Página 56 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Agosto de 2020

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Eis a redação art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual de Custas e Emolumentos:

§ 2º. O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que

seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada serão considerados, para efeito de cálculo de emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário

mínimo.

§ 3º. Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias

de Habitação Popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeito às seguintes limitações:

a) imóvel de até 60m² (sessenta metros quadrados) de área construída: 5% (cinco por cento) do salário mínimo;

b) de mais de 60m² (sessenta metros quadrados) até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída: 10% (dez por cento) do salário mínimo;

c) de mais de 70m² (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do salário mínimo.

Percebe-se que a diferença substancial entre os dispositivos colacionados está

no referencial que foi indicado como limite para as custas e emolumentos, já que a Lei n. 6.015/1973 utiliza o Máximo Valor de Referência, ao passo que a Lei Estadual n.

9.278/2009 se vale do salário mínimo.

Deve ser dito que não se avista eventual contradição entre os dispositivos enfocados com os arts. , I e II, e , II, da Lei n. 10.169/2000 que estabelece normas gerais

para a fixação de emolumentos. Com efeito, os artigos analisados não estão fixando

emolumentos em percentuais incidentes sobre o valor do negócio jurídico, mas atribuindo um teto para a cobrança em situações especificadas, inclusive criando faixas de

acordo com a área construída.

Considerando a tabela das custas e emolumentos da lei estadual, a cobrança

para as situações retratadas nesta consulta se dará primeiramente pelo enquadramento nas faixas de valores mínimos e máximos, após o que deverá ser comparado o valor

identificado com os limites, devendo desconsiderar (abater) a parcela que exceder o limite (teto).

Nesse contexto, não se poderia dizer que se estaria arbitrando diretamente emolumentos em percentuais incidentes sobre o valor do negócio jurídico.