Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Agosto de 2020

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Secretaria de Estado da Casa Civil

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 121/2020 (DRI).

PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA

OBJETO: “AQUISIÇÃO DE SELADORA, GABINETE PARA LÂMPADA UV, LÂMPADA UV E CARTELAS PARA ANÁLISE BACTERIOLÓGICA.”.

PRAZO: 30 (trinta) DIAS.

VALOR TOTAL: R$ 349.986,90 (trezentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos)

DATA DE ASSINATURA: 11/08/2020.

FUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.578/2019 (Pregão Eletrônico nº 647/2020). Id: 2266647 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 123/2020 (DSG).

PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TECAUT AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI.

OBJETO: “AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) CHAVES DE PARTIDA SUAVE PARA MOTOR (SOFT STARTER)”.

PRAZO: 60 (sessenta) dias.

VALOR TOTAL: R$ 130.400,00 (cento e trinta mil e quatrocentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 19/08/2020.

FUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.057/2020 (Pregão Eletrônico nº 645/2020). Id: 2266648

Secretaria de Estado de

Planejamento e Gestão

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

AVISO

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020

A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -SEPLAG convoca a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020, a fim de discutir a contratação de serviço de compra e entrega de material de consumo administrativo por meio de sistema web (Almoxarifado Virtual), para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Eventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: [email protected]

LOCAL: Aplicativo Go Brunch.

DATA: 10/09/2020 às 15:00 hrs.

PROCESSO Nº SEI-120001/010100/2020

Id: 2266704

Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL

A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA o servidor abaixo relacionado para comparecer nesta Secretaria de Estado de Fazenda, situada na Avenida Presidente Vargas n º 670 - 3º Andar com a máxima urgência, para tratar assunto referente ao processo de aposentadoria e diligencia do TCE. O não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.




NOME 

CPF 

Id. FUNCIONAL 

Nº DO PROCESSO 

SONIVAL PEREIRA 5
GOMES 

1149095768 

1952592-3 

E-08//006/63/2015 

Id: 2266907

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES

MEDIANTE SORTEIO

Aos 27 dias do mês de agosto de 2020, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:




RECURSOS VOLUNTÁRIOS 

CONTRIBUINTES 

72.986 

MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA 

73.469 

REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO
DE MINAS GERAIS LTDA 

74.567 

LPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA 

75.066 e 75.070 

BOTÂNICA PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI EPP 

75.103, 75.104 e
75.105 

DPNA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI 

76.016, 76.017,
76.018,
76.023 e 76.024 

COMERCIAL PIRALCOOL LTDA 

75.107 

ESTALEIRO NAVSHIP LTDA 

75.880, 75.881 e
75.882 

ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO
ELETRÔNICOS LTDA 

76.025 

HOST LOGÍSTICA ARMAZÉM DE CARGAS LTDA 

76.035 e 76.054 

INBRANDS S/A 

76.044 e 76.045 

SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO
LTDA 

RECURSOS DE
OFÍCIO 

CONTRIBUINTES 

75.938 

LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA 

Id: 2266705

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/18. PARTES: CODIN e a CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 008/18, por mais 30 (trinta) dias, contados de 23/08/2020 a 23/09/2020. VALOR: R$ 98.479,80 (noventa e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) . DATA DA ASSINATURA: 21/08/2020. FUNDAMENTO DO ATO: inciso XI do artigo 40 c/c o inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/18inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/18. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/44/17.

Id: 2266825

Secretaria de Estado de Polícia Militar

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 287/2020-FUSPOM.

PARTES : SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES. - CNPJ 12.499.494/0002-60.

OBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 380.743,20 (trezentos e oitenta mil setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos).

DATA DA ASSINATURA : 24/08/2020.

GESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA E TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA

FISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM RG 76.906 HERON COREL DE OLIVEIRA E TEM CEL PM FARM RG 56.516 ANA PAULA BARROSO HOFER

FUNDAMENTO : O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017 (SEI-350106/001607/2020).

Id: 2266853

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

INSTRUMENTO : Contrato nº 098/2020. PARTES : Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (34.274.233/0001-02). OBJETO : Aquisição de Combustível Querosene para Aviação - QAv, para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da SEPM. PRAZO : 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/08/2020. A execução dos contratos serão acompanhados e fiscalizados pelos servidores públicos: GESTOR: MAJ PM RG: 72.699 - DIEGO SENNA AIADE ID: 2447156, GESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG: 80.451 - LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL ID: 0595660 e os FISCAIS: MAJ PM RG: 80.518 - DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 5957222, SUB TEN PM RG: 58.202 - MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS ID: 2236830 e o 3º SGT PM RG: 80.608 -ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA ID: 4183553, conforme Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.

FUNDAMENTO DO ATO : O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/54/2019, migrado para o nº SEI-350192/001319/2020. Pregão Eletrônico SRP nº 017/2020 R1.

Id: 2266714

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

EDITAL

Ref. ao Processo SEI-350087/000135/202; PE SRP nº 028/2019.

PARTES : Secretaria de Estado de Polícia Militar e ML Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA.

DECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. da lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 NOTIFICA a empresa ML Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA. Conforme comunicação do fiscal do contrato a distribuidora realizou em 26 de março de 2020 a entrega de água mineral, conforme Nota Fiscal nº 000.001.011, de 25 de março de 2020, com valor unitário de R$ 0,86, enquanto o valor unitário contratado foi de R$ 0,54. Nesse sentido, configura-se infração às cláusulas primeira, quarta, sétima, oitava e nona do contrato SEPM nº 095/2019-GA, referente ao pregão eletrônico SRP nº 028/2019, bem como aos artigos 66 e 69 da Lei nº 8.666/93. A empresa recebeu comunicação preliminar reportando as referidas falhas por meio eletrônico, no email [email protected], em 14 de abril de 2020, respondendo-a em 08 de maio de 2020, ainda que os prazos para processos administrativos estivessem suspensos por força de Decreto Estadual, editado após outros e antes de mais alguns, os quais estabeleciam medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19. Por oportuno, informo que diante da não-aceitação das justificativas/esclarecimento/providências poderá ensejar as sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, art. da Lei nº 10.520/02, além da respectiva multa contratual prevista na cláusula décima segunda, no parágrafo terceiro, item 'b', Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao referido processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350087/000135/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, Depósito Central de Munições, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 190, Centro de Niterói/RJ, CEP 24.030-011, das 09h00min até 18h00min, número de telefone (21) 2717-6404. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao citado Depósito Central, ou via e-mail, para [email protected] , no prazo máximo de cinco dias , contados do levantamento da suspensão de prazos processuais administrativos decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, instruída com os documentos que julgar pertinentes e, assinada como representante legal da empresa.

Id: 2266851

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

EDITAL

REF. AO PROCESSO Nº E-35/079/17/2020, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 087/2018 E CONTRATO Nº 030/2019.

PARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD.

DECISÃO : Alicerçado no que preconiza o art. da lei nº 10.520/2002; no art. 82, § 1º, da Lei nº 287/1979; no art. 35, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, NOTIFICO a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD, situada na Rua Álvaro do Cabo, 35, Higienópolis -Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09, considerando-se o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/17/2020, noticiando que, em razão da iminência de desabastecimento, o 28º BPM recebeu 90 Kg de peito de frango da marca “Frango da Vila”, apesar desta marca estar em desacordo com o previsto no contrato. Ademais, a CONTRATADA não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 030/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da CONTRATADA em entregar bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato, devendo o mesmo ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente, estando a CONTRATADA sujeita às sanções administrativas e às demais penalidades às quais a mesma está sujeita, fato este que acarretou em inúmeros embaraços administrativos e operacionais, como desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo, dessa forma, todo o comportamento logístico. Amparado nos artigos 34 e 48, VIII, da Lei nº 5.427/2009, fica comunicada à CONTRATADA , a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350169/000138/2020 encontram-se disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria de Transportes, situada na Avenida Salvador de Sá, 2, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20211-260, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2334-9960 ou (21) 2334-9889. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Transporte via e-mail [email protected], no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.

Id: 2266838

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

AVISO

Ref. PROCESSO nº SEI-350077/000089/2020, P.E SRP nº 011/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.

DECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. da Lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 NOTIFICA a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. Conforme comunicação do gestor do contrato a distribuidora não apresentou o comprovante de prestação de garantia contratual, o que impossibilita a Administração Pública acionar os recursos financeiros necessários na eventualidade da apuração de infrações e/ou falhas na execução contratual que porventura possam ser levantadas pela comissão gestora de contratos de gêneros alimentícios. Nesse sentido, configura-se infração às cláusulas quarta e décima do Contrato nº 083/2019-GA, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019, bem como aos artigos 66 e 69 da Lei nº 8.666/93. A empresa recebeu comunicação preliminar reportando as referidas falhas por meio eletrônico, no email [email protected], em 29 de abril de 2020, respondendo-a em 08 de maio de 2020, ainda que os prazos para processos administrativos estivessem suspensos por força de decretos estaduais, os quais estabeleciam medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19. Por oportuno, informo que diante da não-aceitação das justificativas/esclarecimento/providências poderá ensejar as sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, art. da Lei nº 10.520/02, além da respectiva multa contratual prevista na cláusula décima segunda, no parágrafo terceiro, item 'b'. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao referido processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-nº

350077/000089/2020 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Diretoria de Abastecimento, situada no endereço da Av. Feliciano Sodré, 190 - Centro - Niterói, Rio de Janeiro - RJ, CEP 24.030-011, das 09h00min até 18h00min, número de telefone (21) 2717-6250. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada à citada Diretoria, ou via e-mail, para [email protected] , no prazo máximo de 05 (cinco) dias , contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e, assinada como representante legal da empresa.

Id: 2266795

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

AVISO

Ref. ao Processo nº SEI-350169/000148/2020; Contrato SEPM nº 074/2019 GA, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018.

PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Decisão: Alicerçada no que preconiza previstas no art. da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, NOTIFICA a empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo nº 35, Higienópolis, Rio de Janeiro, RJ. Cep: 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09, em razão do descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000148/2020, noticiando que a empresa deixou de realizar a entrega dos itens previstos para o cronológico no mês de novembro de 2019 (14/11/2019), fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote nº 03 (Aves abatidas) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, a saber: 8º BPM, 28º BPM, 36º BPM e 41º BPM. Saliente-se que a Administração Pública não foi previamente informada da impossibilidade de entrega dos gêneros alimentícios previstos para o cronológico do mês de 2019 nas unidades mencionadas, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato SEPM nº 074/2019 GA, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar obrigatoriamente nos locais indicados no Anexo IV do Edital, observadas as datas estabelecidas nos Cronogramas de Fornecimento de Gêneros Alimentícios Perecíveis, sendo 2 (duas) vezes por mês nas respectivas Unidades Administrativas; comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado o problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Ensejando em inúmeros embaraços administrativos e operacionais e, consequentemente, na escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades e elevado gasto de combustível para o transporte, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo o planejamento logístico. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao referido processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000148/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, no Centro de Criminalística Cel PM Luís Valdemar Xavier Vieira, situado à Avenida Marechal Fontenele, 2.906, Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21741-320, das 9h00min às 17h00min, telefone (21) 2333-5994. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para o Centro de Criminalística Cel PM Luís Valdemar Xavier Vieira, via e-mail: [email protected], no prazo máximo de 05 (dias) contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.

Id: 2266801

Secretaria de Estado de Defesa Civil

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2016.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 65/2016, relativo à prestação serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.

VALOR TOTAL : R$ 567.787,34 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as