Página 3157 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

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Tendo em vista a existência de testamento (fls. 53/59), redistribua-se o presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central, procedendo a serventia as anotações de costume. Int. - ADV: JESSICA ZDANOWSKI RICCI DE MENDONÇA (OAB 436169/SP)

Processo 1005193-40.2019.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M. - Vistos. Dispenso a realização de audiência de ratificação, pois a previsão legal para tanto, que tinha por escopo a tentativa de reconciliar as partes, era destinada à hipótese de separação judicial, instituto que foi eliminado do sistema jurídico com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010. Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que será regido pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Com o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de R$ 49,50), expeça-se o formal de partilha com a disponibilização da senha de acesso nestes autos, nos termos do artigo 1.273-A das NSCGJ, intimando-se os interessados para que providenciem o seu encaminhamento ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. Anoto, por oportuno, que nos termos do artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, se o caso. Considerando que o caráter consensual do pedido é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da presente, e em seguida, expeça-se mandado de averbação. Após realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIANA BARBOSA LIMA PESSANHA (OAB 162061/SP)

Processo 1005227-54.2015.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.P. - R.C.S. - Vistos. Expeça-se carta para intimação da requerente, na pessoa de sua representante legal, acerca da realização da perícia junto ao IMESC. O requerido fica intimado por meio do seu advogado, via DJE. Int. (Defensoria Pública) - ADV: CAIO HENRIQUE FERREIRA MIRANDA (OAB 48350/BA), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1006006-38.2017.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Amanda Azevedo Lopes da Silva, na pessoa de sua representante legal, Daniela Sant Ana de Azevedo - Josue Lopes da Silva - Vistos. Fl. 222: intime-se a exequente, na pessoa de sua representante legal, pelo correio, para que promova o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O contato com a Defensoria Pública, diante das medidas adotadas durante a pandemia COVID-19, está sendo realizado porwhatsapp(11) 9.4220-9995 ou pelos telefones 11 3271-0802/ 0800.773 4340, havendo informações atualizadas no sítio: www.defensoria. sp.def.br Int. (Defensoria Pública) - ADV: ANDRE ROBLES GODOI (OAB 330651/SP), MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1006336-35.2017.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.R.A. - Vistos. Intime-se o requerido, por carta, para pagamento da taxa judiciária em aberto, no valor de R$ 138,05 (fl. 175), no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Int. - ADV: HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP)

Processo 1006408-90.2015.8.26.0704 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.S.S.A. e outro - M.S.A. - Vistos. Fl. 1.208: defiro o prazo requerido, de 30 dias. Decorridos, sem manifestação, intimem-se os exequentes, por carta, para que providenciem o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc III, § 1º, Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO MAIORGA JUNIOR (OAB 283597/SP), MONIKY MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 330327/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

Processo 1006459-04.2015.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.O.A. e outro -L.B.M.E. e outros - Providencie os autores a juntada da certidão de nascimento de Reginaldo, que não acompanhou a petição de fls. 290/291. - ADV: SILVIO LAMARTINE HAYNE DE OLIVEIRA FILHO (OAB 41743/BA), MARIA APARECIDA FERNANDES BARROSO (OAB 264241/SP)

Processo 1006808-36.2017.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - V.S.P.M. - C.P.M. -A certidão de honorários está disponível para a impressão - ADV: CELSO JOSE ALVES DE LIMA (OAB 371312/SP), RUTE RUFINO MARTINS (OAB 235195/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1007229-55.2019.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.M. - A.S.M. - Vistos. Defiro a cota ministerial de fl. 103, intimando-se o requerido para esclarecer se concorda com o pedido de guarda compartilhada e com o regime de convivência paterno sugerido no item XXI da petição inicial. Prazo: 05 dias. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILA SIQUEIRA DE ARAUJO (OAB 363407/SP), EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO (OAB 401200/SP)

Processo 1007454-12.2018.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Família - H.T.C.M. - - Manuella Teixeira Coutinho de Moraes - João Felipe Coutinho de Moraes - Vistos. Fls. 175/178: defiro a expedição dos seguintes ofícios às empresas: i. Security Segurança ltda., para que informe a data de início do vínculo empregatício com o executado qualificado no cabeçalho, e apresente todos os holerites, desde o início do contrato de servico; ii. EPS - Empresa Paulista de Serviços S.A., para que informe o período em que o executado qualificado no cabeçalho esteve empregado na empresa, bem como os rendimentos líquidos do executado no tempo em que esteve empregado, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, gratificações, produtividade e afins), além do 13º salário, verbas rescisórias e horas extras. Deve apresentar todos os holerites, desde o início do contrato de servico; iii. Método Potencial Engenharia Ltda., para que informe a data de início do vínculo empregatício do executado qualificado no cabeçalho, e apresente todos os holerites, desde o início do contrato de serviço. A empregadora deve descontar, em folha de pagamento, os alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do executado, inclusive bonificações, gratificações, produtividade e afins, incidindo sobre 13º salário, verbas rescisórias e horas extras, procedendo-se ao depósito junto à conta de titularidade da genitora dos exequentes no Banco Itaú, agência 2935, conta corrente 37342-9. Cópia desta decisão servirá de ofícios, a serem encaminhados pelos exequentes, com posterior comprovação nos autos, sob pena de preclusão. Int. - ADV: HELOISE CORRÊA DE MORAES FARAT (OAB 344232/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1007466-89.2019.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rachel Mendes de Paula - Vistos. Fls. 135/137: defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da decisão de fls. 131/132, sendo necessário apresentar os documentos pessoais dos autores da herança, certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN em nome de Renato, lançamento fiscal do imóvel inventariado e recolhimento da taxa judiciária. Int. - ADV: LUBISLÉIA PEREIRA SANTOS MARX (OAB 212287/SP)

Processo 1007475-56.2016.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Casamento - F.F.D. - S.F.E.D. e outro - Vistos. Fl. 282: intimese a autora, por carta, para que promova o andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, expeça-se mandado de averbação. Int. (Defensoria Pública) - ADV: FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ (OAB 167915/SP),