Página 3439 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

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"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

No caso dos autos, o tempo urbano considerado (de 1º/2/1979 a 1º/6/1984 - empregador: “Laboratório Pasteur de Análises Clínicas Ltda.”) está cronologicamente anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Comrelação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozamelas de presunção juris tantum.

Assim, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecematé prova inequívoca emcontrário, nos termos do Enunciado n. 12 do TST.

Ademais, conforme consulta aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifica-se a existência do vínculo empregatício em debate e o próprio INSS emitiu Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que reconhece o labor no período emcontenda.

Diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, ae b, da Lein. 8.212/1991) é responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Desse modo, entendo demonstrado o labor urbano reconhecido.

A parte autora busca, ainda, o reconhecimento das contribuições previdenciárias vertidas no período de 1º/11/1993 a 31/12/1999, na condição de contribuinte individual, para fins de cômputo no tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria pretendida.

No tocante ao cômputo do tempo de serviço do segurado contribuinte individual, impõe-se a comprovação dos respectivos recolhimentos, à luzdos artigos 12, Vc/c 21 e 30, II, todos da Lein. 8.212/1991.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:Apelação Cível 1837023/SP, P.0000618-03.2012.4.03.6111 Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, Data do Julgamento 4/6/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3: 15/6/2018; Apelação Cível- 669575, Desembargadora Federal Marisa Santos, 9ª Turma, DJU DATA:14/6/2007, p. 795.

As competências de 11/1993 a 12/1999 restaramdevidamente comprovadas consoante extrato previdenciário do Cadastro Nacionalde Informações Sociais (CNIS).

Desse modo, os recolhimentos efetuados nos meses acima apontados devemser computados pela autarquia, no cálculo de tempo de contribuição da parte autora.

Ademais, constata-se que a parte autora colacionou à exordial, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do Município de São Bernardo do Campo, no cargo de “oficialde escola”, referente ao período de 29/3/1999 a 2/5/2013.

Conforme dados do sistema cadastraldo INSS (Cadastro Nacionalde Informações Sociais – CNIS), constata-se a averbação do interstício emcomento.

Nesse contexto, cumpre destacar que o registro de vínculos no CNIS, consoante previsão nos artigos 29-Ada Lein. 8.213/1991 e 19 do Decreto n. 3.048/1999, semdúvida, constituifonte segura de pesquisa da vida laborativa do segurado, para fins de contagemde tempo de serviço.

Impede assinalar que a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (CTS/CTC) constitui documento hábil à averbação dos períodos vindicados, nos termos do artigo 125 do Decreto n. 3.048/1999; e é dotado de presunção de legitimidade só afastada mediante prova emcontrário, o que não se verifica no caso emcomento.

A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, não pode ser imputada ao empregado, conforme pacífica jurisprudência (TRF/5ª Região; APELREEX 200805990015416; APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 441; Relator (a) Des. Fed. Francisco Wildo; 2ª Turma; Fonte DJE - Data: 04/03/2010; pg. 288).

Ademais, nos termos do artigo 125 do Regulamento da Previdência Sociale art. 201, § 9º, da CF/1988, é assegurada a contagemrecíproca, semqualquer condicionante, hipótese emque os diferentes sistemas de previdência socialcompensar-se-ão financeiramente.

Eis os termos da Lein. 8.213/1991:

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)§ 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Nessa esteira, são os seguintes precedentes:TRF-3 - AR: 00378009120104030000 SP, Relator: Des. Fed. Tania Marangoni, Data de Julgamento: 26/2/2015, 3ª Seção, Data de Publicação: 10/3/2015; TRF-5 - AMS: 98063 PB 2006.82.00.005013-1, Relator: Des. Fed. José Maria Lucena, Data de Julgamento: 24/04/2008, 1ªT, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/5/2008, p. 377, n. 101, Ano: 2008; TRF/4ª Região; Processo: AC 3365-RS; 2005.04.01.003365-6; Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Julgamento: 7/5/2008; Turma Suplementar, Publ. D.E. 27/6/2008.

Nesse contexto, o benefício resultante de contagemde tempo de serviço na forma desta regra será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Acompensação financeira será feita emfavor do sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, emrelação aos respectivos tempos de contribuição oude serviço.

A Lei n. 9.796/1999 regula a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagemrecíproca de tempos de contribuição.

Para os efeitos da mencionada lei, define-se como regime de origem, o regime previdenciário ao qualo segurado ouservidor público esteve vinculado semque dele receba aposentadoria outenha gerado pensão para seus dependentes. Regime instituidor, por sua vez, é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes comcômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

O Regime Geralde Previdência Social, como regime instituidor, temdireito de receber de cada regime de origemcompensação financeira.

Desse modo, o aproveitamento do tempo emfavor do segurado implica tambémno direito de o regime geral "instituidor" receber do regime próprio de "origem" a respectiva compensação financeira, à luz do artigo 3º da Lein. 9.796/1999.

Não obstante conste a informação da Procuradoria do Estado do Mato Grosso a respeito da não comprovação do vínculo de 1º/6/1973 a 30/11/1975; conforme se constata dos autos, não há qualquer documento que demonstre talassertiva, pelo contrário, o conjunto probatório demonstra a veracidade do respectivo período.

Desse modo, reputo válido o lapso emcontenda e o mantenho na contagemde tempo de contribuição da parte autora, nos termos da sentença recorrida.

Ressalte-se que o INSS, por sua vez, na condição de passividade processual, não trouxe qualquer elemento probatório capazde ilidir a presunção de veracidade.

No caso, enfim, entendo que é viávelo reconhecimento dos interstícios indicados na inicial, uma vezque inexiste indicação de fraude.

Assim, o entendimento da sentença deve ser mantido.

Da aposentadoria portempo de contribuição AntesdaediçãodaEmendaConstitucionaln.20,de15dedezembrode1998,aaposentadoriaportempodeserviçoestavaprevistanoartigo202daConstituiçãoFederal,assimredigido: