Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Agosto de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1991 

– Página 15 

Divulgação quarta-feira, 26 de agosto de 2020 

Publicação quinta-feira, 27 de agosto de 2020 

Senhores Alisson Francis Vicente de Moraes e Helder Augusto Pompeu de Barros Daltro, relatou que o item 7.3.1 do Edital da Concorrência Pública 14/2019, determina que deve constar no envelope 1, referente à habilitação, o Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido por servidor da Superintendência de Licitações nos termos do Decreto Municipal 8/2018, sob pena de inabilitação do licitante.

Relatou, ainda, que a substituição da documentação de habilitação pelo CRC é faculdade do licitante, não devendo ser convertida em obrigação, pois a Legislação apenas exigiu para as Tomadas de Preços e não estendeu essa exigência às demais modalidades licitatórias, conforme trata o artigo 32 da Lei 8666/1993, em seu parágrafo 3º.

Lembrou que a jurisprudência deste Tribunal e do Tribunal de Contas da União é no sentido de que é irregular a vinculação da participação do licitante ao cadastramento prévio.

Citou o Acórdão 12/2017-SC, referente ao Processo 28.040-2/2015, da relatoria do Conselheiro Domingos Neto, que julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna, em razão da exigência no edital do Pregão Presencial 29/2015 para que a empresa interessada no certame possuísse Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto à Prefeitura Municipal de Colíder.

Informou que nessa Representação o Relator determinou à Prefeitura que se abstenha de incluir o CRC como exigência obrigatória às empresas participantes, limitandose às disposições legais insculpidas nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002.

No âmbito federal, citou o Acórdão 2857/2013-Plenário TCU, transcrito a seguir:

É ilegal a exigência, como documento de habilitação, de certificado de registro cadastral (CRC). A faculdade legal de apresentação do CRC não pode se converter em obrigação, de forma a restringir a competitividade dos certames ao conjunto de empresas cadastradas.

Pedidos de Reexame interpostos por gestores da Secretaria dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado do Tocantins (SRHMA/TO) requereram a reforma de acórdão por meio do qual o Tribunal aplicara multa aos recorrentes por irregularidades identificadas em contratos envolvendo recursos federais para execução das obras de construção da Barragem do Rio Arraias, em Tocantins. Entre os ilícitos constatados, destaca-se a exigência de apresentação de certificado de registro cadastral (CRC) como documentação de habilitação das licitantes. O relator observou que "os registros cadastrais destinam-se a racionalizar o processo licitatório para órgãos públicos que realizam certames com frequência, dispensando as empresas que detenham o CRC, nos termos do art. 32, § 2o, da Lei 8.666/1993, de apresentarem parte dos documentos de habilitação listados nos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações". Acrescentou ainda que "a faculdade legal de se apresentar o CRC... não pode se converter em obrigação, de forma a restringir a competitividade dos certames ao universo de empresas cadastradas pelo órgão estadual". Por fim, considerando que, no caso concreto, apenas uma empresa, além da vencedora, participou do certame, propôs a rejeição do recurso sobre a questão, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido. O Tribunal endossou a proposta do relator. Acórdão 2857/2013-Plenário TC 028.552/2009-1, relator Ministro Benjamin Zymler, 23.10.2013.

Quanto à utilização pela União do Sistema SICAF, citado em sua manifestação pela Prefeitura de Várzea Grande, a Equipe Técnica lembrou que o TCU possui súmula a respeito do tema, transcrita a seguir:

SÚMULA Nº 274 TCU

É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para efeito de habilitação em licitação.

Desse modo, entendeu que a utilização do Cadastro de Fornecedores do município de Várzea Grande, assim como o SICAF, deve ser facultativa aos licitantes, não podendo ser condição exigida para participação em processos licitatórios, o que contraria o § 1º do artigo da Lei de Licitações.

Quanto ao pedido cautelar feito pelo Ministério Público de Contas, a Área Técnica lembrou que a sua concessão está vinculada à fumaça do bom direito (fumus boni iuris), que é a plausibilidade jurídica, e o perigo da demora (periculum in mora).

No presente caso, conforme explanado, ao condicionar a habilitação dos interessados à apresentação do CRC, houve afronta à Leis e Jurisprudências, o que resulta na satisfação de um dos requisitos para a concessão da medida cautelar, ou seja, preenche o requisito do fumus boni iuris.

Quanto ao segundo requisito, a Equipe Técnica lembrou que, em sua peça, o Ministério Público de Contas entendeu que a medida era urgente, uma vez que a Concorrência Pública já estava em fase recursal das propostas, que havia declarado como vencedora a empresa WN Construções Ltda. EPP, ou seja, o risco da demora estava apoiado em uma possível conclusão do procedimento licitatório e na contratação da empresa.

Nesse ponto, a Área Instrutiva asseverou que a concessão de uma medida cautelar deve estar motivada e levar em consideração as suas consequências práticas, jurídicas e administrativas, conforme dispõem os artigos 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a chamada LINDB, e para verificar o caso concreto, a SECEX realizou pesquisa nos sistemas de controle deste Tribunal de Contas.

Constatou que o Procedimento Licitatório em questão foi homologado em 27/3/2020 e o objeto foi adjudicado para a empresa vencedora (Doc. Digital 63556/2020). Porém, segundo a Equipe Técnica, não houve a assinatura do Contrato Administrativo, e a execução da obra não foi iniciada.

Constatou-se, ainda, que houve a habilitação de 7 empresas, apesar do edital ter vinculado à apresentação do CRC, e que a vencedora, de fato, ofertou o melhor preço, e houve uma economia no total de R$ 690.070,81, conforme quadro elaborado pela SECEX, transcrito a seguir:




Descrição 

Valor Orçado pela
Administração 

Valor Homologado
na Licitação 

Economia 

Lote 01 

915.697,81 

702.808,00 

212.889,81 

Lote 02 

1.248.898,63 

962.410,20 

286.448,43 

Lote 03 

831.260,08 

640.567,51 

180.692,57 

Total 

2.995.856,52 

2.305.785,71 

690.070,81 

Diante dessas constatações, a SECEX entendeu que, caso houvesse a concessão de uma medida cautelar, iria implicar no retorno do procedimento licitatório à sua fase inicial, o que ocasionaria um atraso no início da construção das Unidades Básicas de Saúde, prejudicando os munícipes. Contudo, apontou, no referido Processo Licitatório, a ocorrência da irregularidade de natureza grave abaixo relacionada:




Classificação 

Achado 

Responsável 

1. GB99. Irregularidade
referente à Licitação, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº
17/2010 – TCE-MT. 

1.1. Inclusão de requisito para
participar da licitação não previstos na legislação, contrariando §
1º do artigo 3º da Lei 8.666/93,
bem como o Acórdão n. 12/2017SC TCE-MT e a Súmula n. 274
TCU. 

Diógenes Marcondes – Secretário Municipal de Saúde 

Ao retornarem os autos a este Gabinete, acatei a sugestão da Área Técnica e por meio do Julgamento Singular 337/JJM/2020, divulgado no Diário Oficial de Contas do dia 7/5/2020, decidi pelo INDEFERIMENTO da medida cautelar proposta, tendo em vista vislumbrar a presença do periculum in mora inverso.

Ato contínuo, determinei a citação do Senhor Diógenes Marcondes, Secretário Municipal de Saúde do município de Várzea Grande que apresentou sua defesa por meio do Protocolo 14.203-4/2020, (Doc. Digital 162230/2020).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 3.972/2020, de autoria do Procurador William de Almeida Brito Júnior opinou pelo conhecimento deste Representação, pela sua procedência com aplicação de multa ao Responsável e expedição de recomendação.

1. DA IRREGULARIDADE MANTIDA

1.1 Irregularidade 1

Responsável: Diógenes Marcondes – Secretário Municipal de Saúde

1. GB99. Irregularidade referente à Licitação, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.

1.1. Inclusão de requisito para participar da licitação não previstos na legislação, contrariando § 1º do artigo da Lei 8.666/93, bem como o Acórdão n. 12/2017-SC TCE-MT e a Súmula n. 274 TCU.

A conduta imputada ao Senhor Diógenes Marcondes foi a de não supervisionar e/ou supervisionar de forma deficiente a elaboração do Edital da Concorrência Pública 14/2019 e subscrevê-lo, quando deveria ter verificado a existência da cláusula restritiva de competitividade referente à exigência de CRC para participar da licitação e tomado providências para retificação do edital de modo adequá-lo às disposições do artigo 32, § 3º da Lei 8.666/1993.

No tocante ao nexo de causalidade, a Equipe Técnica observou que a ausência de uma elaboração ou de supervisão efetiva permitiu a inclusão de requisito não previsto na legislação no edital da Concorrência Pública.

Quanto à culpabilidade, a SECEX, preliminarmente, assinalou que a conduta do Responsável é passível de responsabilização, uma vez que deveria ter tomado providências para que o edital se limitasse a permitir que interessados em participar da licitação pudesse utilizar do recurso de CRC de forma facultativa, nos termos do artigo 32, § 3º da Lei 8.666/1993.

A Área Técnica ressaltou, ainda, que a situação do Responsável é agravada na medida que, ao tomar conhecimento do teor desta Representação poderia ter tomado medidas para sanear o apontamento, todavia desconsiderou as razões apresentadas pelo Ministério Público de Contas e deu continuidade ao Certame editando o termo de homologação e adjudicação do objeto da licitação escorado em um edital com vício de conteúdo.

a) Manifestação defensiva

Em sede de defesa, o Senhor Diógenes Marcondes, alegou que não há dolo, má-fé ou desvio de finalidade dos recursos públicos, ou seja, nesse sentido há boa-fé e probidade nos atos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande.

Ressaltou que a Secretaria vem cumprindo todos os princípios legais quanto a aplicação da Lei 8.666/1993, substituindo os documentos de habilitação pelo Certificado de Registro Cadastral.

Asseverou que a exigência do CRC não é restritiva, uma vez que em seus bancos de dados há registro de licitantes de vários estados, e assim tonar-se cômodo para os participantes pois podem enviar seus documentos por e-mail, não sendo necessário encaminhar os mesmos documentos todas as vezes que participarem de uma licitação.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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