Página 845 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE QUILOMBO Departamento Jurídico

4.1.1. O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 19, parágrafo único).

5. CREDENCIAMENTO

5.1. O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 10).

6. VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL

6.1. O valor máximo aceitável para a contratação será de:

ITEM 01: R$ 1.890,35ITEM 02: R$ 4.754,49ITEM 03: R$ 3.575,21ITEM 04: R$ 3.777,50ITEM 05: R$ 3.777,50ITEM 05: R$ 2.630,32ITEM 05: R$ 2.876,10

7. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. DEVIDO AO MUNICÍPIO DE QUILOMBO NÃO TER ACESSO NO SICAF, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER ANEXADOS EM SUA TOTALIDADE DENTRO DO SISTEMA, INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO NO SICAF.

7.2. O Anexo II contém minuta da Proposta.

7.3. A proposta deverá ser feita POR LOTE , indicando valor unitário, conforme discriminado na Lista de Itens (ANEXO II) deste Edital. 7.3.1. O licitante deverá oferecer proposta a todos os itens que compõem o lote .

7.4. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 26, caput).

7.5. A etapa descrita no caput do art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019 será encerrada com a abertura da sessão pública (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 26, § 1º).

7.6. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 26, § 3º).

7.7. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital (Decreto Federal nº

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