Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 10 meses
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primeira oportunidade que teve a se manifestar nos autos, dilatando desarrazoadamente a lide, assim como, não terá direito aos honorários sucumbenciais, conforme preceituavam os artigos 22, 69, I e 301, X, todos do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão verificada na decisão monocrática, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante, anulando a sentença proferida pelo juízo `a quo¿ e remetendo os autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição deste Relator. Belém (PA), 20 de agosto de 2020. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador Relator PROCESSO: 00046793720108140201 PROCESSO ANTIGO: 201430165618 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JONAS PEDROSO LIBORIO VIEIRA A??o: Apelação Cível em: 27/08/2020 APELADO:DANIELLE LOBATO DE SOUZA Representante (s): OAB 14267 - PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 14267 -PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO) APELANTE:TRANSPORTE VIANORTE LTDA Representante (s): OAB 15610 - HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL (ADVOGADO) SERGIO LUIZ DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO) OAB 22828 - ALEX ALLAN AQUINO LIMA (ADVOGADO) OAB 28083 - PAMELA ISADORA REIS FIGUEIREDO (ADVOGADO) OAB 15610 - HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL (ADVOGADO) SERGIO LUIZ DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO) OAB 22828 - ALEX ALLAN AQUINO LIMA (ADVOGADO) OAB 28083 - PAMELA ISADORA REIS FIGUEIREDO (ADVOGADO) . EDITAL DE INTIMAÇÃO O Secretário da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado, no uso de suas atribuições legais, INTIMA DANIELLE LOBATO DE SOUZA (representado por PAULO SERGIO MARTINS RODRIGUES, OAB 14267) e TRANSPORTE VIANORTE LTDA (representado por HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL, OAB 15610; SERGIO LUIZ DE ANDRADE E OUTROS; ALEX ALLAN AQUINO LIMA, OAB 22828; PAMELA ISADORA REIS FIGUEIREDO, OAB 28083) na condição de partes da Apelação nº 00046793720108140201, acerca da alteração do dígito verificador do Número Único de Processo (NUP), que se apresentava em desconformidade com a Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passando o aludido feito a tramitar sob o número atualizado 00046791220108140201. Belém, 26 de agosto de 2020. PROCESSO: 00093176520178140000 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE A??o: Agravo de Instrumento em: 27/08/2020 AGRAVANTE:RIVANY RAMOS IWAMOTO Representante (s): OAB 23552 - ROMULO AUGUSTO DE SALES AMORAS (ADVOGADO) AGRAVADO:RICARDO DA SILVA SANTA BRIGIDA AGRAVADO:MARIA DE NAZARE BRITO E SILVA Representante (s): OAB 15628 - FELIPE DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO) . SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009317-65.2017.814.0000 EMBARGANTE: RIVANY RAMOS IWAMOTO EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 153/154 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - Embargos de declaração conhecidos e improvidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por RIVANY RAMOS IWAMOTO em face da decisão monocrática de fls. 153/154, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que concedeu a liminar de reintegração de posse a fim de reintegrar os autores/agravados na posse do bem objeto do litígio. A decisão embargada tem a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇ¿O DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇ¿O. ESBULHO PRATICADO PELO LOCADOR CONTRA O LOCATÁRIO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE N¿O TRAZ CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO OU PROVAS DOCUMENTAIS QUE POSSAM AFASTAR A CONCLUS¿O DO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ MAIS PRÓXIMO DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em suas razões recursais (fls. 155/162), alega o embargante que houve contradição na monocrática recorrida, pois a nova decisão é contraditória com a decisão anterior proferida em 19 de outubro de 2018, já que em momento anterior não havia esbulho e agora há. Aduz também existir obscuridade na monocrática recorrida, em razão de não haver nos autos provas suficientes para a concessão de liminar, já que o embargado Ricardo Santa Brígida nunca atendeu ao pedido da proprietária de desocupar o imóvel. Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso de Embargos de Declaração, a fim de sanar as supostas contradições e obscuridades da monocrática embargada. A parte embargada