Página 1284 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

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REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2020/CIGA

Publicação Nº 2620718

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1664/2020/CIGA REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2020/CIGA REGISTRO DE PREÇOS

1. PREÂMBULO 1.1 O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, com sede na Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 102, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis/SC, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, no uso de suas atribuições, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, comunica aos interessados que realizará LICITAÇÃO COMPARTILHADA na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR LOTE e sob regime de execução indireta, empreitada por preço unitário, destinada ao recebimento de propostas para REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual contratação de empresa para a prestação do objeto abaixo indicado aos Municípios Consorciados ao CIGA, e daqui por diante designados ÓRGÃOS PARTICIPANTES, com base no disposto nas Leis n.º 10.520/2002, n.º 8.666/1993, n.º 11.107/2005, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto n.º 6.017/2007, Resolução CIGA N.º 180/2020 e demais legislação pertinente.

1.2 Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos: 1.2.1 Anexo I- Termo de Referência; 1.2.2 Anexo II- Estimativa de Valor da Contratação; 1.2.3 Anexo III- Formulário de Proposta de Preços; 1.2.4 Anexo IV- Termo de Credenciamento Para Participação - Nomeação de Representante; 1.2.5 Anexo V- Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 1.2.6 Anexo VI- Declaração de Cumprimento do Art. , XXXIII, da Constituição Federal; 1.2.7 Anexo VII - Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 1.2.8 Anexo VIII - Declaração de conhecimento do objeto; 1.2.9 Anexo IX – Minuta da Ata de Registro de Preços; e 1.2.10 Anexo X - Minuta e Anexos do Contrato (Órgãos Participantes). 2. CRONOGRAMA 2.1 Data de início do recebimento das propostas dar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, na página www.bll.org.br (proposta de preço e documentação de habilitação): 27/08/2020. 2.2 Último dia para oferecimento de impugnação administrativa do Edital: 03/09/2020. 2.3 Último dia para o recebimento das propostas 09/09/2020, às 13:50 horas. 2.4. Data da sessão do Pregão Eletrônico: 09/09/2020, às 14:00 horas 3. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1 Quaisquer questionamentos acerca do edital, inclusive os de ordem técnica, deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, dirigidos ao Pregoeiro, para o endereço [email protected], até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura das propostas. 3.2 Os questionamentos serão respondidos pelo Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico, e os eventuais esclarecimentos, de interesse geral, serão divulgados no sítio do CIGA – https://ciga.sc.gov.br/licitações/ 3.3 Os interessados deverão consultar o sítio do CIGA –https://ciga.sc.gov.br/licitações/– para obter informações sobre esta licitação, facultado a este Consórcio Público o envio de informações por outro meio. 3.4 O início do acolhimento das propostas que trata o subitem 2.1 dar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, na página www.bll.org.br, opção “Acesso ao Sistema”, “Pregão Eletrônico”, no item “Proposta”, prosseguindo o certame de acordo com os procedimentos estabelecidos neste edital. 3.5 A entrega de documentos originais, cópias autenticadas e/ou cópias simples, que poderão ser autenticadas por colaboradores do CIGA caso estejam acompanhadas dos respectivos documentos originais, deverá ser realizada, alternativamente: por meio postal, endereçada ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio do CIGA (Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 102, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis/SC); ou protocolada pelo interessado nesse mesmo endereço. O oferecimento de impugnação administrativa do Edital poderá ser realizado também por meio eletrônico, para o endereço [email protected] 3.6 Todas as referências de tempo destacadas no edital, avisos, bem como informações de tempo durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF, sendo dessa forma registradas no sistema eletrônico. 3.7 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante, que pagará à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao desembolso pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade, nos termos do artigo 5.º, inciso III, da Lei n.º 10.520/2002. 4. DO OBJETO 4.1 Formação de registro de preços, com prazo máximo de 12 (doze) meses, para eventuais aquisições de chromebooks e de estações de recarga móvel, para uso dos órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados ao Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, na condição de Órgãos participantes desta licitação, sendo o CIGA Órgão Gerenciador desta licitação, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste Edital, para todos os fins e efeitos. 5. DO PREÇO MÁXIMO 5.1 O preço máximo do objeto está estipulado no Anexo II – Estimativa de Valor da Contratação. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão participar deste certame licitantes que estejam legalmente constituídos e atendam às especificações contidas neste edital. 6.2 É vedada a participação de: 6.2.1 pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou impedidas de licitar e contratar com o CIGA ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. , inciso XI, da Lei 8.666/93);