Página 1446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Agosto de 2020

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CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput" e § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (LC n. 75/93).

Isento de preparo (art. 790-A, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL

Alegação:

- violação ao art. 371 do CPC.

O Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, busca o reexame do acórdão exarado pela Turma Revisora, no que tange à homologação do acórdão parcial celebrado entre as partes quanto à obrigação de manter um médico em tempo integral para as atividades dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com carga horária controlada de 6 horas diárias.

Aduz que, "Assim decidindo, o Tribunal local substituiu-se indevidamente ao poder de disposição das partes e deu como existente um fato inexistente, em franco menoscabo ao art. 371 do CPC. Ora, dita composição envolveu n ã o a obrigação em si (principal) e sim tão somente um aspecto acessório: o prazo para a ré iniciar o uso do registro de ponto como forma de controle da jornada , como fora denunciado desde as contrarrazões ministeriais (Id afe3780) e reiterado nos ED de Id f9e565e." (Id a3c328f - pág. 9, destaques no original).

Enfatiza que, "em afronta a norma cogente (art. 371 do CPC), houve, na decisão do Regional, direta e literal violação, pois o decisum, em direta ofensa ao art. 371 do CPC, ignorando objetivamente o caderno probatório dos autos, incorreu em claríssimo erro de fato: considerou existente, como" fato ", a transação acerca da própria obrigação (principal), o que, inequívoca e objetivamente, NÃO existe nos autos." (Id a3c328f - pág. 9, destaques no original).

Pondera que "houve pactuação sim, porém tão somente no que diz respeito, em específico, ao prazo para que a empresa ré iniciasse os registros do controle de ponto, isto é, desde 12/6/2017; e NÃO quanto à obrigação em si consistente em tutela inibitória na modalidade fazer (manter, como integrante de seu SESMT, um médico em tempointegral, assim considerado um empregado com carga horária controlada de 6 (seis) horas pordia apenas para as atividades dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança eMedicina do Trabalho, na forma do item 4.9 da NR-4 c/c seu anexo II)". (Id a3c328f - pág. 15, destaques no original).

Consta do acórdão:

"Compulsando os autos verifico que a ré, em audiência, propôs acordo em relação à obrigação de manter um médico em tempo integral no estabelecimento, nos seguintes termos:

'(...)

Ao início da sessão, o patrono da ré faz a proposta de iniciar o controle de jornada da médica do trabalho, mediante utilização de cartão ponto, a partir 12.06.2017.

Questionado, o membro do Ministério Público do Trabalho, não se opôs, concordando com a proposta de avença.

As partes pactuam que o cartão ponto da médica do trabalho será juntado aos autos, a partir de 01/08/2017'.

- ID 3fb32f7/pág. 1 -

Em que pese o autor alegue em contrarrazões que não houve transação acerca do pedido de tutela inibitória em questão, em impugnação à contestação houve inequívoca confirmação da avença, senão veja-se:

(...)

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito,

nos termos do art. 487, III, b do CPC." (Id 812d8da, negrito no original).

A partir das premissas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação à norma invocada pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER

Alegações:

- violação aos arts. 169 da CLT; 21-A e 22, § 5º, da Lei 8.213/91.

- dissenso jurisprudencial.

O autor, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão turmário, que reformou a sentença para extirpar da condenação a obrigação de fazer de efetuar a emissão da CAT.

Sustenta, em síntese, que "a mera suspeita de que a moléstia é