Página 318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2020

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pontuação relativa aos Autos de Infração descritos acima, lavrados pela TRANSERP contra a parte autora. Para fins de eventual interposição de recurso contra esta sentença a parte interessada deverá recolher a taxa de porte de remessa e retorno (salvo se processo digital sem mídia), bem como a taxa de preparo, na quantia correspondente a 2% do valor atribuído à causa, atualizado, ou o correspondente a 5 UFESP (o que for maior). Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: JOSE ZOCARATO FILHO (OAB 74892/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

Processo 1019642-15.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Talita Ambrosio Marangoni Figueiredo - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Vista à TRANSERP para ciência da r.Sentença proferida nos autos, conforme tópico final que se segue: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para DECLARAR a nulidade dos autos de infração registrados sob nº I26035939, F26851190, F26886913 e F26889614 (5I0359391, 5F8511901, 5F8869131 e 5F8896141 - DETRAN), cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações do prontuário da parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de reembolso, na proporção de 50% para cada uma delas, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 400,00, nos moldes do artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para a 15ª Ciretran de Ribeirão Preto para a adoção das providências cabíveis quanto à pontuação relativa aos Autos de Infração descritos acima, lavrados pela TRANSERP contra a parte autora. Para fins de eventual interposição de recurso contra esta sentença a parte interessada deverá recolher a taxa de porte de remessa e retorno (salvo se processo digital sem mídia), bem como a taxa de preparo, na quantia correspondente a 2% do valor atribuído à causa, atualizado, ou o correspondente a 5 UFESP (o que for maior). Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. P. I. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/ SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), AMILCAR DOS SANTOS SOARES AFONSO (OAB 419205/SP)

Processo 1019642-15.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Talita Ambrosio Marangoni Figueiredo - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Manifestar-se a parte contrária, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração interpostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: AMILCAR DOS SANTOS SOARES AFONSO (OAB 419205/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Processo 1019802-06.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Carlos Alberto Araujo -Vistos. Em atendimento ao quanto requerido pelo autor (fls. 45), encaminhe-se via e-mail cópia da decisão de fls. 38/39 à 15ª Ciretran. Após, aguarde-se a contestação. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

Processo 1020052-49.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Michelle da Silva Fernandes - DAERP - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - Vistos. Diante da entrega do laudo pericial (fls. 172/194) e prestados pelo expert os esclarecimentos adicionais requeridos pelo DAERP (fls. 205/206), expeça-se, com urgência, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a liberação dos honorários periciais em favor de Sérgio Abud. Fl. 218: após, considerado o silêncio das partes sobre eventual composição, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO HYPPOLITO (OAB 216566/SP)

Processo 1020304-76.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Moacir Baptista da Costa - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para CONDENAR a parte requerida a revisar a aposentadoria especial da parte requerente, para que corresponda aos proventos integrais com base na última remuneração percebida, com paridade de vencimentos; bem como a recalcular o valor da aposentadoria e da diferença das parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo, com base nos índices do IPCA-E, acrescidas de juros de mora calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de reembolso, na proporção de 50% para cada uma delas, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 400,00, nos moldes do artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Para fins de eventual interposição de recurso contra esta sentença a parte interessada deverá recolher a taxa de porte de remessa e retorno (salvo se processo digital sem mídia), bem como a taxa de preparo, na quantia correspondente a 2% do valor atribuído à causa, atualizado, ou o correspondente a 5 UFESP (o que for maior). Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

Processo 1020677-10.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Patricia Ferreira Cocenas - Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto SA - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) Certifico que, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, verifico que deve (m) ser executada (a) a (s) o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Diante da juntada do (s) recurso (s) de apelação, manifeste-se a (s) parte (s) apelada, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se, no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para dele se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 2) Após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP)

Processo 1020821-47.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Rosane Castorina Garcia - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para DECLARAR a nulidade do auto de infração registrado sob nº F26925253 (5F9252531 - DETRAN), cancelando todas as penalidades dele advenientes, inclusive as multas respectivas e as referidas pontuações do prontuário da parte autora, bem como para CONDENAR a Transerp à restituição do valor da multa descrita à fl. 107, com a incidência de correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição, com base nos índices do IPCA-E, e acrescido de