo de salário de fls. 14 que denotam a existência de vínculo empregatício como pedreiro, na empresa Construção Rio Preto LTDA., a partir de 19 de novembro de 2009.

4. O encarceramento de Joselito dos Santos Lima encontra-se comprovado pela certidão de objeto e pé de fl. 11 e pelo atestado carcerário de fl. 29, que demonstram que ele se encontrava recolhido, desde 19/06/2010, no centro de detenção provisória de São José do Rio Preto – SP.

5. Outrossim, a CTPS de fls. 12/13, o recibo de salário de fls. 14 e o CNIS de fl. 50 denotam a existência de vínculo empregatício do instituidor do benefício como pedreiro, na empresa Construção Rio Preto LTDA., de 04/05/2009 a 19/11/2009. Considerando o período de graça de 12 meses (art. 15, II, da Lei de Benefícios), observa-se que o pretenso instituidor da pensão detinha a qualidade de segurado quando de seu encarceramento.

6. Consoante da Súmula 63 da TNU, a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Assim, vigora na esfera jurisdicional a liberdade probatória, sendo válida a comprovação de união estável por quaisquer meios de prova em direito admitidos, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido: STJ, REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357.

7. Trouxe a autora, como início de prova material da união estável, tão somente a certidão de nascimento de filho em comum, ocorrida em 24/12/2008 (fl. 17), pouco mais de dois anos antes da prisão do instituidor do benefício, data em que ela possuía apenas 17 anos de idade. Não apresentou nenhuma outra prova material de coabitação ou despesas em comum. Ressalte-se que a outra certidão de nascimento, acostada às fls. 33, não consta o nome do pai da criança, apenas da autora, sua genitora, não se podendo presumir que o instituidor do benefício seja seu genitor.

8. Por sua vez, a prova testemunhal se mostrou frágil e incapaz de comprovar a existência do relacionamento, pois a depoente somente tomou conhecimento do relacionamento da autora com o segurado pelos relatos da própria autora, não tendo conhecido o segurado e somente tendo conhecido a autora após o encarceramento de seu suposto companheiro.