Página 1310 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 3.º. No procedimento que visa à rescisão do Contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. Depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. VINCULAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Cláusula Vigésima Sexta. Este Contrato vincula-se, independentemente de transcrição, ao Processo Administrativo n. 1664/2020/CIGA, Edital de Pregão Eletrônico n. 02/2020 e à proposta da CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA aos preceitos de direito público e a presente legislação: a) Lei n. 10.520/02; b) Lei n. 8.666/93; c) Lei Federal n. 9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador); d) Lei Federal n. 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais); e) Código de Defesa do Consumidor; f) Código Civil; g) Código Penal; h) Código de Processo Civil; i) Código de Processo Penal; j) Legislação trabalhista e previdenciária; e k) Resolução Ciga 180/2020; e l) demais normas aplicáveis. § 1.º. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever da CONTRATADA estar em conformidade com as legislações cogentes. § 2.º. Aplicam-se, subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 combinado com o inciso XII do artigo 55, ambos da Lei n. 8.666/93. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Cláusula Vigésima Sétima. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Cláusula Vigésima Oitava. Este Contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n. 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. PUBLICAÇÃO Cláusula Vigésima Nona. O extrato deste Contrato e de seus aditivos, se houver, será publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do CONTRATANTE, como condição indispensável à sua eficácia, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. FORO Cláusula Trigésima. As partes elegem o Foro da Comarca da ______________________, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes. Parágrafo único. E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo nominadas.

Município, ____ de _____________________ de 20__.




NOME COMPLETO
Representante Legal do Município
CONTRATANTE 

NOME COMPLETO
Representante Legal
CONTRATADA 

Testemunhas:




NOME COMPLETO
Cargo e/ou função 

NOME COMPLETO
Cargo e/ou função 

ANEXO I TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATANTE

O __________________________ constitui ___________________________ como representante do CONTRATANTE para fiscalizar a execução do Contrato n. /20__.

Município, ____ de _____________________ de 20__.

Nome Completo Função CONTRATANTE

ANEXO II TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CONTRATADA