Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2020

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15 (quinze) dias. 2) Após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP)

Processo 1000416-24.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Anésio Barão Pavesi -CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) Certifico que, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, verifico que deve (m) ser executada (a) a (s) o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Diante da juntada do (s) recurso (s) de apelação, manifeste-se a (s) parte (s) apelada, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se, no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para dele se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 2) Após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

Processo 1000516-03.2019.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ricardo Aparecido Veiga Faria - Trata-se de ação ordinária por meio da qual pretende o autor a condenação da ré ao restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% sobre o seu salário e na indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, decorrentes da redução do adicional e do desconto indevido a esse título (fls. 01/07). A ré contestou o pedido alegando que a concessão do adicional dá-se em função do local e das atividades desenvolvidas e que o autor foi readaptado e deixou de fazer jus à vantagem em grau máximo a partir da data em que foi homologado novo laudo técnico pelo DPME. Afirmou que os descontos foram legais porque recebidas pelo autor indevidamente (fls. 27/40). Não houve réplica. Instados a se manifestarem sobre provas, o autor requereu a realização de prova pericial e oral (fls. 50) e a Fazenda do Estado não se manifestou (fls. 51). É o breve relatório. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se a realização pelo autor de trabalho em condições insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e quanto à legalidade dos descontos ocorridos em seus vencimentos.. Defiro a produção da prova pericial requerida. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio perito Newton Pedreschi Chaves. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao defensor Público do Estado Coordenador da Regional de Ribeirão Preto para que providencie a reserva de numerário, nos termos da Deliberação nº. 92, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Feita a reserva e aprovados eventuais quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para designar dia, local e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, digam as partes em 10 dias. A pertinência da realização de prova oral será analisada após a conclusão da perícia. - ADV: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS (OAB 332845/SP)

Processo 1000773-67.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Fabrício Nascimento Almeida - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Republique-se o tópico final da r. Sentença de fls. 155/160 aos patronos da requerida: “Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para confirmar os efeitos da liminar, agora, em cognição exauriente; declarar a nulidade dos autos de infração nºs. 5F7705131, 5F7668531, 5G0073051, 5B2687321, 5I0024511, 5F8508321, 5G0307541 e 5F8941861, cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações do prontuário da parte autora, bem como para condenar a Transerp à restituição dos valores das multas efetivamente pagas, conforme fls. 74/76, 78, 80, 82/83 e 85, com a incidência de correção monetária desde cada pagamento indevido até a restituição, observando-se o IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC c.c. artigo 161, § 1º, do CTN, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula nº 188/STJ), conforme o disposto no artigo 167, parágrafo único do CTN. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro, à vista das natureza e complexidade da causa e do trabalho realizado, em R$600,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com incidência de correção monetária a partir desta data, não havendo custas processuais a serem reembolsadas, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

Processo 1000875-89.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Luís Cardoso Viciali - Vista à parte autora para se manifestar sobre a (s) contestação (ões) e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

Processo 1000950-36.2017.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Eduardo Lins Zorzi - Vista à FESP para ciência da r.Sentença proferida nos autos. - ADV: EDUARDO LINS ZORZI (OAB 264899/SP)

Processo 1001450-97.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Maria Eunice Correa -Vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais em cumprimento à r.Sentença proferida nos autos. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)

Processo 1001527-77.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Sebastião Francisco Gomes - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO e outro - Vista dos autos aberta à parte apelada para apresentação de Contrarrazões ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para as Fazendas Públicas e suas autarquias, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se, no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para dele se manifestar em outros 15 (quinze) dias. Após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). - ADV: DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP)

Processo 1001914-24.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Gustavo Cerveira Moreno - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Vista à TRANSERP para ciência da r.Sentença, conforme tópico final que se segue: Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para confirmar os efeitos da liminar, agora, em cognição exauriente; declarar a nulidade dos autos de infração nºs. 5F8402361, 5F9285421 e 5F9285411 cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações do prontuário da parte autora. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro, à vista das natureza e complexidade da causa e do trabalho realizado, em R$600,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com incidência de correção monetária a partir desta data, não havendo custas processuais a serem reembolsadas, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade. Fica desde já consignado que, se houver interposição