Página 18889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2020

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horas extras confeccionado pelo autor tem a finalidade de apontar em Juízo onde se encontram as irregularidades cometidas pelo empregador quando da contagem das desoras praticadas pelo empregado. Daí ser de absoluta importância a amostragem de forma escrupulosa, bem como a informação minudente dos critérios adotados nas planilhas apresentadas, sob pena de se considerar não provado o direito vindicado, como compete à parte que alega diferenças em seu favor, ex vi dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC./2015.

Esclareço que os apontamentos feitos em alegações finais são insuficientes na medida em que não esclarecem os critérios de cálculo. Tanto assim, a ré afirmou que não foram observadas as datas de fechamento da folha salarial e, por tal razão, encontradas diferenças indevidas.

Assim, de se manter a improcedência do pedido pelos próprios fundamentos da sentença atacada,

Posto isso, conheço dos embargos declaratórios opostos por JOSE GUSTAVO RAMOS DUARTE para para REJEITÁ-LOS .

I. Nada mais.

Em 25 de agosto de 2020.

DÉCIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

Juiz do Trabalho

Processo Nº HTE-0010524-41.2020.5.15.0122

REQUERENTES TEXTIL ASSEF MALUF LTDA

ADVOGADO CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB: 282523/SP)

REQUERENTES ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS REQUERENTES NATALINO PASCHOAL

REQUERENTES LUIZ DONIZETI ALVES DE GOES

REQUERENTES AMARILDO LUCENA COSTA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- TEXTIL ASSEF MALUF LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d26dea

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de transação extrajudicial, por meio da qual a empregadora Têxtil Assef Maluf Ltda. e quatro dos seus empregados, todos detentores de cargo de gerência e com diploma de nível superior, propõem a redução proporcional e definitiva dos salários e da jornada de trabalho em 20% (vinte por cento), com a preservação do valor do salário-hora de trabalho, e requerem a homologação judicial. Afirmam na inicial que o contrato de trabalho havido entre as partes é por prazo indeterminado, com jornada de 44 horas semanais; que ostrabalhadores pretendem alterá-lo, nos termos acima, por razões pessoais,consoante declarações de próprio punho; que não se trata de alteração lesiva por iniciativa patronal; que não há vício de consentimento; e que serão assegurados todos os demais direitos previstos na convenção coletiva de trabalho. Assim, requerem a homologação da presente transação extrajudicial, com fulcro nos artigos 444, parágrafo único, 855-B, 611-A, inciso I, da CLT, e artigos 139, inciso V, 166, § 3.º e 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Instruem a inicial com acordos individuais de redução de carga horária, nos quais constam, como contrapartida da empresa, o repasse de participação nos lucros, de forma proporcional e com base em percentuais preestabelecidos; e com declarações de próprio punho dos trabalhadores, datadas do final de fevereiro de 2020 e com pleito de redução de salários e de jornada a partirde março de 2020 (Id. 3e187cb, Id. 387d2aa, Id. e30c0e6 e Id. 24e63a3), além de cópias de partes das CTPS e dos registros dos empregados (Ids. f5744e2 ao8b79981), holerites (Ids. 8dac142 ao 8e54b66) e fichas de descrição dos cargos (Ids. f5d23ae ao ac26a70). Instados a regularizarem a representação processual, o advogado da empresa invocou, em relação aos trabalhadores, a aplicação dos artigos 791 de839 da CLT, ou seja, o jus postulandi (Id. a71c14c). Em seguida, realizou-se audiência por videoconferência, na qual os interessados compareceram e ratificaram os termos dos acordos juntados aos autos, nos termos do Id. 95B93df.

Autos encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para manifestação,anexada no documento id

1ec30bf

É a síntese do processado.