Página 4083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PÚBLICAS

ADVOGADO : JOSÉ ANISIO TORRES BARRETO E OUTRO (S) - SE001234

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 152):

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - LEI Nº 10.684/2003. ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.522/2003. POSSIBILIDADE.

I. É possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/03 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, contanto que os débitos tenham vencimentos posteriores a 28/2/03."(AgRg no REsp 1331895/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013). II. Tendo a empresa recorrida aderido ao PAES -Parcelamento Especial e, portanto, parcelado débitos com vencimento até fevereiro/2003, nada impede que a mesma, preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei de regência, possa aderir a outro programa de parcelamento, tal como o parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/02, com vistas a parcelar débitos previdenciários vencidos em 2009. III. O parcelamento de débitos constitui uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ensejando a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN, desde que esteja sendo cumprido regularmente o pagamento das prestações acordadas.

IV. Frente ao princípio da causalidade, certo restou que a demandada deu razão à causa, tornando necessária a utilização por parte da demandante da via judiciária, com os ônus e despesas subsequentes, inclusive com advogado, evento que justifica a condenação aos ônus de sucumbência no valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

V. Apelação improvida.

No especial, a parte alega, em síntese, violação:

a) do art. 535, inciso II, do CPC/1973, pois entende que o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003, deixou de"de trazer a lume a manifestação do Plenário do Tribunal acerca da ventilada inconstitucionalidade (acaso existente) ou de submeter a matéria à apreciação do Plenário da Corte, como determina o art. 97 da Constituição Federal"(e-STJ fl. 176);

b) do art. , § 10, da Lei n. 10.684/2003, ao argumento de que o pedido da parte recorrida, de expedição da certidão positiva de débito com efeitos de positiva, não pode ser atendido, porque, segundo entende, a adesão ao parcelamento previsto nesse dispositivo de lei impede a concessão de qualquer outro parcelamento.