Página 372 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2020

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(...) dê-se vista à PRF.

BOLETIM: 2020504443

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0018347-82.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: CANDIDA FERNANDES MENDES

ADVOGADO: RJ155040 - FABIO MACHADO MONTEIRO

ADVOGADO: RJ214583 - PABLO MACHADO BELMONT

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

PROCURADOR: JULIANA GUIMARAES DE ABREU

RÉU: DIRCE FONTELA

PROCURADOR: RENAN DE ARAÚJO DE SOUZA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

No prazo de 15 dias, apresente a parte apelada suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Eg. TRF desta Região.

BOLETIM: 2020504444

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046202-77.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIA ALICE PAIM LYARD

IMPETRANTE: MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR

ADVOGADO: RJ199061 - FERNANDA CAMPOS MARINHO

ADVOGADO: RJ099430 - ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - UNIÃO - FAZENDA

NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA

JUNIOR contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO, objetivando:

"(...)

1) reconheça a suspensão da exigibilidade de qualquer saldo remanescente do crédito tributário relativo ao IRPF cód. 4600, PA 01/04/2020, vencimento 30/06/2020, em razão do depósito judicial ora efetuado pelo Impetrante;

2) conceda medida liminar para determinar o cancelamento do pedido de parcelamento controlado por meio do processo nº 15463.720212/2020-99, tornando sem efeito a confissão de dívida lá formulada pelo

Impetrante, com a consequente suspensão do débito automático de suas parcelas;(...)".

O Impetrante pretende através do presente writ ver garantido o seu direito líquido e certo de quitar débito