Página 847 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE QUILOMBO Departamento Jurídico

8.3.1. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 29, parágrafo único).

8.4. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 30, caput). 8.4.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 30, § 1º). 8.4.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 30, § 2º). 8.4.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 30, § 3º). 8.4.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 30, § 4º). 8.4.5. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 30, § 5º).

8.5. O modo de disputa será ABERTO (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 31, I).

8.6. A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 32). 8.6.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 32, § 1º). 8.6.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida, a sessão pública será encerrada automaticamente (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 32, § 2º). 8.6.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. do Decreto Federal nº 10.024/2019, mediante justificativa (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 32, § 3º).

8.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 34).

8.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação (Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 35).

8.9. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério

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