Página 924 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 091/2020

Publicação Nº 2621476

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 091/2020 EMPRESA: FUNDAÇÃO HOSPITALAR RIO NEGRINHO. CNPJ: 85.907.251/0001-07 OBJETO/RESUMO: Acolhimento institucional de paciente idoso em instituição de longa permanência, em caráter emergencial, conforme documentos em anexo, da Sra. P.P.M, pelo prazo de 06 (seis meses) meses, podendo ser prorrogado em caso da necessidade de se manter o internamento após este período. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil) mensais, totalizando a importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). DOTAÇÃO: 189/07.003.2100.3.3.90.00.00.00.00.00 – do orçamento vigente da Secretaria de Assistência Social. FUNDAMENTO DA DESPESA: Incisos III e IV do Artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. JUSTIFICATIVA: O município de Rio Negrinho, em cumprimento às atribuições da Política de Assistência Social, tem o compromisso de oferecer atendimento de acolhimento institucional para Pessoas com Deficiência com vínculos familiares rompidos. Sendo assim, faz-se necessário que o município através da Secretaria de Assistência Social preste o serviço de acolhimento da Sra. P.P.M., que após sofrer um AVC, ficou com sequelas, deixando-a acamada e dependente de terceiros para cuidados básicos de alimentação (através de sonda nasogástrica), higiene pessoal e vestuário, não havendo nenhum familiar para assumir os cuidados com a mesma, conforme relatório do CREAS em anexo. Em contato com outras instituições do ramo, verificou-se que não conseguem atender idosa nesse momento, sendo assim, justificamos a internação da mesma no Lar dos Idosos da Fundação Hospitalar Rio Negrinho, por um período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caso da necessidade de se manter o internamento após este período. Fazem parte do processo Ofício Secretaria de Assistência Social, Oficio do CREAS e Parecer nº 092/2020/CONJUR/PMRN da Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, documentos em anexo. Rio Negrinho, 24 de agosto de 2020. JULIO CESAR RONCONI Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2020

Publicação Nº 2618644

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2020 PREGÃO ELETRÔNICO

O Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, através do Fundo Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados, que sob a regência da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, Decreto Federal nº 10024 de 20/09/2019 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, acha-se aberto até as 09:00 horas do dia 09 de setembro de 2020, Pregão Eletrônico, cujo objeto consiste na aquisição DE equipamentos e materiais permanentes para uso do fundo municipal de saúde, com recursos oriundos do convÊnio nº 2020tr000342. As propostas deverão ser encaminhadas via INTERNET pelo site: www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir desta data, encerrando-se no prazo acima. O início da disputa das propostas classificadas se dará às 09:30 horas do mesmo dia. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho, situado na Avenida Richard Schweitzer de Albuquerque, 200, Centro Cívico de Rio Negrinho – SC, através dos telefones (47) 3646-3636/3646-3648. O edital está disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.portaldecompraspublicas.com.br e http://rionegrinho.atende.net. Rio Negrinho, 17 de agosto de 2020. JULIO CESAR RONCONI Prefeito Municipal