Página 2987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

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5 - Apartir de 16.04.2002, coma vigência da Lein.º 10.421/02, que incluiuo artigo 71-Ana Lein.º 8.213/91, o benefício tambémpassoua ser devido no caso de adoção ouobtenção de guarda judicialpara fins de adoção de criança. Inicialmente, foiprevisto o benefício pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lein.º 12.873/13, não mais prevaleceua distinção de idade do adotado, fixando-se o benefício como devido integralmente por 120 (cento e vinte) dias. Coma vigência da Lei n.º 12.873/13, em25.10.2013, tambémse garantiu direito ao salário-maternidade ao segurado, e não apenas à segurada, que adotar ouobtiver guarda judicialpara fins de adoção de criança.

6 - A Lei n.º 12.873/13 ainda estabeleceu que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade e condicionada a sua percepção ao afastamento do segurado do trabalho ouda atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (artigos 71-B e 71-C da LBPS).

7 - No que tange à comprovação da atividade campesina, registro que a comprovação do tempo de serviço, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lein.º 8.213/91, somente produzirá efeito quando baseada eminício de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse sentido, o enunciado de Súmula n.º 149 do c. Superior Tribunalde justiça:"A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário".

8 - Consoante o entendimento firmado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunalde Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civilde 1973, inclusive objeto do enunciado de Súmula n.º 577, é possívelo reconhecimento de tempo de serviço ruralexercido emmomento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que talperíodo venha delineado emprova testemunhalidônea e robusta.

9 - É forte o entendimento de que, ainda que não se exija prova material para todo o período de carência, a prova material indiciária deve se referir ao menos à parte desse interregno, isto é, deve haver concomitância temporalentre a prova materialiniciale o lapso que se pretende comprovar emjuízo, mormente quando verificado significativo decurso de tempo entre ume outro. Precedentes desta Corte, do c. STJ e da TNU.

10 - Há remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação da atividade campesina, indiquem o marido como trabalhador rural. Em complementação ao tema, a 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de umdos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, emexceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova materialemnome de umintegrante do núcleo familiar a outro não é possívelquando aquele passa a exercer trabalho incompatívelcomo labor rurícola, como o de natureza urbana.

11 - Tambémrestouassentado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REsp nº 1.321.493/SP, emsede de recurso representativo de controvérsia, que é possívelo abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural dos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, sendo, para tanto, imprescindível a apresentação de início de prova materialsobre parte do lapso temporalpretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

12 - Registra-se que o aproveitamento por extensão de documentos em nome de terceiro deve guardar correlação lógica com a situação que se pressupõe comum. Razoável a presunção de que, ante a comprovação de que algum dos membros do núcleo familiar trabalhava em regime de economia familiar, os demais também o fizessem, eis que é pressuposto necessário e comum dessa atividade o apoio mútuo e o esforço comum, semos quais o grupo não conseguiria se manter. Amesma presunção, entretanto, não vale para o empregado, diarista, volante etc., eis que o fato de umdos membros exercer funções laborativas nesta qualidade, não faz presumir que os demais tambémo façam, ante a inexistência de pressuposto comumoude caraterística integrativa da parte ao todo.

13 - No caso concreto, a autora demonstrouo nascimento de sua filha em08.03.2013, conforme certidão. Aduzindo trabalhar como diarista, juntouaos autos para comprovação da atividade campesina: CTPS do genitor da criança, constando vínculos de natureza rural, nos lapsos de 1º.08.2008 a 08.03.2010, 08.05.2013 a 03.07.2013 e 1º.11.2013 a 03.06.2014, como trabalhador rural, colhedor de laranja e trabalhador agrícola polivalente, respectivamente.

14 - Não reconhecida a existência de prova materialindiciária do labor campesino. Alémde não apresentar qualquer documento emnome próprio sobre o exercício do alegado mourejo rurícola, a prova material juntada aos autos - vínculos empregatícios anotados na CTPS do genitor da criança - não guarda relação coma atividade que se pretende demonstrar, haja vista que, reitere-se, a autora alega ser diarista, não se tratando de agricultura de subsistência, emregime de economia familiar.

15 - Inexistindo qualquer documento indicativo da lide campesina, a prova testemunhalnão poderia, por sisó, confirmar o exercício de atividade pelo período de carência.

16 - Ausente de início de prova materialcontemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor ruralpor todo o tempo pleiteado.

17 - Extinção da demanda, semresolução do mérito, a fimde possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovemo labor desenvolvido na qualidade de rurícola, pelo período de carência exigido emlei. Entendimento consolidado do C. STJ, emjulgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973 (de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015):REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em16/12/2015, DJe 28/04/2016.

18 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se o previsto no § 3º do artigo 98 do CPC.

19 - De ofício, extinção do processo semjulgamento do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, ematenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, semresolução do mérito, comfulcro no art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural, condenando a demandante nas verbas de sucumbência, comdever de pagamento suspenso; e, por conseguinte, julgar prejudicado o apelo por ela interposto, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042936-35.2016.4.03.9999

RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:APARECIDAANGELADE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO:BARBARAHELENAPRADO ROSSELLI - SP213860-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042936-35.2016.4.03.9999

RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:APARECIDAANGELADE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO:BARBARAHELENAPRADO ROSSELLI - SP213860-N

OUTROS PARTICIPANTES: