Página 102 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2011

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Ap 

0014801-18.2011.4.01.9199 / PI 

RELATOR: 

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 

APTE: 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

PROCUR: 

DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI 

APDO: 

DOMERCINA MARIA DA SILVA 

ADV: 

PI00002583 MIGUEL ALVES GUIDA NETO 




ApReeNec 

0015044-59.2011.4.01.9199 / MG 

RELATOR: 

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 

APELANTE: 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

PROCUR: 

DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI 

APELADO: 

MARIA PEREIRA DOS SANTOS 

ADV: 

MG00055161 EDIMO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (AS) 

REMTE: 

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE BRASILIA
DE MINAS - MG 




Ap 

0049350-54.2011.4.01.9199 / GO 

RELATOR: 

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 

APTE: 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

PROCUR: 

DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI 

APDO: 

MARIA DO CARMO FREIRE 

ADV: 

GO00020586 DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA 




ApReeNec 

0051534-80.2011.4.01.9199 / MT 

RELATOR: 

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 

APELANTE: 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

PROCUR: 

DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI 

APELADO: 

EXPEDITO CLEMENTE DA SILVA 

ADV: 

MT0013095B ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA E OUTRO (A) 

REMTE: 

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTES E
LACERDA - MT 




ApReeNec 

0051564-18.2011.4.01.9199 / MG 

RELATOR: 

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 

APELANTE: 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

PROCUR: 

DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI 

APELADO: 

MARIA OLINDA DE PAIVA - ESPOLIO 

ADV: 

MG00099630 ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA 

REMTE: 

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POCO FUNDO - MG 




ApReeNec 

0052453-69.2011.4.01.9199 / MG 

RELATOR: 

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 

APELANTE: 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

PROCUR: 

DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI 

APELADO: 

JOSELINA RODRIGUES DA SILVA 

ADV: 

MG00113717 FERNANDO CARLOS NUNES E OUTRO (A) 

REMTE: 

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMBUI - MG 




ApReeNec 

0053281-65.2011.4.01.9199 / GO 

RELATOR: 

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 

APELANTE: 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

PROCUR: 

DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI 

APELADO: 

ABADIA ALBERTO DOS SANTOS 

ADV: 

GO00028038 LEONARDO GOMES DA SILVA 

REMTE: 

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE INHUMAS - GO 

Brasília, 07 de outubro de 2011.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Presidente

DESPACHOS/DECISÕES

Numeração Única: 145669820014013800

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.014597-2/MG

Processo na Origem: 200138000145972

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

EMBARGADO : VER ACÓRDÃO DE FLS. 531/537

APELANTE : ANTONIO CARLOS ALVIM BARBOSA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : VICENTE DE PAULA MENDES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

APELADO : OS MESMOS E OUTROS (AS)

APELADO : FRANCISCO UBIRAJARA DE MORAES COUTINHO E OUTROS (AS)

ADVOGADO : VICENTE DE PAULA MENDES

DESPACHO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, objetivando atribuir efeito modificativo ao v. acórdão de fls. 531/537.

Considerando que as partes pedem a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, dê-se vista aos embargados para se manifestarem em 10 (dez) dias.

Brasília, 06 de setembro de 2011.

Desembargadora Federal Ângela Catão

Relatora

Numeração Única: 0035547-48.2005.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.34.00.036058-1/DF

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

APELANTE : UNIÃO

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : DIVALDO RENATO CARDOSO GUERRA

ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - DF

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra a sentença em que o MM. Juízo da 5ª seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido para assegurar a Divaldo Renato Cardoso Guerra a concessão de pensão vitalícia, instituída por Hugo Eduardo da Costa - policial civil do extinto Território de Rondônia, absorvido pela União.

Irresignada, alega a União - em recurso protocolado em maio/2009 - que a proteção à entidade familiar, prevista na Constituição Federal, se restringiria à união entre homem e mulher, não estando contemplada em tal conceito a união homoafetiva, como na hipótese dos autos.

É o relatório. Decido.

Verifico que o Autor, por meio de petição protocolada em 11.7.2011 (fls. 643/645), expressamente requereu a antecipação dos efeitos da tutela, havendo salientado a precariedade de seu estado de saúde - portador de HIV.

Tal o contexto, forte nos pertinentes fundamentos da sentença, bem como na plausibilidade do direito invocado e no evidente perigo de seu perecimento pelo decurso do tempo ¯ dado o seu caráter alimentar ¯, determino à União que implante em favor de Divaldo Renato Cardoso Guerra a cota-parte que lhe cabe do benefício de pensão vitalícia em análise, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação pessoal do ilustre representante daquele ente público.

Intime-se.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Brasília, 27 de setembro de 2011.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Relator