Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Agosto de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1991 

– Página 16 

Divulgação quarta-feira, 26 de agosto de 2020 

Publicação quinta-feira, 27 de agosto de 2020 

Lembrou, mais uma vez que o CRC é obrigatório para a modalidade de Tomada de Preços, conforme a Lei Geral de Licitações e a Administração Pública, ao perceber que isso traria benefícios ampliou esse cadastro para as Concorrências, com o objetivo de facilitar a participação das empresas.

Argumentou que, como a União pode utilizar o CRC, que para ela é denominada de SICAF para todas as suas licitações, então não pode ser ilícito que a Administração Municipal adote esse procedimento em suas licitações.

Ademais, lembrou ainda que estamos em uma época de pandemia e que é recomendado evitar as aglomerações, e dessa forma, as empresas, ao encaminharem seus documentos por meio da internet, evitam a disseminação do vírus.

Por fim, pugnou pelo recebimento de sua defesa, e pelo afastamento de qualquer penalidade, ou não sendo esse entendimento, que seja aplicada de forma subsidiária apenas advertência ou recomendação.

b) Análise da defesa

A Área Instrutiva, ao analisar a manifestação do Secretário Municipal de Saúde, ressaltou que o artigo 34 da Lei 8.666/1993 permite a utilização do CRC, porém este não é vinculante, ou seja, mesmo os licitantes sem o prévio cadastro poderão participar do certame licitatório mediante a apresentação dos documentos de habilitação.

Quanto ao fato de não ter havido impugnações ao Edital, esse fato não pode servir de base para aceitar que o Edital contenha cláusulas restritivas e que quanto à utilização pela União, segundo a SECEX, o TCU já sumulou que é vedada a exigência de prévia inscrição no SICAF para habilitação de participantes em processos licitatórios da União.

Desse modo, a SECEX manifestou-se pela manutenção da irregularidade apontada no Relatório Técnico Preliminar.

c) Parecer do Ministério Público de Contas

Por sua vez, o Órgão ministerial, ressaltou que esta Representação teve como objeto principal a exigência de apresentação de CRC como condição de participação no certame licitatório referente à Concorrência Pública 14/2019, o que restringe a participação de interessados.

O Parquet de Contas lembrou que este Tribunal possui entendimento consolidado sobre o tema e citou os Acórdãos 3.355/2015-TP e 12/2017–SC.

Lembrou, ainda, que a Lei 8.666/1993 proíbe, de forma expressa, que os editais contenham cláusulas restritivas ao caráter competitivo da licitação, e caso haja, estas devem ser justificadas com demonstração técnica de que certa exigência não restringe o caráter competitivo do certame.

No presente caso, segundo o Órgão Ministerial, o Responsável feriu o artigo , § 1º, I, bem como o artigo 32, §§ 2º e da Lei de Licitações.

Asseverou que o Tribunal de Contas da União já decidiu que a exigência de CRC como condição para participação de certame licitatório é ilegal, pois impede o participante de optar por apresentar a sua documentação.

Asseverou que a modalidade Concorrência Pública possuí como características principais a universalidade e a ampla publicidade, diferente da Tomada de preços, pois esta torna exclusiva a participação de licitantes previamente cadastrados.

Por fim, opinou pelo conhecimento desta Representação de Natureza Interna, pela sua procedência com aplicação de multa ao Responsável e pela expedição de recomendação à Prefeitura de Várzea Grande que se abstenha de incluir em seus procedimentos licitatórios cláusulas de exigência de apresentação de Certificado de Registro Cadastral como condição obrigatória às empresas interessadas em participarem de licitações municipais.

É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, enfatizo que a matéria que passo a examinar comporta Julgamento Singular, na forma do artigo 90, II, da Resolução 14/2007 (RITCE-MT). Ademais, ratifico o seu conhecimento n os termos dos artigos 89, IV, 219 e 224, II, b, da citada Resolução.

Registro que a instrução está completa e há parecer ministerial, portanto, passo à análise .

1.1. DA IRREGULARIDADE MANTIDA

1.1.1 Irregularidade

Responsável : Diógenes Marcondes – Secretário Municipal de Saúde

1. GB99. Irregularidade referente à Licitação, não contemplada em classificação específica na

Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.

1.1. Inclusão de requisito para participar da licitação não previstos na legislação, contrariando §

1º do artigo da Lei 8.666/93, bem como o Acórdão n. 12/2017-SC TCE-MT e a Súmula n.

274 TCU.

a) Análise da Relatora

Pois bem. Conforme já explanado pela Área Instrutiva deste Tribunal, o parágrafo 3º do artigo 32 da Lei 8.666/1993, que trata das licitações públicas, facultou à Administração Pública substituir os documentos necessários, para a habilitação dos licitantes, pelo registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei Geral de Licitações, vejamos:

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

[...]

o

§ 3 A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei. (grifei).

Porém, ressalto que as ações administrativas e a interpretação empreendida pelos agentes públicos devem ser guiadas pela busca da eficiência, economicidade e vantajosidade para a Administração, sem prejuízo da isonomia e da segurança jurídica.

No caso em análise, verifico que, em se tratando de Concorrência Pública, diferente do que ocorre na modalidade de Tomada de Preços, a substituição da documentação de habilitação pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC é uma faculdade, não devendo ser imposta pela Administração Pública em seus procedimentos licitatórios, uma vez que a finalidade primordial dessa substituição é a celeridade processual, pois desonera o licitante de apresentar novas cópias de documentação para a sua habilitação junto ao Poder Público.

Ao se exigir dos licitantes a apresentação do CRC, a Administração Pública acaba impondo uma obrigação contrária à legislação, e ao entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, exposto no Acórdão 2951/2012-Plenário, a seguir:

Acórdãoº 2951/2012-Plenário, TC-017.100/2012-1, Rel. Min. Raimundo Carreiro, 31.10.2012

1. A exigência de certificado de registro cadastral ou de certidão emitidos pelo ente que conduz a licitação, com exclusão da possibilidade de apresentação de documentação apta a comprovar o cumprimento dos requisitos de habilitação, afronta o comando contido no art. 32 da Lei nº 8.666/1993.

Representação apontou possíveis irregularidades na condução da Concorrência 01/2012, promovida pela Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL, com o objetivo de contratar empresa para "execução dos serviços de implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede municipal de São José da Tapera - Alagoas", estimados em R$ 17.380.713,43 e custeados com recursos federais. Entre as cláusulas do edital impugnadas, destaque-se a que limita a participação no certame a empresas que apresentem "Certificado de Registro Cadastral CRC da Prefeitura Municipal de São José da Tapera/Al devidamente atualizado ou certidão emitida pelo mesmo órgão, comprobatória do preenchimento, até o oitavo dia anterior à data do recebimento das Documentações e Propostas, de todos os requisitos indispensáveis ao cadastramento". A unidade técnica anotou que tal exigência afrontaria o disposto no art. 32 da Lei 8.666/1993. Não se poderia, segundo a lógica de sua análise, retirar a possibilidade de que interessados em participar do certame cumprissem as exigências de habilitação por meio da apresentação de documentação suficiente para tanto e não somente por meio dos referidos certificado ou certidão . Acrescentou que a obrigação de apresentar o CRC constitui fator impeditivo para que as empresas que nunca participaram de licitações no órgão ultrapassem a fase de habilitação. O relator, por meio de despacho, suspendeu cautelarmente o andamento do certame, o que mereceu o endosso do Plenário. O referido município, em seguida, comunicou a suspensão do certame e informou que promoveria a correção do edital, com o intuito de sanear os vícios identificados. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu: a) conhecer a representação; b) julgá-la procedente; c) determinar à Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL que “somente dê prosseguimento à concorrência 1/2012, após a republicação do edital, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido”. Acórdão n.º 2951/2012-Plenário, TC-017.100/2012-1, Rel. Min. Raimundo Carreiro, 31.10.2012. (grifei).

Quanto à alegação do Gestor de que a União utiliza o Sistema SICAF em seus processos licitatório, ressalto que essa exigência de forma obrigatória, já foi vedada pelo TCU, por meio do Acórdão 199/2016, e mais uma vez deixou claro que a utilização dessa sistemática deve ser de forma facultativa para os participantes, e que o gestor público não poderá exigir que o cadastro seja condição necessária à habilitação no processo licitatório, conforme a seguir:

Acórdão 199/2016-Plenário

O gestor público deve facultar aos licitantes a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, o cadastro no referido sistema não é condição necessária à habilitação em processo licitatório (Súmula TCU 274). Relator: Marcos Bemquerer. (Grifei).

Inclusive, lembro que esse tema já está sumulado pelo TCU por meio da Súmula 274, já citada pela Equipe Técnica.

Do mesmo modo, este Tribunal já decidiu que a exigência do Certificado de Registro Cadastral – CRC, é ilegal quando se torna obrigatória, por meio do Acórdão 3.355/2015-TP, que julgou as Contas Anuais de Gestão da Prefeitura de Araputanga, referente ao exercício de 2014, citado pelo Ministério Público de Contas.

Consequentemente, entendo que o Gestor deve ser responsabilizado pela irregularidade descrita no Relatório Técnico Preliminar.

No que tange à mensuração da responsabilidade do Agente Público,

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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