Página 2984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032476-52.2017.4.03.9999

RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE:JULIANAGOMES BIZELIS

Advogado do (a) APELANTE:HEITOR LUCIANO BOTAO GIMENES - SP245831-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERALCARLOS DELGADO (RELATOR):

AConstituição reconhece como direitos sociais, a fimde assegurá-los, inclusive mediante cobertura da Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º, 7º, XVIII, e 201, II).

No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foi previsto o benefício de salário-maternidade (artigo 18, I, g, da Lei n.º 8.213/91), a ser concedido de acordo com os ditames legais, observando-se o princípio tempus regit actum.

Considerando as diversas alterações legislativas relativas a esse benefício, faço uma breve análise do arcabouço legal.

Emsua redação original, a Leide Benefícios da Previdência Socialpreviua possibilidade de concessão do salário-maternidade tão somente às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (artigo 71).

Coma vigência, em28.03.1994, da Lein.º 8.861/94, a segurada especialpassoua constar do roldas beneficiárias do salário-maternidade, sendo-lhe devido o benefício no valor de umsalário mínimo (artigo 39, parágrafo único, da LBPS).

Em29.11.1999, coma vigência da Lein.º 9.876/99, todas as seguradas do RGPS, independente de sua classificação, passarama ter direito ao benefício.

Durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa oua pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99).

No que tange à carência, entretanto, estabeleceu-se a seguinte distinção: (i) independe de carência (artigo 26, VI, da LBPS) o benefício devido às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica; (ii) devemcontar com10 (dez) contribuições mensais (artigo 25, III, da LBPS) as seguradas contribuinte individual e facultativa; (iii) já a segurada especial deve comprovar o exercício da atividade campesina pelo período imediatamente anterior ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, por doze (doze) meses, se o benefício for devido antes da vigência da Lein.º 9.876/99, oupor 10 (dez) meses, se devido após a vigência do referido Diploma Legal, conforme disposto nos artigos 25, III, e 39, parágrafo único, da LBPS.

Registre-se que, na hipótese de parto antecipado, o período de carência será reduzido emnúmero de contribuições equivalente ao número de meses emque houve essa antecipação (artigo 25, parágrafo único, da LBPS).

No caso de perda da qualidade, as contribuições anteriores serão computadas para efeito de carência, a partir da refiliação, quando a segurada contar com:(i) 1/3 (umterço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, no período anterior à vigência da Lei n.º 13.457/17 (artigo 24, parágrafo único, da LBPS); e (ii), a partir de 27.06.2017, metade do número de contribuições exigidas (artigo 27-Ada LBPS).

O salário-maternidade é devido durante 120 (cento e vinte) dias, cominício no período entre os 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto, até a data de ocorrência deste.

No caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, foiassegurado o recebimento do benefício por 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 18, §§ 3º e 4º, da Lein.º 13.301/16.

Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas (artigo 93, § 5º, do Decreto n.º 3.048/99).

Apartir de 16.04.2002, coma vigência da Lein.º 10.421/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein.º 8.213/91, o benefício tambémpassoua ser devido no caso de adoção ouobtenção de guarda judicialpara fins de adoção de criança.

Inicialmente, foi previsto o benefício pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não mais prevaleceu a distinção de idade do adotado, fixando-se o benefício como devido integralmente por 120 (cento e vinte) dias.

Com a vigência da Lei n.º 12.873/13, em 25.10.2013, também se garantiu direito ao salário-maternidade ao segurado, e não apenas à segurada, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

ALein.º 12.873/13 ainda estabeleceuque, no caso de falecimento da segurada ousegurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período oupelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade e condicionada a sua percepção ao afastamento do segurado do trabalho ouda atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (artigos 71-B e 71-C da LBPS).

No que tange à comprovação da atividade campesina, registro que a comprovação do tempo de serviço, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lein.º 8.213/91, somente produzirá efeito quando baseada eminício de prova materialcontemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior oucaso fortuito. Nesse sentido, o enunciado de Súmula n.º 149 do c. Superior Tribunal de justiça:"A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário".

Consoante o entendimento firmado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunalde Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, inclusive objeto do enunciado de Súmula n.º 577, é possívelo reconhecimento de tempo de serviço ruralexercido emmomento anterior ouposterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que talperíodo venha delineado emprova testemunhalidônea e robusta.

É forte o entendimento de que, ainda que não se exija prova materialpara todo o período de carência, a prova materialindiciária deve se referir ao menos à parte desse interregno, isto é, deve haver concomitância temporalentreaprovamaterialinicialeolapsoquesepretendecomprovaremjuízo,mormentequandoverificadosignificativodecursodetempoentreumeoutro.