Página 2752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2020

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endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

Processo 1004778-32.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

Processo 1004789-61.2020.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - HOMOLOGO o pedido de desistência formulado a p. 50. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Após, anote-se a extinção e arquive-se. P.R.I. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Processo 1004872-77.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jeremias Gomes Pereira - Recebo a petição de p. 135/138 e 140/141 como emenda à inicial para incluir no polo ativo da demanda ELIAS GOMES PEREIRA. Anote-se. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: JOÃO CARLOS BENEDET (OAB 301303/SP)

Processo 1004948-04.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vagner dos Santos - Defiro os benefícios da Justiça ao autor. O autor afirma que a ré possui gatos que vão até a casa do autor e lá defecam, trazendo incômodos. Em razão do problema de vizinhança o autor foi até a delegacia e solicitou a lavratura de boletim de ocorrência. Parece-me que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deferimento da tutela de urgência antecipada, na medida em que há verossimilhança na alegação. A ré, que é a proprietária de animais de estimação, deve mante-los dentro de sua residência, sem que eles saiam e atrapalhem que não quer te-los. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré impeça, de alguma maneira, pro exemplo com telas em seu portão e janelas, que seus gatos deixem seu imóvel e vão até casa do autor, sob pena de multa de R$ 500,00. Indefiro no tocante às atitudes relatadas em relação ao local do trabalho do autor, pois estas alegações estão desprovidas sequer de indícios. Cite-se com as advertências legais. - ADV: MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP)

Processo 1005330-94.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eleni Aparecida de Andrade Soares - - Ailton Soares - Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência, tendo em vista a ausência de probabilidade de direito na alegada abusividade da aplicação dos termos do contrato com as cláusulas 9.1.4.1 e 9.1.5. Portanto, não vislumbro, em sede de cognição sumária, perigo de dano irreversível ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil. Por outro lado, necessário o exercício do contraditório para analisar a tese autoral embasada na conclusão do laudo pericial privado de fls. 90. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP)

Processo 1005341-26.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Mario Sérgio Bazan - O cumprimento de sentença deve ser processado nos mesmos autos (1003167-20.2015) e não distribuído por novo processo (art. 527, do Código de Processo Civil). Sendo assim, cancele-se a presente distribuição, devendo o Sr. Advogado protocolizar seu pedido, de forma digital, como incidente de cumprimento de sentença, junto aos autos principais, mesmo que físicos, nos termos do art. 522, do CPC. - ADV: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP)

Processo 1005354-25.2020.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Desde já autorizo as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL caso o réu não resida no endereço da exordial. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a