Página 3591 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.

3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.

5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

6. Enfim, aAção Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto emque impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar."

(STF; ADI-MC 2111/DF; publicado em 5/12/2003, p. 17)

No mesmo sentido, cito julgados desta E. Corte Regional:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, INCISO I, LEI Nº 8.213/91. LEI Nº 9.876, de 26/11/1999. APLICABILIDADE.

I - Entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da Lei 9.876/99, sem afronta ao princípio de irredutibilidade dos benefícios estabelecidos nos art. 201, § 2º, e art. 194, inciso IV, ambos da atual Constituição Federal.

II - Para apuração do salário-de-benefício da aposentadoria do apelante, aplica-se o fator previdenciário, nos termos do disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 9.876/99. III - Agravo legal desprovido."

(TRF3, AC 200761070048820, JUIZ CONV. CARLOS FRANCISCO, 9T, julgado de 29/7/2010)

"PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NULIDADE. ARTIGO 285 DO CPC. INOCORRÊNCIA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.876/99. JULGAMENTO DE LIMINAR EM ADIN PELO STF. FATOR PREVIDENCIÁRIO.

I - Cumpridos os requisitos constantes do artigo 285-A do CPC, não há que se falar em nulidade da sentença, haja vista que a matéria é factualmente de direito, bem como a controvérsia já se encontra caracterizada ante as reiteradas contestações apresentadas nas lides análogas.

II - E possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis.

III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo da Lei nº 9.876/99 que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91.

IV - O INSS, ao utilizar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria concedida sob a égide da Lei nº 9.876/99, limita-se a dar cumprimento ao estabelecido na legislação vigente ao tempo da concessão, não se vislumbrando, prima facie, qualquer eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios por ele adotados.

V - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora improvida."

(TRF3, AC 200961830083230, DES. FED. SERGIO NASCIMENTO, 10T, julgado de 25/8/2010)

Entretanto, por ser titular de aposentadoria por idade, resta assegurado à demandante o direito de opção pela não incidência do fatorprevidenciáriono recálculo do benefício (o que se revelar mais vantajoso), à luzdo artigo 7º da Lein. 9.876/1999, mormente o fato do possívelincremento no valor do provento revisando:

"Art. É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei".

Nesse sentido:

"(...) A aplicação do fator previdenciário, introduzido um ano depois da Emenda Constitucional n.20/98, por meio da Lei n. 9.876/99, pode aumentar ou diminuir o valor do"salário de benefício", sendo obrigatória na aposentadoria por tempo de contribuição, não se aplicando à aposentadoria especial, por invalidez, pensão por morte, auxílio acidente e reclusão e salário-maternidade e é opcional nas aposentadorias por tempo de contribuição cuja soma do tempo e idade sobrelevarem o total indicado no art. 29-C da Lei n. 8.213/91. Também é opcional nas aposentadorias por idade, por idade do deficiente físico e tempo de contribuição do deficiente físico, ou seja, o fator previdenciário somente será aplicado se for mais vantajoso ao segurado (artigo da Lei nº 9.876/99)".(TRF3, Acórdão Número 500144033.2019.4.03.6119, AC, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9T, Data: 20/03/2020, Data da publicação: 24/03/2020, Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020)"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR IDADE COM EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PROVIMENTO. Insurge-se a parte autora contra sentença que - reconhecendo a não inclusão no cômputo do tempo de serviço/contribuição de alguns dos períodos listados na inicial -julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de RMI da aposentadoria por idade que titulariza o autor. Em suas razões recursais, o recorrente busca a inclusão dos períodos compreendidos entre 03/06/1971 e 07/11/1971, 01/07/2002 e 31/07/2002 e 01/09/2002 e 31/10/2002, também pleiteia seja afastado o fator previdenciário do cálculo de sua RMI. Da exclusão do fator previdenciário Consoante teor do art. da Lei nº 9.876/99 a aplicação do fator previdenciário nos casos de aposentadoria por idade é opcional, devendo ser incluído no cálculo da renda mensal inicial - RMI, somente quando representar um acréscimo ao valor nominal. Com base nessa consideração, antevejo ausência de interesse processual quanto ao ponto. É que analisando detidamente a carta de concessão da aposentadoria por idade da parte autora, NB 158.147.174-0, anexo 21, nota-se que a Autarquia previdenciária não aplicou o fator previdenciário no cálculo do benefício autoral (...)".

(TR1, Acórdão n. 0504069-28.2015.4.05.8500, Rel. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, 1ª TURMA RECURSAL, Data 14/11/2017, Data da publicação 14/11/2017, Fonte da publicação Creta - Data: 14/11/2017 -Página N/I)

O termo inicialdos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na DER 24/12/2009, consoante entendimento sedimentado no STJ, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lein. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bemcomo do Manualde Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação (Repercussão Geralno RE n. 870.947).

Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentualfoielevado a 1% (umpor cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicávelà remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lein. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lein. 11.960/2009 (Repercussão Geralno RE n. 870.947, em20/9/2017), observada, quanto ao termo finalde sua incidência, a tese firmada emRepercussão Geralno RE n. 579.431, em19/4/2017.

Emvirtude da sucumbência mínima, condeno o INSS a arcar comos honorários de advogado, arbitrados em10% (dezpor cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursalpelo aumento da base de cálculo (acórdão emvezde sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e 11, do CPC e verbete da Súmula n. 111 do STJ.

Todavia, na fase de execução, o percentualdeverá ser reduzido se a condenação ouo proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC).

Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bemcomo nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais emrestituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado.

Diante do exposto, douparcial provimento à apelação para, nos termos da fundamentação: (i) determinar a revisão da RMI da segurada, mediante inclusão dos maiores salários-de-contribuição verificados nos meses de março a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005 e de janeiro a dezembro de 2006, desde a DER, observada a prescrição quinquenal; (ii) declarar o direito de opção pela não incidência do fator previdenciário no benefício de aposentadoria por idade, à luzdo artigo 7º da Lein. 9.876/1999 e (iii) discriminar os consectários.

É o voto.