Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Agosto de 2020

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2179 ano X terça-feira, 25 de agosto de 2020

160. 3.12. Não disponibilizar informações a respeito de licitações, dispensas, inexigibilidades ou adesões, no tocante a: Valor estimado da contratação; Inteiro teor do edital, seus anexos e da minuta do contrato, descumprindo o exposto no artigo , caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. , § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c o caput e § 4º, do artigo 4º, e art. 16, inciso I, alíneas f e g da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.7, subitem 2.7.1, deste Relatório Técnico Preliminar, e item 8, subitens 8.1.6 e 8.1.7 da matriz de fiscalização) Informação essencial, conforme art. 25, § 4º da IN n. 52/2017/TCE-RO;

161. 3.13. Não disponibilizar informações a respeito de licitações, dispensas, inexigibilidades ou adesões, no tocante a: Impugnações, recursos e as respectivas decisões da comissão licitante ou do pregoeiro; Apresentação do inteiro teor dos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes firmados pela

unidade controlada, inclusive seus eventuais aditivos, descumprindo o exposto no artigo , caput e § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. , § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c o caput e § 4º, do artigo 4º, e artigo 16, inciso i, alínea i, e inciso II, da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.7, subitem 2.7.1, deste Relatório Técnico Preliminar, e item 8, subitem 8.1.10 e item 8.2 ambos da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n.

52/2017/TCE-RO;

162. 3.14. Não disponibilizar informações relativas ao Poder Legislativo, a saber: sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória e a

legislação relacionada a gastos dos parlamentares, em descumprimento, respectivamente, ao Art. , § 1º, II e III da LAI e Art. , V e VI; e art. da LAI (Item 2.8,

subitem 2.8.1 e 2.8.2, deste Relatório Técnico Preliminar, e item 11, subitem 11.1 e item 11.2 ambos da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCE-RO;

163. 3.15. Não indicar a autoridade designada para assegurar o funcionamento da LAI, em descumprimento ao art. 40 da LAI c/c art. 18, § 2º, Ida IN n.

52/2017/TCE-RO (Item 2.9, subitem 2.9.1 desta Análise de Defesa, e item 14, subitem 14.1 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCE-RO;

164. 3.16. Não exibir rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses e rol de documentos classificados em cada grau de

sigilo, com identificação para referência futura, em descumprimento ao art. 30, I a III, §§ 1º e , da LAI c/c art. 18, § 2º, III a IV da Instrução Normativa nº.

52/2017/TCE-RO (Item 2.9, subitens 2.9.2 deste Relatório Técnico e Item 14, subitens 14.4 e 14.5 da matriz de fiscalização).Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO;

165. 3.17. Não disponibilizar norma regulamentando a aplicação da LAI no âmbito do ente fiscalizado, em descumprimento aos arts. 42 e 45 da LAI c/c art. 19 da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.10, subitem 2.10.1 deste Relatório Técnico, e item 15, subitem 15.1 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCE-RO;

166. 3.18. Não disponibilizar manual de navegação, com instruções relativas à totalidade das informações disponibilizadas, onde encontrá-las, como manusear as ferramentas de pesquisa, como efetuar consultas no SIC e e-SIC, em descumprimento ao art. , I, da LAI c/c art. 7º, inciso III da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.13, subitem 2.13.2 deste Relatório Técnico Preliminar, e item 19, subitem 19.3 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n.

52/2017/TCE-RO; e,

167. 3.19. Não disponibilizar carta de serviço ao usuário, em descumprimento ao art. da Lei Federal nº 13.460/17 (Item 2.14, subitem 2.14.1 deste Relatório Técnico Preliminar, e item 21, subitem 21.4 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCE-RO.

4.2. Ao final, propôs:

4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

168. Diante do exposto, submetem-se os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, Francisco Carvalho da Silva, propondo:

169. 4.1. Com base no inciso II do art. 40 da Lei Complementar n. 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso III do art. 62 do Regimento Interno do

TCE/RO, e em obediência aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como do Devido Processo Legal, na forma estabelecida no art. 5º inciso LV, da

Constituição Federal, determinar a AUDIÊNCIA do senhor Benjamim Pereira Soares Junior, CPF: 327.171.642-00, Vereador-Presidente eda senhora Érica

Gomes de Oliveira, CPF: 021.140.522-14, Controladora Interna, ou a quem lhes vier a substituir, para que apresentem razões de justificativas pelos apontamentos

das infringências contidas no item 3 (subitens 3.1 a 3.19) da conclusão deste relatório;

170. 4.2. Com base no inciso I do art. 40 da Lei Complementar n. 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso II do art. 62, c/c art. 30, § 2º do Regimento

Interno do TCE/RO, determinar a NOTIFICAÇÃO do senhor Benjamim Pereira Soares Junior, CPF: 327.171.642-00, Vereador-Presidente e da senhora Érica

Gomes de Oliveira, CPF: 021.140.522-14, Controladora Interna, ou a quem lhes vier a substituir, para que, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, adotem as providências cabíveis para disponibilizar aos cidadãos, em ambiente virtual de fácil e amplo acesso, as informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou

custodiadas pelo Poder Legislativo Municipal, adequando seu sítio oficial/portal às exigências das normas de transparência;

171. 4.3. Com base no inciso I do art. 40 da Lei Complementar n. 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso II do art. 62, c/c art. 30, § 2º do Regimento

Interno do TCE/RO, determinar a NOTIFICAÇÃO do senhor Benjamim Pereira Soares Junior, CPF: 327.171.642-00, Vereador-Presidente e da senhora Érica

Gomes de Oliveira, CPF: 021.140.522-14, Controladora Interna, ou a quem lhes vier a substituir, para que adotem providências relacionadas as seguintes

recomendações, referente a disponibilização de informações em seu Portal de Transparência, a saber:

i. Dispor de completo planejamento estratégico;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br