Página 1546 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

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E M E N TA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA DEMANDA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INCLUÍDA NO POLO ATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN emface da União, objetivando a sua responsabilização pelos danos causados aos filhos dos portadores de hanseníase, emvirtude da política oficialde isolamento que perduroupor vários anos no país.

2. Segundo o Superior Tribunalde Justiça, o ato judicialque excluilitisconsorte do feito, mas prossegue emrelação aos demais, não põe termo ao processo, por essa razão, o recurso cabívelé o agravo de instrumento, e não a apelação. Precedentes.

3. Comefeito, constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito, mas apenas a extinção parcial, como na hipótese dos autos, emque a associação apelante foiexcluída da ação civilpública, por não ter apresentado a autorização dos associados, como determinado pelo juízo a quo, e a DPU, até então na qualidade de terceira interessada, foiincluída no polo ativo, dando-se regular prosseguimento à demanda.

4. De acordo como parágrafo único do artigo 354 do Código de Processo Civil, a decisão que extingue parcialmente o processo, comfundamento emqualquer das hipóteses previstas no artigo 485 do supracitado diploma legal, por ter natureza jurídica interlocutória, será impugnávelpor meio de agravo de instrumento, e não de apelação.

5. Conquanto a decisão impugnada tenha sido denominada de "sentença", trata-se, emverdade, de decisão comnatureza jurídica de decisão interlocutória, visto que não pôs fimà fase cognitiva do procedimento. 6. A propósito, o mesmo entendimento se aplica ao inconformismo da associação apelante, veiculado neste recurso de apelação, no que diz respeito ao indeferimento do seu pedido de concessão de tutela de urgência, o qual tambémé impugnávelsomente por meio de agravo de instrumento, uma vezse tratar de decisão interlocutória, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil.

7. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceuda apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014803-18.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE:OLIVEIRAJUNIORADVOGADOS

Advogado do (a) APELANTE:MARIO LUIZ PEREIRACARREIRAMIGUEL- SP47367-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014803-18.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE:OLIVEIRAJUNIORADVOGADOS

Advogado do (a) APELANTE:MARIO LUIZ PEREIRACARREIRAMIGUEL- SP47367-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de apelação à sentença que julgoudenegoumandado de segurança impetrado para garantir a efetiva e imediata compensação dos valores deferidos administrativamente, comatualização monetária. Apelou a impetrante, alegando que: (1) a apelada utiliza-se de jogo de palavras, beirando a má-fé, pois ora afirma que a apelante concordou coma compensação, para emseguida dizer que a manifestação foi recebida como discordância; (2) o processo 10880.417219/2011-09 era o único que apresentava débitos em aberto, enquanto os campos “débito e processo” dos demais encontravam-se em branco, logo não houve discordância, incidindo o disposto nos artigos , e , § 2º, do Decreto 2.138/1997; (3) emnenhummomento a apelada informoua totalidade atualdos débitos; e (4) as manifestações da apelada remontama novembro/2014, inexistindo informação sobre retenção de compensações deferidas, violando o artigo 24 da Lei11.457/2007.

Foramapresentadascontrarrazões.