Página 55 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Agosto de 2020

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Mais uma vez o Departamento de Orçamento e Arrecadação foi chamado a falar, tendo reiterado a anterior manifestação.

Franqueada nova oportunidade, a ANOREG/RN, através de seu Diretor de Notas, pronunciou-se pela derrogação do art. 34 do Decreto-Lei n. 167/1967 e pela cobrança

dos emolumentos como previsto no art. 290, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.016/1973 e no art.

20, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual de Custas e Emolumentos.

É o que importa relatar.

DECIDO.

A presente consulta aborda os limites legais impostos à cobrança dos emolumentos e custas na aquisição imobiliária em programas habitacionais que envolvem cooperativas e companhias habitacionais ou entidades assemelhadas.

Confrontam-se as disposições do art. 290, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.016/1973, e do art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual de Custas e Emolumentos.

Assim dispõe o art. 290, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.016/1973:

§ 1º - O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que

seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por

cento) do Maior Valor de Referência. (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de

construção estarão sujeitos às seguintes limitações:(Redação dada pela Lei nº

6.941, de 1981)

a) imóvel de até 60 m 2 (sessenta metros quadrados) de área construida: 10%

(dez por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941,

de 1981)

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m 2 (setenta metros

quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de Referência; (Redação dada pela Lei nº 6.941, de 1981)

c) de mais de 70 m 2 (setenta metros quadrados) e até 80 m 2 (oitenta metros

quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do Maior Valor de Referência.