Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Agosto de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1991 

– Página 14 

Divulgação quarta-feira, 26 de agosto de 2020 

Publicação quinta-feira, 27 de agosto de 2020 

Ao analisar os autos, observo que houve apenas a geração do protocolo da presente Representação, cuja duplicidade de objeto foi prontamente identificada pela SECEX, razão pela qual não houve elaboração do Relatório Técnico Preliminar.

Pois bem. O § 1º, do artigo 337, do CPC, dispõe que há litispendência “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, e o § 3º, por sua vez, complementa que há litispendência “quando se repete ação que está em curso”.

O instituto da litispendência é pressuposto negativo no sentido de que deve estar ausente para viabilizar o desenvolvimento válido do processo, já que sua presença conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

No presente caso, verifico que o objeto da Representação em apreço é o mesmo que está sendo tratado pela RNI 18.013-0/2020. Além disso, constato que aquela Representação já fora admitida e encontra-se em fase de citação.

Ademais, considerando que não houve a elaboração de Relatório Técnico Preliminar, verifico também a ausência dos requisitos de admissibilidade da Representação de Natureza Interna insculpidos nos artigos 219 e 225 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.

Assim, acato a sugestão da Área Técnica e entendo pelo ARQUIVAMENTO desta Representação.

Publique-se.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 592/JJM/2020

PROCESSO Nº: 8.093-4/2020

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

RESPONSÁVEIS: LUCIMAR SACRE DE CAMPOS – PREFEITA

DIÓGENES MARCONDES – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ALINE ARANTES CORREA – PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EQUIPE TÉCNICA: ALISSON FRANCIS VICENTE DE MORAES - AUDITOR PÚBLICO

EXTERNO

HELDER AUGUSTO POMPEU DE BARROS DALTRO - AUDITOR PÚBLICO EXTERNO

ADVOGADO: NÃO CONSTA

Trata-se de Representação de Natureza Interna, com pedido de Medida Cautelar, inaudita altera parte, apresentada pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, sob a responsabilidade da Senhora Lucimar Sacre de Campos, Prefeita, diante de possíveis irregularidades no edital convocatório da Concorrência Pública 14/2019, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

O objeto da referida Concorrência é a contratação de empresa no ramo de engenharia destinada à retomada da construção das Unidades Primárias de Saúde do Jardim Maringá, Cabo Michel e São Mateus, todas padrão III, em conformidade com as planilhas de quantitativos, cronogramas físico-financeiros, projetos arquitetônicos, projetos complementares, e memoriais descritivos, das respectivas unidades.

Segundo o Órgão Ministerial, ficou constatado que tanto o primeiro edital, quanto o edital retificado estipulam, no item 7.3.1, como “Documentos para Habilitação”, a apresentação de Certificado de Registro Cadastral – CRC como condição de participação na licitação, conforme transcrito a seguir:

7.3. DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC)

7.3.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por servidor da Superintendência de Licitação, conforme Decreto Municipal nº 86 de 03 de dezembro de 2018 e suas alterações posteriores, devidamente atualizado e vigente na data da sessão de abertura.

7.3.1.1. As MICROEMPRESAS e EMPRESAS de PEQUENO PORTE interessadas em usufruir do benefício da documentação tardia, previsto no Art. 43 da Lei Complementar n. 123/2006, deverão apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) , mesmo que esta apresente alguma restrição nas Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista.

a. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja habilitada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

b. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista no CRC, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, que será contado a partir da divulgação do resultado do julgamento das propostas e poderá ser prorrogado por igual período a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

c. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato a ser firmado, ou revogar a licitação.

7.3.1.2. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente no Certificado de Registro Cadastral, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do lote.

7.3.1.3. A apresentação dos documentos para fins de cadastro não isenta a entrega do envelope 01 na ocasião oportuna; sendo

apresentado o certificado em substituição aos documentos de Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-financeira; em validade e nele indicados, exceto quanto aos documentos de Qualificação Técnica e Documentos Complementares. 7.3.1.4. Todas as licitantes participantes deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, exigida no item 7.4 deste edital bem como os documentos de documentos complementares exigidos no item 7.5. (Grifei).

Asseverou que, conforme o parágrafo 3º do artigo 32 da Lei de Licitações, essa documentação de habilitação poderá ser substituída pela apresentação de certificado de registro cadastral, de modo, que, tal situação é faculdade do licitante e não pode ser convertida em obrigação.

Ademais, lembrou que este tribunal já pacificou o entendimento quanto à faculdade da apresentação do CRC quanto às Licitantes que tenham toda a documentação exigida para habilitação, citando o Acórdão 3.355/2015-TP, referente ao Processo 1.617-9/2014, que tratou das Contas Anuais de Gestão da Prefeitura de Araputanga, do exercício de 2014, julgado em 9/9/2015, da relatoria do Conselheiro Valter Albano, que assim diz:

11.134) Licitação. Tomada de Preços. Certificado de Registro Cadastral. É ilegal a exigência prevista em edital de Tomada de Preços para que as licitantes apresentem Certificado de Registro Cadastral (CRC, emitido pela Administração, como condição para participação do certame, por restringir a competitividade ao conjunto de empresas cadastradas, sendo que a apresentação de CRC é uma faculdade legal (art. 22, § 2º, c/c art. 32, § 3º, da Lei nº 8.666/93) que não se pode converter em obrigação.

Por consequência, requereu a concessão de medida cautelar, a fim de suspender, imediatamente, os atos da Concorrência Pública 14/2019, no estado em que se encontra, diante da violação ao disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no artigo , § 1º, I, bem como, no artigo 32, §§ 2º e 3º, ambos da Lei Geral de Licitações.

Requereu, ainda a aplicação de multa, no valor de 20 UPFs-MT, em caso de descumprimento da medida cautelar concedida.

Ao receber a presente Representação, decidi por conhecê-la e postergar minha análise acerca do requerimento cautelar, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, a fim de que ela fosse antecedida pela manifestação do Responsável e da Área Técnica deste Tribunal.

Assim, os Responsáveis foram notificados por meio dos Ofícios 178, 179, e 180/2020/GCSJJM, e, em resposta à notificação (Doc. Digital 50907/2020), apresentaram a Justificação Prévia de forma conjunta e alegaram que, conforme dispõem o artigo 34 da Lei Geral de Licitações, a Administração Pública pode instituir o registro cadastral, e que a documentação de habilitação nos processos licitatórios pode ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral.

Asseveraram que a Administração Municipal de Várzea Grande por meio de Decreto 86, publicado em 3 de dezembro de 2018, homologou a Instrução Normativa SCL-04 IN02-00, que dispõe sobre o sistema de cadastramento de fornecedores e os procedimentos para expedição do Certificado de Registro Cadastral.

Ressaltaram que, em 14 de março de 2019, esse processo de cadastramento foi simplificado com a possibilidade de envio da documentação por meio digital.

Segundo os Responsáveis, a implantação do CRC nos editais do Município não foi apenas para tornar o processo célere, mas também foi para diminuir o índice de licitantes inabilitados nos certames municipais, logrando êxito, pois em 2018 foram homologadas 14 Concorrências e nessas houve 22 licitantes inabilitados.

Já, em 2019, após a implantação do CRC, da mesma forma do ano anterior, nas 14 Concorrências homologadas ou em andamento, com 115 participantes houve apenas 1 licitante inabilitado por questão de documentação.

Asseveraram que, na Concorrência Pública, em questão, houve a participação de 7 concorrentes, sendo todos habilitados, quanto à questão de documentação.

Lembraram que, quando se tratar de Tomada de Preços, conforme o artigo 22, § 2º da Lei de Licitações, os interessados devem estar devidamente cadastrados, e a Administração Pública ao observar que o CRC traz um benefício, ampliou o Cadastro para as Concorrências Públicas com o objetivo de diminuir os entraves burocráticos aos participantes.

Ressaltaram, ainda, que houve uma economia significativa para a administração, pois segundo os Responsáveis, com a utilização do CRC, todos os participantes das licitações foram habilitados e isso resultou na seguinte economia:

De R$ 210.332,45 no lote 1, R$ 287.882,69, no lote 2, e de R$ 191.731,93, no lote 3, tudo isso, devido a redução das inabilitações, por motivos de documentação, uma vez que, os interessados conseguem apresentar as documentações exigidas e quando há qualquer divergência, a equipe responsável pelo cadastro entra em contato com o interessado para orientar e solicitar a documentação correta.

Segundo os Responsáveis, nessa Concorrência Pública 14/2019 não houve pedido de impugnação ao Edital. Ademais, alegaram que a exigência do CRC não torna o certame restritivo, uma vez que o Município possui licitantes cadastrados em diversos estados brasileiros.

Por fim, afirmaram que a Prefeitura segue a legislação e que, no presente caso, a exigência do CRC não restringiu a participação de qualquer licitante.

Após a apresentação da Justificação Prévia por parte da Prefeitura de Várzea Grande, os autos foram encaminhados à SECEX de Obras e Infraestrutura que elaborou o Relatório Técnico Preliminar (Doc. Digital 63741/2020) e manifestou quanto ao pedido cautelar.

A Equipe Técnica, composta pelos Auditores Públicos Externos, Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

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