Página 1765 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

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III – Do mérito

No mérito, melhor sorte não assiste à parte autora.

Aquestão objeto deste feito foipreviamente analisada por ocasião da decisão de ID 4625697, que indeferiua tutela provisória, nos seguintes termos:

[...] Ocorre, porém, que não verifico, ao menos à primeira vista, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência.

Em que pese a alegação do Município de Campo Grande que a requerida ofertou prazo de 90 (noventa) dias para regularização de pendência existente, por meio do Ofício n. 960/2017/COENG/CGEPDR/DIPGF – SUDECO, nesse mesmo expediente, também foi comunicado que deveria apresentar Projeto Básico no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: “(...) A este respeito, considerando o princípio da razoabilidade e a importância do objeto do Convênio para a população da cidade, estamos prorrogando a vigência do Convênio nº 785353/2013 por 90 dias, de forma excepcional, para que a Prefeitura apresente o Projeto Básico.

Dessa forma, informo que finda a vigência ora concedida, e não havendo a apresentação do mencionado Projeto Básico, o Convênio não terá nova prorrogação e será aplicado o disposto no § 6, do Art. 37, da Portaria Interministerial Nº 507/2011.” (grifei)

E o que diz o § 6º, do artigo 37, da Portaria Interministerial nº 507/2011. Vejamos:

“Art. 37. Nos convênios, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da celebração do instrumento, sendo facultado ao concedente exigi-lo depois, desde que antes da liberação da primeira parcela dos recursos.

§ 6º Caso o projeto básico ou o termo de referência não seja entregue no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou receba parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, caso já tenha sido assinado.” (negritei)

Ve-se, então, que tal Ofício, datado de 15 de maio de 2017, concedeu prazo de 30 dias para a apresentação do Projeto Básico pelo Município autor, sendo apresentado Projeto Executivo em 28.07.2017 (a documentação foi aparentemente postada no dia 27.07.2017 e entregue ao destinatário em 28.07.2017), conforme demonstra o documento 3459904, mais de 30 dias após o prazo assinalado pela SUDECO para a entrega do projeto básico.

Nesse diapasão, oportuna é a descrição da Nota Técnica nº 235/2017/COENG/CGEPDR/DIPGF, que assim considerou:

“Considerando o princípio da razoabilidade e importância do objeto o superintendente prorrogou o convênio por mais 90 dias (Despacho/COENG/CGEPDR/DIPGF – Sudeco 0035573), visando a entrega da documentação por parte do Convenente.

Através do Ofício n. 960/2017/ COENG/CGEPDR/DIPGF – SUDECO (0036001) de 15 de maio de 2017 o convenente foi informado que disporia de 30 (trinta) dias após o recebimento para encaminhar a documentação de Projeto Básico. Dado o Aviso de Recebimento (0038742) de 26 de maio de 2017 o prazo expirar-se-ia em 26 de junho de 2017.

(...)

O Ofício n. 960/2017/ COENG/CGEPDR/DIPGF – SUDECO (0036001) foi emitido em 15 de maio de 2017 e foi recebido pelo convenente em 26 de maio de 2017 (0038742).

Conforme disposto no parágrafo 4 do referido ofício, o prazo para apresentação da documentação expirar-se-ia em 30 dias a contar do recebimento do convênio, ou seja, 26 de junho de 2017 e a não apresentação da documentação acarretaria emextinção do Convênio dado oArt. 37 da Portaria Interministerial nº 507/2011.

Ocorre que não foi enviada nenhuma documentação até o presente momento como mostrado no extrato de documentos da aba Projeto Básico (0042744) (...)”

Diante disso, fundamentado nessa Nota Técnica, o convênio emanálise foi, então, extinto.

Nesse momento, é oportuno destacar que, em princípio, a Nota Técnica n. nº 235/2017/COENG/CGEPDR/DIPGF, goza da presunção de legitimidade e de veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração.

E mesmo que alegue a apresentação de projeto executivo, etapa posterior que segundo o art. , inciso X, da Lei 8.666/1993, consiste no conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo comas normas pertinentes daABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), deixou o Município de Campo Grande de apresentar o projeto básico exigido.

Desse modo, não vislumbrando a probabilidade do direito invocado, desnecessária se torna a análise do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Emsede de tutela definitiva, não tendo havido alterações fáticas ou jurídicas comrepercussão sobre a pretensão inicial, é forçoso reconhecer que subsistemas razões invocadas para o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. As quais, diga-se, passama integrar a fundamentação desta Sentença.

De fato, o acervo probatório que instruieste feito dá conta de que não foicumprido o prazo assinalado (30 dias), para a entrega do Projeto Básico.

Por ocasião do Ofício n. 960/2017/ COENG/CGEPDR/DIPGF (item4 - vide ID 3459904, p. 04-05), a autarquia ré informa ao Município autor a respeito da prorrogação do convênio por 90 dias, fixando, porém, o prazo de 30 dias para apresentação do Projeto Básico.

Segundo a Nota Técnica nº 235/2017/COENG/CGEPDR/DIPGF (item6 - vide ID 4041479), a qualgoza de presunção de legitimidade, o citado Ofício n. 960/2017 foirecebido pelo Município requerente em26.05.2017, fato, inclusive, não controvertido nos autos.

Sendo assim, o termo do finaldo prazo para apresentação do Projeto Básico seria a data de 25.06.2017. No entanto, conforme narrado pelo na petição inicial, o Município encaminhouà SUDECO o Projeto Executivo das obras apenas em26.07.2017, isto é, mais de ummês após o decurso do prazo assinalado.

E o não cumprimento do prazo se revela irregularidade apta a motivar o encerramento convênio, sobretudo porque, conforme narrativa de ambas das partes, a demora do Município na elaboração do Projeto Básico não foia primeira oportunidade emque houve descumprimento, por parte do autor, das obrigações avençadas no instrumento.

De todo modo, vale mencionar, ainda, que carece de comprovação a alegação autoralde que o Projeto Executivo enviado - intempestivamente, diga-se - é documento mais amplo que o Projeto Básico exigido e que, por isso, supre sua apresentação. Posto isso, não possívelconcluir, comsegurança, que o Município, de fato, cumpriua exigência de apresentar o Projeto Básico.

À luzdessas considerações, entendo que não ficoudemonstrado nenhumato ilegalpor parte da SUDECO, a ensejar o acolhimento da pretensão.

IV– DISPOSITIVO

Por todo o exposto, julgo extinto o presente feito, semresolução do mérito, emrelação à União Federal, dada sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, IVdo CPC.

Comrelação à SUDECO, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito comresolução de mérito, de acordo como art. 487, I do CPC.

Condeno o Município autor ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, observada a regra de escalonamento estabelecida no § 5º do mesmo artigo, a ser rateado entre os patronos dos réus.

Semcustas, dada a isenção legal.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007747-62.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federalde Campo Grande

AUTOR:FRANCISCO MANOELOSTERNO