Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2020

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declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 15.215,43 (quinze mil, duzentos e quinze reais e quarenta e três centavos), vencida em 22/02/2012; (2) determinar à parte requerida que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança do débito objeto da presente demanda, para o que fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento que vier a ser praticado a partir da data da publicação desta sentença, limitada ao valor dado à causa, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE esta “ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição” promovida por LAURA RAMIREZ contra OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins acima explicitados. A ré arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. - ADV: RONALDO GUEDES KOYAMA (OAB 218645/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

Processo 1004909-28.2019.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Associação - Ricardo Alexandre Antoniazzi - Condomínio de Proprietarios de Chacaras e Moradores da Estancia Vera Cruz - - Vânia Izabel Gomes Serrano Segálio - Vistos. Interposto recurso de apelação, determino seu processamento nos termos do artigo 1.010 do CPC. Intime-se a parte apelada para ofertar contrarrazões no prazo de 15 dias (§ 1º). Por fim, independentemente de juízo de admissibilidade, determino a remessa do presente procedimento ao E. Tribunal de Justiça do Estado, com as nossas homenagens (§ 3º). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se - ADV: RAUL MARCELO TAUYR (OAB 147438/SP), ELIMAR DAMIN CAVALETTO (OAB 150127/SP), RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI (OAB 188390/SP)

Processo 1005240-44.2018.8.26.0576 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Agnes Cristina Suffredini - - Sebastião Aparecido Soares - Fabricio Pântano Me - Andréa Seixas Campos - Vistos. Manifestemse as partes quanto ao laudo complementar - esclarecimentos - do perito, no prazo 15 dias. Intimem-se. - ADV: THIAGO ALBERTO AFFINI SUFFREDINI DE CASTRO ROCHA (OAB 312926/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/ SP), TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA (OAB 223576/SP)

Processo 1005250-20.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Alice Sereno - Hospital de Base - Vistos. À réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo “Códex”, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 CPC). Defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme § 3º do art. 99 do NCPC. Anote-se. Para visualização do patrono do autor aos documentos de pp.144/151 é necessário sua disponibilidade nos autos, alterando-se para documentos diversos. Todavia, pelo disposto no art. 189, III do CPC, os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Assim, por se tratarem de fotos que caracterizam a intimidade da autora, e sendo necessário o regular acesso a todos os documentos juntados nos autos pela parte adversa, determino o segredo de justiça para este feito, ficando restrito às partes e aos seus procuradores o direito de consultar este processo e/ou de pedir certidões de seus atos. Anote-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP)

Processo 1009196-34.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Helio Silva - Banco Intercap S/A - Vistos. Homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes. Informe o patrono do autor, em 5 dias, quanto ao cumprimento da avença. Esclareço outrossim que eventual inércia será considerado como cumprido o acordo, e o feito será extinto. Decorrido o prazo supra, tornem cls para apreciação do pedido de expedição de oficio. Intimem-se. - ADV: FLAVIA AMARAL DOS SANTOS (OAB 280550/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

Processo 1009919-53.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Primo da Silva - Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Cielo - Vistos. Indefiro o pedido de pp. 239/241, uma vez que descumprido o acordo pela requerida, uma vez que ela depositou o valor em data posterior do previsto no acordo, é cabível a multa nele constante. Ressalta-se que no acordo consta expressamente que em caso de descumprimento do mesmo fica estipulada a cláusula penal de 5% sobre o valor objeto do acordo e nada diz em prosseguimento da ação em caso de seu descumprimento. Diante disso, determino à parte requerida, o depósito do valor da multa no prazo de 05 dias. Int.-se. - ADV: FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP)

Processo 1012034-86.2015.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vicente Elias Benedetti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 268: defiro. Expeça-se Alvará de Levantamento Eletrônico em favor do exequente, referente à quantia depositada na p. 70. Quanto ao valor remanescente que foi depositado, manifeste-se o credor. Em caso de nova inércia do credor em se manifestar nos autos, o feito será arquivado. Intimem-se. - ADV: DIEGO CARRETERO (OAB 278065/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), PRISCILA DOSUALDO FURLANETO (OAB 225835/SP)

Processo 1013188-66.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Jessica Matias dos Santos - Vivo S/A - Vistos. À réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo “Códex”, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 CPC). Manifeste-se inclusive quanto a denominação da requerida, para que, em querendo, seja retificado o polo passivo da ação. Publique-se e Intime-se. - ADV: CLEVERSON TEIXEIRA FACHOLA (OAB 368113/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

Processo 1013816-94.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. -Eliane G Cristovão de Campos Me - - ELIANE GOLLA CRISTOVÃO DE CAMPOS - Vistos. Determino aos senhores diretores/ gerentes dos Sistemas de Crédito Cooperativo do Brasil, mencionados às fls.198/199 dos autos supra mencionados, providências para que informes a este Juízo se os Executados pertencem aos seus quadros de associados e, em caso afirmativo, que indiquem as respectivas aplicações que possuem, no prazo de dez (10) dias, na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ. Deverá INSTRUÍ-LO com a cópia da petição de fls.198/199 e comprovar seu protocolo, em dez (10) dias. Decorrido o prazo supra, sem atendimento, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS (OAB 279611/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

Processo 1017004-66.2014.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S.A. -THRILLER COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA ME - Vistos. Para eventual bloqueio junto ao Sistema BACENJUD é necessário