Página 4085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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parcelamentos de débitos concernentes tão-somente ao mesmo período.

Não deve se interpretar como uma restrição a débitos contraídos após o marco temporal estabelecido no caput do presente artigo, qual seja, 'com vencimento até 28 de fevereiro de 2003'. Esse deve ser o sentido e o alcance da aludida norma. Tendo a empresa recorrida aderido ao PAES -Parcelamento Especial e, portanto, parcelado débitos com vencimento até àquela data, nada impede que a mesma, preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei de regência, possa aderir a outro programa de parcelamento, tal como o parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/02, com vistas a parcelar débitos previdenciários vencidos em 2009.

Destarte, não se vislumbra, in casu, qualquer impedimento legal à participação da empresa em dois programas de parcelamento (PAES e parcelamento ordinário), concomitantemente, desde que os respectivos débitos refiram-se a períodos diversos, isto é, anteriores e posteriores ao parâmetro temporal previsto na Lei nº 10.684/03.

Nesse sentido já se posicionou o STJ:

[...] O parcelamento de débitos constitui uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ensejando a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN, desde que esteja sendo cumprido regularmente o pagamento das prestações acordadas.

Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC para a concessão da tutela.

Frente ao princípio da causalidade, certo restou que a demandada deu razão à causa, tornando necessária a utilização por parte da demandante da via judiciária, com os ônus e despesas subsequentes, inclusive com advogado, evento que justifica a condenação aos ônus de sucumbência no valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Pois bem.

Feita tal anotação, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade à norma invocada.

Observa-se que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, se manifestou, de modo expresso e fundamentado, acerca da suposta omissão, esclarecendo que (e-STJ fl. 164):

Em momento algum o acórdão declarou a inconstitucionalidade do art. , § 10, da Lei nº 10.684/2003, não havendo que se falar em omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal.

O acórdão foi claro ao fundamentar que não se vislumbra, in casu, qualquer impedimento legal à participação da empresa em dois programas de parcelamento (PAES e parcelamento ordinário), concomitantemente, desde que os respectivos débitos refiram-se a períodos diversos, isto é, anteriores e posteriores ao parâmetro temporal previsto na Lei nº 10.684/03.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de cumulação dos parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002. Desse modo, a vedação do art. , § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003.

Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 750650 / RJ, Relator Ministro Humberto