Ap | 0014801-18.2011.4.01.9199 / PI |
RELATOR: | DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES |
APTE: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
PROCUR: | DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI |
APDO: | DOMERCINA MARIA DA SILVA |
ADV: | PI00002583 MIGUEL ALVES GUIDA NETO |
ApReeNec | 0015044-59.2011.4.01.9199 / MG |
RELATOR: | DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES |
APELANTE: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
PROCUR: | DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI |
APELADO: | MARIA PEREIRA DOS SANTOS |
ADV: | MG00055161 EDIMO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (AS) |
REMTE: | JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE BRASILIA DE MINAS - MG |
Ap | 0049350-54.2011.4.01.9199 / GO |
RELATOR: | DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES |
APTE: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
PROCUR: | DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI |
APDO: | MARIA DO CARMO FREIRE |
ADV: | GO00020586 DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA |
ApReeNec | 0051534-80.2011.4.01.9199 / MT |
RELATOR: | DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES |
APELANTE: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
PROCUR: | DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI |
APELADO: | EXPEDITO CLEMENTE DA SILVA |
ADV: | MT0013095B ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA E OUTRO (A) |
REMTE: | JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA - MT |
ApReeNec | 0051564-18.2011.4.01.9199 / MG |
RELATOR: | DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES |
APELANTE: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
PROCUR: | DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI |
APELADO: | MARIA OLINDA DE PAIVA - ESPOLIO |
ADV: | MG00099630 ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA |
REMTE: | JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POCO FUNDO - MG |
ApReeNec | 0052453-69.2011.4.01.9199 / MG |
RELATOR: | DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES |
APELANTE: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
PROCUR: | DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI |
APELADO: | JOSELINA RODRIGUES DA SILVA |
ADV: | MG00113717 FERNANDO CARLOS NUNES E OUTRO (A) |
REMTE: | JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMBUI - MG |
ApReeNec | 0053281-65.2011.4.01.9199 / GO |
RELATOR: | DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES |
APELANTE: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
PROCUR: | DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI |
APELADO: | ABADIA ALBERTO DOS SANTOS |
ADV: | GO00028038 LEONARDO GOMES DA SILVA |
REMTE: | JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE INHUMAS - GO |
Brasília, 07 de outubro de 2011.
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Presidente
DESPACHOS/DECISÕES
Numeração Única: 145669820014013800
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.014597-2/MG
Processo na Origem: 200138000145972
RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO
EMBARGADO : VER ACÓRDÃO DE FLS. 531/537
APELANTE : ANTONIO CARLOS ALVIM BARBOSA E OUTROS (AS)
ADVOGADO : VICENTE DE PAULA MENDES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO
APELADO : OS MESMOS E OUTROS (AS)
APELADO : FRANCISCO UBIRAJARA DE MORAES COUTINHO E OUTROS (AS)
ADVOGADO : VICENTE DE PAULA MENDES
DESPACHO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, objetivando atribuir efeito modificativo ao v. acórdão de fls. 531/537.
Considerando que as partes pedem a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, dê-se vista aos embargados para se manifestarem em 10 (dez) dias.
Brasília, 06 de setembro de 2011.
Desembargadora Federal Ângela Catão
Relatora
Numeração Única: 0035547-48.2005.4.01.3400
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.34.00.036058-1/DF
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
APELANTE : UNIÃO
PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
APELADO : DIVALDO RENATO CARDOSO GUERRA
ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO (A)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - DF
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra a sentença em que o MM. Juízo da 5ª seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido para assegurar a Divaldo Renato Cardoso Guerra a concessão de pensão vitalícia, instituída por Hugo Eduardo da Costa - policial civil do extinto Território de Rondônia, absorvido pela União.
Irresignada, alega a União - em recurso protocolado em maio/2009 - que a proteção à entidade familiar, prevista na Constituição Federal, se restringiria à união entre homem e mulher, não estando contemplada em tal conceito a união homoafetiva, como na hipótese dos autos.
É o relatório. Decido.
Verifico que o Autor, por meio de petição protocolada em 11.7.2011 (fls. 643/645), expressamente requereu a antecipação dos efeitos da tutela, havendo salientado a precariedade de seu estado de saúde - portador de HIV.
Tal o contexto, forte nos pertinentes fundamentos da sentença, bem como na plausibilidade do direito invocado e no evidente perigo de seu perecimento pelo decurso do tempo ¯ dado o seu caráter alimentar ¯, determino à União que implante em favor de Divaldo Renato Cardoso Guerra a cota-parte que lhe cabe do benefício de pensão vitalícia em análise, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação pessoal do ilustre representante daquele ente público.
Intime-se.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Brasília, 27 de setembro de 2011.
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Relator